Lei nº 5.869/1973 art. 8

151 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

152 - TJSP. agravo de InstRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARCELAS - VALORES - PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO - Decreto Estadual 60.435/ 2014 - LANÇAMENTOS - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO. ASTREINTES - JUÍZO - FIXAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - INCIDÊNCIA POR ATO E LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente provido.

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADAS - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - IRREGULARIDADE - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO - EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES ANTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FORMALIZADO COM O MINISTÉRIO PUBLICO E A MUNICIPALIDADE - TAC - INAPLICABILIDADE AO CASO. ASTREINTES - JUÍZO - FIXAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - VALOR - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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154 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - MEDELÍN / BOGOTÁ / MANAUS - RÉ - ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO - AUTORA - PERDA DA CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO -

155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTORA - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA, COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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156 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OPERAÇÃO DE

157 - TJSP. AÇÃO

158 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - COMPRA PARCELADA -

159 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -

160 - TJSP. AÇÃO declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - INSTRUMENTALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - portabilidade - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCAracterização.

161 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - PARCIAIS ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. RÉU - APELO - PRETENSÃO - MITIGAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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162 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE ESPECIAL DE PASSAGEIRO - ÔNIBUS - AUTOR - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS - QUEDA DA PLATAFORMA ELEVATÓRIA NO MOMENTO DO DESEMBARQUE - LESÕES CORPORAIS - IMAGENS DA CÂMERA INTERNA DO VEÍCULO - DEMONSTRAÇÃO DA DINÂMICA DOS FATOS - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E Da Lei 8.078/9, art. 14 - AUTOR - NÃO CONCORRÊNCIA PARA O FATO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE -

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163 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR -

164 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA -

165 - TJSP. AÇÃO

166 - TJSP. AÇÃO

167 - TJSP. AÇÃO

168 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - REATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU - ALEGAÇÃO - AUTOR - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II - PRECEDENTES. CONTA - RÉU - REABILITAÇÃO NO CURSO DA LIDE - MOTIVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL - «GAMER PROFISSIONAL» - USO DA CONTA PARA DIVULGAÇÃO DO TRABALHO - DESATIVAÇÃO - IMPLICAÇÃO - PERDA DE REMUNERAÇÃO - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA -

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169 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E DO RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À

170 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - PRETENSÃO - REATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉ - ALEGAÇÃO - AUTORA - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA - PRÁTICA DE DISCURSO DE ÓDIO E INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II - PRECEDENTES. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL - «INFLUENCIADORA DIGITAL» - USO DA CONTA PARA PRODUÇÃO DE CONTEÚDO PATROCINADO - DESATIVAÇÃO - IMPLICAÇÃO - PERDA DE REMUNERAÇÃO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE -

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171 - TJSP. AÇÃO DE

172 - TJSP. AÇÃO

173 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA -

174 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO -

175 - TJSP. AÇÃO

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

177 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

179 - TJSP. Ação rescisória. Contrato de franquia. Cobrança de valores envolvendo contrato de franquia, abrangendo fornecimento de material didático e publicitário, utilização de «software» de gestão, ressarcimento de valores pagos pela autora para os ex-alunos, além de multa contratual. Unidade franqueada que encerrou antecipadamente suas atividades. Réus que não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Multa contratual apta a prevalecer, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. Decisão proferida em embargos de declaração opostos contra a r. sentença, que reduziu a multa para 20% de seu valor total (R$ 150.000,00), o que equivale a R$ 30.000,00 e se apresenta condizente com as peculiaridades da demanda, demonstrando notório equilíbrio na relação negocial. Apelo desprovido

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180 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - VÍTIMA DO «GOLPE

181 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL

182 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PARTES - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTOR - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RÉU - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO - RÉU - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - REPRODUÇÃO QUASE DA TOTALIDADE DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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183 - TJSP. Ação declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E de cartão de crédito - AUTOR - não reconhecimento - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - assinaturas - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - responsabilidade objetiva - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E SÚMULA 479/STJ. AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO- ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOB A ÓTICA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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184 - TJSP. Contrato de franquia. Prazo de 5 anos. Franqueado que permaneceu com as atividades em torno de 2 anos e meio. Recurso da autora que se limita exclusivamente à multa contratual. Sentença fixou referida multa em 30% do valor constante do contrato. Pretensão da franqueadora apelante é o pagamento integral da multa; subsidiariamente, 50% do valor correspondente. Conteúdo da sentença levou em consideração o equilíbrio, que deve estar presente inclusive por ocasião do desfazimento do avançado. Multa que afasta o enriquecimento sem causa em relação à franqueadora e tem finalidade pedagógica para que os réus não reiterem no comportamento irregular. Razoabilidade e proporcionalidade levadas em consideração. Aplicação do CPC, art. 8º afastando também o enriquecimento sem causa em relação à franqueadora. Inteligência do CCB, art. 413. Apelos desprovidos

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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186 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES DE

187 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - SÃO

188 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇO «CLUBE SEBRAG» - RELAÇÃO JURÍDICA -

189 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - RÉU - ENCERRAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - - INOBSERVÂNCIA AO ART. 5º, V, DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉU - RETENÇÃO DE NUMERÁRIO - AUTORA -

190 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

192 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRÊS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA -

193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

194 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - AUTORA - ALEGAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - PRESTAÇÕES DO SEGURO - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL -

195 - TJSP. AÇÃO

196 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE MECÂNICA - RÉ - EMISSÃO DE DUPLICATAS - AUTORES - ARGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - TÍTULOS - INEXIGIBILIDADE. AUTORA - PESSOA JURÍDICA -

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197 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - ASSINATURA - AUTENTICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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198 - TJSP. AÇÃO

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME