STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Redução de honorários. Excepcionalidade. Erro de fato. Premissa fática equivocada.
«1. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado.
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