DOC. 144.3325.2000.4400

TJMG. Exibição de gravação telefônica. Ação de exibição de documentos. Gravação telefônica vinculada a número de protocolo. Inexistência. Honorários de sucumbência

«- «É legítima a determinação de exibição de gravações telefônicas vinculadas a protocolo de atendimento, quando o fato deduzido como impeditivo do cumprimento dessa ordem não se mostra comprovado.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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