STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão de valor que se mostra irrisório.
«1. Caso em que o Juízo singular extinguiu a execução fiscal, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o pagamento do débito tributário se deu antes do ajuizamento da execução fiscal. O Tribunal regional majorou a verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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