STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Percentual fixado que se distancia do critério da equidade. Possibilidade. Redução.
«1. Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do CPC/1973, art. 20, uma vez que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. Precedentes.
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