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DOC. 144.7244.0032.5900

TJSP. Honorários de advogado. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Honorários fixados, consoante apreciação equitativa do juiz, de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º, que não comportam redução. Verba arbitrada com moderação, que atendeu aos critérios tipificados nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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