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Lei nº 5.869/1973 art. 8

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Doc. 230.7030.9747.5477

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Limites. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo que não impugna capítulo específico da decisão. Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 240.9290.5916.3557

352 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, caput e § 14, do CPP. Discricionariedade regrada. Dever-poder do Ministério Público. Recusa em oferecer o acordo. Fundamentação inidônea. Excesso de acusação. Cabimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recebimento da denúncia. Nulidade. Falta de interesse de agir. Remessa dos autos ao órgão superior do parquet. Indeferimento do magistrado. Ilegalidade. Recurso especial provido.

1 - Os mecanismos consensuais constituem maneiras de alcançar resposta penal mais célere ao comportamento criminoso com redução das demandas judiciais criminais. Entretanto, ao mesmo tempo que aliviam a sobrecarga dos escaninhos judiciais e permitem priorizar o processamento de delitos mais graves, as ferramentas negociais também atuam como instrumentos político -criminais de relegitimação, limitação e redução dos danos causados pelo direito penal. 2 - A aplicação das ferramentas ... ()

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Doc. 359.7582.5813.5457

353 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de prestação de contas e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alega não ter realizado o contrato em questão. O banco réu, citado, argumentou que os débitos eram legítimos e referiam-se a um contrato de portabilidade firmado eletronicamente pela autora junto ao Banco Mercantil do Brasil, não havendo dúvida sobre a autenticidade do negócio jurídico. A sentença declarou a ... ()

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Doc. 195.1235.5001.3700

354 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re Acórdão/STF. Recurso extraordinário interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao resp.

«1 - O Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23/06/2017, no RE Acórdão/STF, reconheceu a Repercussão Geral do tema referente ao direito dos servidores públicos «às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário» (Notícias STF de 04/07/2017, publicadas em 05/07/2017). 2 - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2... ()

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Doc. 183.0393.6002.5200

355 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Aposentado por invalidez. Erro no cadastro. Alegação de inexistência da doença incapacitante da parte autora no rol de doenças previstas no Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a transformação da aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais e com isenção de imposto de renda. II - A parte autora, ora agravante, foi diagnosticada com estado paranóico, doença considerada grave, incurável e incapacitante, que justificou a sua aposentadoria por invalidez perante o INSS. A aposentadoria, posteriormente, foi convertida em b... ()

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Doc. 193.7580.2003.0400

356 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à entrada em vigor da Lei 8.112/1990. Recente reconhecimento pelo STF de repercussão geral da matéria de fundo no re 11.023.750/SC. re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao recurso especial.

«1 - Com efeito, verifica-se que o Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23/6/2017, no RE 11.023.750/SC, reconheceu a Repercussão Geral do tema referente ao direito dos servidores públicos «às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário» (Notícias STF de 4/7/2017, publicadas em 5/7/2017). 2 - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o es... ()

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Doc. 130.0337.9086.5782

357 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por AMANDA AMORIM DA SILVA, declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou a exclusão das negativações correspondentes e condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 a título de danos morais. A sentença também fixou encargos moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre a condenaçã... ()

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Doc. 113.9550.5779.7760

358 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada por Maria Cristina Orso contra o Banco Bradesco S/A visando a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente a 30% dos vencimentos líquidos e reconhecimento de abusividade de cláusulas e valores estabelecidos contratualmente. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando ilegal a retenção ou bloqueio do salário da autora nos valores observados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 240.5270.2884.4827

359 - STJ. Representação judicial de menor impúbere. Representação processual exercida pelos pais em conjunto ou separadamente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Uniformização da jurisprudência nacional. Civil e processual civil. Ação de indenização. Representação judicial do menor. A representação de menor impúbere em juízo pode se dar pelos pais, em conjunto, ou, separadamente. Violação a dispositivos legais não configurada. Dissídio jurisprudencial existente. Necessidade de uniformização da jurisprudência nacional. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/1973, art. 8º. CCB/2002, art. 1.631. CCB/2002, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.634, VII. CCB/2002, art. 1.690. CPC/2015, art. 71.

A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. A questão que aqui se apresenta é se a parte, menor de idade, poderia ter ajuizado ação de indenização estando representada apenas por sua mãe, ou se seria necessário, no caso, que estivesse representada por seu pai também. 1 ... ()

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Doc. 156.5222.4000.8400

360 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por ato ilícito. Apelação cível. Fazenda Pública Estadual. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Menor impúbere. Inaplicabilidade. Recurso não provido. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Supressão de instância. Teoria da causa madura.

«1. A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas, não permitindo que demandas fiquem indefinidamente em aberto. 2. Outrossim, a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz (CCB, CCB/1916, art. 169, I). É que a legislação prevê causas impeditivas e suspensivas da prescrição as quais decorrem da natureza das pessoas protagonistas da relação jurídica (causas subjetivas) ou de fatos jurídicos (caus... ()

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Doc. 184.3641.2002.4500

361 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Não configuração. ICMS. Isenção condicionada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Isenção. Discussão acerca do cumprimento dos requisitos. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme se depreende da análise do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Quanto aos arts. 108, I, 144, 155, 175, 176, 178 do CTN e ao CPC, art. 8º, verifica-se que não comportam exame neste Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não foram ventilados no acórdão recorrido. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3 -... ()

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Doc. 154.6655.7000.8500

362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. CPC/1973, art. 8º. Indicação genérica da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 47. Questões federais não apreciadas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 273, «caput». Pressupostos para a concessão de tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua particularização. Incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. Acerca do CPC/1973, art. 47, constata-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor, nem mesmo implicitamente, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. 3. A apreciação dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273, para a conces... ()

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Doc. 286.9214.4465.8020

363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O CPC, art. 919, § 1º estabelece que o efeito suspensivo dos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação) e (ii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. No caso concreto, os autos demonstram que o juízo da execução não se encontra garantido, inexistindo penhora, depósito ou caução, torn... ()

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Doc. 202.0741.7000.8500

364 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pis e Cofins. Prescrição. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 8º e CPC/1973, art. 16. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando à satisfação de crédito a título de PIS e COFINS, tendo a executada oposto exceção de pré-executividade com fundamento na consumação da prescrição. No Juízo de primeira instância, o feito foi extinto com julgamento do mérito, acolhendo-se a prescrição do crédito tributário. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para se afastar a prescrição, não havendo que se falar em nulidade da citação. Nesta Co... ()

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Doc. 202.6602.5001.1800

365 - STJ. Tributário. Valor aduaneiro. Composição. Inclusão de despesas com capatazia. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Questão de ordem para cancelar pregão e determinar a devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação.

«O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem em Recurso Especial em que se discute Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. Na sessão do dia 4.5.2017, proferi voto negando provimento ao presente Recurso Especial, com base no entendimento majoritário firmado por esta Segunda Turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 9.3.2017, DJe 19/4/2017), que concluiu que «o § 3º do art. 4º da Instr... ()

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Doc. 706.4106.8672.8737

366 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por Alexandre Gonçalves da Silva contra Banco Santander (Brasil) S/A. e outras instituições financeiras, com fundamento na Lei 14.181/21, visando à instauração do procedimento de renegociação de débitos e à preservação do mínimo existencial. 2. O juízo de primeira instância extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ao entender que a renda líquida do auto... ()

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Doc. 772.4313.3656.7829

367 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. SEMANA ESPANHOLA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SATISFAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 323 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A lide versa sobre a validade do regime de compensação denominado «semana espanhola». A Orientação Jurisprudencial 323 do TST prevê que «É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola», que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho». No caso, o Regional considerou satis... ()

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Doc. 163.8804.5082.1706

368 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim, constatado que a parte não transcreveu o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, não há com... ()

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Doc. 195.0764.9003.2500

369 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público. Nulidade de pedido de exoneração. Apontada ofensa ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 106, CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 1.767 e CPC/1973, art. 8. Ausência de prequestionamento. Súmula 21//STJ. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais, tidos por violados, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estab... ()

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Doc. 103.1674.7381.7000

370 - STJ. Ação popular. Estabilidade subjetiva do processo. Coisa julgada. Da retratabilidade da posição assumida pela pessoa jurídica na ação após a contestação. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 6º, § 3º, 7º, II, 17, 18 e 22. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, arts. 8º, 231, 264 e 472. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF.

«... Na bibliografia a que tivemos acesso, somente ARNOLDO WALD enfrenta a questão diretamente, sendo que JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, a despeito de não fazê-lo diretamente, tece, entretanto, considerações de passagem sobre o tema, permitindo inferir-se delas uma conclusão em prol da tese que aqui defendemos.Em parecer publicado na RT 521, ps. 53/70, ARNOLDO WALD defende a tese de que a posição que a pessoa jurídica assumir torna-se irretratável, fundamentando-se em dois argument... ()

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Doc. 230.5010.8896.7703

371 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso... ()

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Doc. 195.1805.1002.8300

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender que (fls. 489-495, e/STJ): a) com relação à negativa de prestação jurisdicional e à afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV, V e VI, e § 2º, constata-se que inexiste omissão ou ausência de fundamentação a ensejar o acolhimento do reclamo, uma vez que a Câmara Julgadora procedeu ao exame de todas as questões relevantes postas ao s... ()

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