TJMG. Concessionária. Reexame necessário. Embargos à execução. Concessionária de saneamento. Prestação de serviços públicos essenciais. Cobrança de taxa pela utilização do solo, subsolo, espaço aéreo e vias públicas. Impossibilidade. Ausência de natureza de preço público e taxa. Recurso voluntário. Honorários advocatícios. § 3º do CPC/1973, art. 20. Parâmetro. § 4º do art. 20 do CPC
«- A utilização de vias públicas para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado não pode ser onerada, seja por taxa ou preço público, por não constituir um serviço, mas meio para prestação deste.
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