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DOC. 144.7244.0029.3900

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Arbitramento fora dos limites fixados no § 3º, do CPC/1973, art. 20. Possibilidade. Aplicação da equidade, nos termos do § 4º do artigo 20 do mesmo Códex. Razão porque não está vinculado aos percentuais estabelecidos no parágrafo terceiro do mesmo artigo. Recurso improvido.

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