Nº / - Jurisprudência

Doc. 554.0481.6694.2772

101 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO DE OPERAÇÕES (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO) - RÉU - DEVOLUÇÃO DOS VALORES E ESTORNO DO EMPRÉSTIMO. AUTORA - RÉ EM AÇÃO TRABALHISTA - VALORES RESTITUÍDOS PELO RÉU NA CONTA BANCÁRIAS - PARCIAL BLOQUEIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - RÉU - COBRANÇA DO MONTANTE DA AUTORA - NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS - AUTORA - PAGAMENTO DE DIVERSAS PARCELAS - FATO - IMPLICAÇÃO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO RÉU - VALORES PAGOS PELA AUTORA - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE COM O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS - FORMA - OBSERVÂNCIA DA

modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - SENTENÇA - REFORMA. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALORES PAGOS DAS PARCELAS - COMPROMETIMENTO DA RENDA - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 779.2602.6063.6705

102 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - ELEVAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º -SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 584.1383.5566.4611

103 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação autônoma de exibição de documento. Réu que, notificado extrajudicialmente por Procon e BACEN, deixa de proceder à exibição, dando causa ao ajuizamento da ação. Exibição em juízo, no prazo da contestação, implicando reconhecimento da procedência do pedido, com cumprimento concomitante da prestação. Aplicação do art. 90 caput e § 4º do CPC. Sentença que deixa de condenar ao pagamento de honorários. Apelação da autora visando unicamente essa condenação. Cabimento. ... ()

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Doc. 294.8261.1966.6391

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS QUE A EXECUTADA POSSUI PERANTE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - CONSTRTIÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, E 866 DO CPC - INCIDÊNCIA - 30% DOS RECEBÍVEIS - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 483.3396.2355.1664

105 - TJSP. AÇÃO

DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - sentença - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DO PROTESTO - AUTORa - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDE - APELO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. 117.5505.0516.6198

106 - TJSP. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS -

Cumprimento de sentença- Decisão agravada que deferiu o pedido de bloqueio de CNH - Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental- Art. 5, XV da CF/88- Ausência de sinais de ocultação patrimonial - Jurisprudência do STJ - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos e CPC art. 805 - - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 459.6492.9868.7054

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. AGRAVANTE - PRETENSÃO - INÍCIO DA PERÍCIA SEM DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - MÍNIMO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS DO PROFISSIONAL - DEPÓSITO PRÉVIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 613.6697.1894.2065

108 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NÃO RECONHECIMENTO DE

contrataçÕES - - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- DEVOLUÇÃO DETERMINADA - IMPOSIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos efeitos NO EAREsp. Acórdão/STJ compensação - IMpossibilidade - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENITÁ... ()

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Doc. 970.0818.5869.5836

109 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de procedência de ação de exibição de documento que condena a ré a pagar ao advogado da autora honorários de R$ 100,00 (10% do valor da causa - R$ 1.000,00). Apelação visando à majoração dessa verba. Acolhimento em parte. Tabela da OAB que não se aplica, dado que violaria a própria essência de equidade e a proporcionalidade (§ 2º do art. 85 e ). Honorários arbitrados por equidade, assegurando-se remuneração compatível com a importância da causa e do t... ()

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Doc. 177.4081.0888.8235

110 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência do autor. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome do apelante em cadastros de inadimplentes. Não ocorrência de dano moral, a ensejar condenação ao pagamento de indenização. Honorários ao patrono do autor fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o mínimo de R$ 1.000,00. Verba condizente com a importância do serviço prestado, bem como ao proveito econômico obtido. Tabela da OA... ()

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Doc. 596.6121.8398.8075

111 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Exigibilidade do tributo suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Distinção entre o Tema 1076 do c. STJ que traduz regra geral, e a particularidade da situação dos autos. Possibilidade de arbitramento por equidade que encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 889.8636.0881.7531

112 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida nesse ponto. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Decisão ag... ()

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Doc. 611.8596.7305.7058

113 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com Indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - PESSOA INCAPAZ - CONTRATO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO PELA CURADORA (GENITORA) EM SEU NOME - CURADORA - DESTITUIÇÃO DO ENCARGO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR maus tratos e apropriação indébita de valores pertencentes aos filhos - negócio jurídico - nulidade - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 166, I, E 169 DO CÓDIGO CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO Da AVENÇA - NÃO ... ()

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Doc. 119.4018.1703.8887

114 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / BARCELONA /

zurick - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - RÉ - BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS - AUTORES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DOS AUTORES - PREJUÍZO DA FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 652.8387.0392.9290

115 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXORBITÂNCIA NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu os embargos declaratórios da executada, retificando a base de cálculo dos honorários advocatícios, decorrentes do acolhimento da impugnação, para que incidissem sobre a diferença entre o valor devido e o indicado pela exequente. II. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para que incidam sobre o valor da execução.... ()

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Doc. 613.5767.6678.0582

116 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR. 1.

Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência do autor. Ausência de comprovação de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. Não ocorrência de dano moral, a ensejar condenação ao pagamento de indenização. Sentença mantida. 2. Pretensão de majoração da verba honorária fixada em favor do advogado do autor. Sentença de procedência que condena o réu a pagar honorários de 10% sobre o valor da dívida declarada inexigível. Valor baixo, justificando arb... ()

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Doc. 250.4290.6534.9750

117 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Gratuidade de justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A matéria referente ao e CPC art. 493 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente... ()

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Doc. 998.2358.5826.3187

118 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Fixação pelo MM. Juízo «a quo» de honorários periciais no montante de R$ 9.000,00 - Alegação de que referido valor é desproporcional à complexidade da perícia contábil - Pretensão de minoração do «quantum» arbitrado - Admissibilidade - Redução para R$ 7.000,00, por observância ao princípio da razoabilidade - Incidência do CPC, art. 8º - Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da verba honorária pericial, para R$ 7.000,00 (sete mil reais)

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Doc. 381.6950.3015.7482

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE 30 % DOS RECEBÍVEIS A QUE A AGRAVANTE POSSUI PERANTE HOSPITAIS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - MEDIDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, E 866 DO CPC - PERCENTUAL - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 146.7315.4442.1587

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 253.2413.5969.2888

121 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência da autora. Origem da dívida e cessão de crédito suficientemente provadas. Regularidade da cobrança demonstrada pelo apelado. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Ademais, a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de prot... ()

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Doc. 782.0610.0867.5799

122 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL -

veneza / roma / são paulo - RÉ - cancelamento - AUTORES - REALOCAÇÃO -chegada ao destino - quarenta e oito horas após - SENTENÇA - CONDENAÇÃO Da RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e materiais. APELO APENAS DOS AUTORes - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO

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Doc. 305.9967.8026.2790

123 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO INTERNACIONAL -

tel aviv / madri - AUTOR - COMUNIDADE JUDAICA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM COM SOLICITAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO «KOSCHER» - ré - NÃO FORNECIMENTO - ESPECIAL - AUTOR - JEJUM DURANTE APROXIMADAMENTE oito HORAS, COMPUTADO O TEMPO DO VOO DE QUATRO HORAS, MAIS A ESPERA DE QUATRO HORAS PARA O EMBARQUE - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR - VALOR INDENITÁRIO ... ()

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Doc. 777.1561.6400.3571

124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA LIQUIDADA PELA DECISÃO DE INDEX 519, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÕES AVENTADAS QUE SE ENCONTRAM ABSOLUTAMENTE SUPERADAS POR DECISÃO PRECLUSA, ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL CONTÁBIL. EXTEMPORANEIDADE DO PLEITO. DIREITO MATERIAL, PERÍODO E OS ÍNDICES DE CORREÇÃO JÁ DELIMITADOS. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXXVIII, DA CF/88, C/C CPC, art. 8º. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EXCESSIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 448.6863.5873.4093

125 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência da autora. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da apelante em cadastros de inadimplentes. Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força do débito relativo à presente ação. Aplicação da súm. 385 do STJ. Não ocorrência de dano moral, a ensejar condenação ao ... ()

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Doc. 220.6087.6529.9924

126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - IMPOSSIBILIDADE. I -

Nos termos do art. 139, IV do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado não demonstram utilidade prática par... ()

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Doc. 894.8720.2708.8963

127 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO - MOTIVO - CRISE SANITÁRIA (COVID-19) - AUTORA - VALORES DESPENDIDOS - FORMULAÇÃO DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO PERANTE AS RÉS E RECLAMAÇÃO NO PROCON - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES GASTOS. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - CONDUTA - RÉS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 854.9242.6630.0339

128 - TJSP. Cumprimento de sentença. Bloqueio do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação dos devedores. Providência que se mostrava desarrazoada, desnecessária aos fins daquela fase e que nem se ajustava à dicção do CPC, art. 8º. Falta, ademais, de esgotamento das tentativas de penhora. Recurso improvido.

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Doc. 502.8767.6405.9854

129 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Insurge-se a autora contra a cobrança de anuidade em cartão de crédito consignado. Cobrança de anuidade em desacordo com os art. 15 e 16 da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais que, man... ()

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Doc. 585.3239.1837.9449

130 - TJMG. EMENTA:

(Voto prevalente quanto aos honorários) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Em se tratando de demanda na qual «se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumb... ()

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Doc. 257.1009.1129.4579

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, art. 8º-A- INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando que a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, ponderando-se as balizas previstas no art. 85, §2º, do CPC e conferindo ao art. 85, §8-A do mesmo diploma interpretação teleológica conforme a Constituição, tenho que deve ser adequado o valor dos honorários sucumbenciais, para remunerar os causídicos, sem tornar aviltante o exercício da nobre profissão da advocacia, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (VOTO VENCEDOR DESEMB... ()

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Doc. 733.7876.6121.5961

132 - TJMG. EMENTA:

(Voto prevalente quanto aos honorários) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Em se tratando de demanda na qual «se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumb... ()

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Doc. 517.6716.5219.0687

133 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA PREVISTA NA TABELA DE PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - HONORÁRIOS - MULTA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. - O

Supremo Tribunal Federal orienta, por meio de precedente obrigatório, que as ações prestacionais de saúde que versam sobre tratamento padronizado no SUS devem ser direcionadas ao ente competente, de acordo com as normas que regulamentam o funcionamento da saúde pública (Temas 793 e 1.234). - Quando sequer houve o efetivo encaminhamento do paciente (atendido na rede básica) para a atenção especializada, fica caracterizada a responsabilidade do município, a quem compete o «organizar o ... ()

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Doc. 624.8961.1483.4627

134 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO -

AUTORa - ALEGAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - RÉ - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - PRESTAÇÕES DO SEGURO - LANÇAMENTO na fatura do cartão de crédito - AUTORa - DIREITO À DEVOLUÇÃO - FUNDAMENTO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS. AUTORa - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARCELAS - débito na fatura do cartão de crédito - aposentada - UTILIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DO QUE INDEVI... ()

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Doc. 865.5182.3132.3587

135 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, art. 8º-A- INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -

Em se tratando de demanda na qual «se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).- - Considerando que a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitati... ()

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Doc. 515.8141.1460.1077

136 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS PARA TRATAMENTO DIVERSO - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS (TEMA 793/STF E TEMA 1234/STF) - ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA 106/STJ - REQUISITOS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA - MEDICAMENTO QUE INTEGRA O COMPONENTE ESPECIALIZADO - OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DO ESTADO - PERTINÊNCIA DA RETENÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.002/STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PREJUDICADDO. -

Embora a responsabilização estatal pelo fornecimento de medicamentos deva refletir as regras de repartição de competências (Tema 793/STF) e seja necessária a inclusão da União no polo passivo de demandas voltadas à disponibilização de medicamento disponibilizado pelo SUS para tratamento diverso do prescrito ao postulante, inviável tal inclusão (Tema 1234/STF). - Constatados nos autos a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento do quadro clínico do autor, a inexistência... ()

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Doc. 299.7021.3811.3520

137 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Determinação por mais de uma vez, para que a autora exibisse procuração com firma reconhecida e comprovante de residência em seu nome e recente. Cabimento. Medida adequada e necessária. Dever de cautela assegurado ao julgador, de modo a atender os fins sociais e... ()

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Doc. 250.6020.1836.5717

138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Promoção especial por ressarcimento de preterição. Alegação de ofensa a Lei local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudêncial. Análise prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a promoção à patente de Capitão da PM/AL, com efeitos retroativos a. Na 2/4/2015 sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). II - Defende o recorrente que o acórdão ora recorrido ofende o comando inserto no , ao argumento de que a Lei estadual 6... ()

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Doc. 250.6020.1630.5126

139 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. 2 - A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ôn... ()

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Doc. 465.8727.4280.2099

140 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de autorização de transferência para internação hospitalar. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que adote as providências necessárias, «devendo arcar com todos os procedimentos de urgência e de emergência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários até o seu total restabelecimento, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR HORA DE DESCUMPRIMENTO". Irresignação defensiva. Preliminar arguida pela Recorrida no sentido da perda superveniente do objeto pelo cumprimento da tutela. Satisfação do direito requerido obtida apenas a partir de pronunciamento jurisdicional. Natureza provisória da decisão proferida in limine litis. Necessidade de exame de mérito por esta instância revisora para que se opere a preclusão. Mérito. Ausência de prazo para adimplemento do julgado recorrido. Falta de atenção para o decurso de um período mínimo necessário para operacionalização e implementação da ordem jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade que se impõem ao julgador na condução do processo, ex vi do CPC, art. 8º. Precedente desta Colenda Corte. Fixação de lapso de 02 (duas) horas, a partir da intimação da Agravante acerca do julgado guerreado, para cumprimento do comando nele inscrito. Valor da penalidade que, entretanto, não se altera. Razoabilidade da cifra arbitrada pela Juíza a quo a título de multa. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Documento médico constante dos autos que indica a necessidade da internação, na forma preconizada. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os indicados pelo especialista. Verbetes Sumulares 210 e 211 do TJRJ. Reforma do decisum apenas para fixar o prazo. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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Doc. 230.7071.0941.6561

141 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de impugnação oportuna. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Em casos como o dos autos, deve prevalecer a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do , os quais serão subsequentemente calculados sobre (a) o valor da condenação ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) o quantum atualizado da causa. 2 - Assim... ()

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Doc. 230.5150.9343.9602

142 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Retorno nos autos. Tema 1.076/tj.

1 - Em casos como o dos autos, deve prevalecer a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos R Esp 1.850.512/SP, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do , que serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2 - Assim, « Nã... ()

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Doc. 240.4161.1681.5109

143 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exceção pré- executividade. Remissão da dívida. Agravo interno prejudicado. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal 0132808-39.2009.8.05.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Quanto à controvérsia, em relação ao , incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de Lei, o que atrai, por conseguinte, a aplicação d... ()

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Doc. 240.7031.1520.0399

144 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço militar. Licenciamento. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Ausência de demonstração da incapacidade. Perícia realizada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, saliento que o agravante não impugnou o capítulo da decisão recorrida referente à aplicação da Súmula 282/STF, por esse motivo deixo de analisar nesta oportunidade a alegação de afronta ao 2 - Trata-se, na origem, de Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou o Licenciamento ex-officio do recorrente e do ato de Inspeção de Saúde de Exclusão do Serviço ... ()

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Doc. 231.1010.8399.8431

145 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente... ()

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Doc. 150.6629.7941.3926

146 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA -

responsabilidade objetiva - inteligência da e da Súmula 479/stj - AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - aposentadA - PARCELAS - LANÇAMENTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - - compensação ENTRE... ()

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Doc. 301.3005.1648.6876

147 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação comprovada. Realização de perícia grafotécnica. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium» - dever da boa-fé objetiva, Dano Moral, descaracterização. Pedido inicial - improcedência. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - Alteração da verdade dos fatos, «improbus litigator". Imposição de multa. Arts. 80, II, e 81 do CPC. Valore minorado. Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidad... ()

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Doc. 753.1274.2618.6045

148 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. O agravante requer a reforma da decisão agravada para deferir a expedição de ofício pelo sistema SISBAJUD objetivando a localização de ativos financeiros e saldos bancários em nome do falecido. Ainda que conste da decisão autorização ao inventariante, o requerimento dos herdeiros de auxílio dos sistemas disponíveis em juízo e expedição de ofício, portanto, está justificado e merece ser acolhido, sobretudo em observância à efetividade (art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 8º), a simplicidade e necessidade da providência, e o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6º). Consulta pelo sistema SISBAJUD, por meio eletrônico, que é de rigor. Agravo provido

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Doc. 192.2509.8184.7352

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de suspensão da CNH e do passaporte dos agravados, bem como de bloqueio de cartões de crédito, com base no art. 139, IV do CPC, para induzi-los ao pagamento do débito - não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que... ()

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Doc. 949.8451.9227.8074

150 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA EM PERFIL «HACKEADO» NA REDE SOCIAL «INSTAGRAM» - FRAUDE - RECONHECIMENTO - RÉU ITAÚ UNIBANCO ONDE A AUTORA MANTINHA CONTA BANCÁRIA - TRANSAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DE MENSAGEM PARA A AUTORA PARA CONFIRMAR A TRANSFERÊNCIA - MANIFESTAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE QUANDO JÁ SACADA A IMPORTÂNCIA DA CONTA FRAUDADA NA CORRÉ PAGSEGURO - NEXO CAUSAL - ROMPIMENTO - RÉU - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA - REFORMA. CORRÉ PAGSEGURO - AUSÊNCIA DE CHECAGEM DA VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA ABERTURA DA CONTA - NÃO REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO CAUTELAR DOS VALORES TRANSFERIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 39-B DA RESOLUÇÃO 1 DO BANCO CENTRAL E DO «MED - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO» - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. AUTORA - DANO MATERIAL - DIREITO À RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL - DIREITO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA - DANO MORAL - CABIMENTO - AUTORA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - VALOR - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO ITAÚ UNIBANCO PROVIDO E DA PAGSEGURO DESPROVIDO

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