STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo. Acórdão que majorou o valor da verba honorária. Termo inicial para a correção monetária. Embargos de declaração acolhidos.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa (CPC, art. 20, § 4º), a correção monetária incidente tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.
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