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Lei nº 5.869/1973 art. 8

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Doc. 263.7185.2127.2570

51 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - DÍVIDA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO nos órgãos CADASTRAIS - inexistÊNCIA DE APONTAMENTOS PRETÉRITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 569.7115.8452.4934

52 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - SÃO PAULO / FRANKFURT - RÉ - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO -

SEis DIAS APÓS - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO - JUÍZO - VALOR ARBITRADO - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA -MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 947.7060.6179.2747

53 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - FORTALEZA / BRASÍLIA - RÉ - VOO - CANCELAMENTO - AUTORES - REACOMODAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO - DEZ HORAS APÓS -

ré - ausÊncia de informação prévia DO ATO e DE assistência material - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 12 E 27, II, DA RESOLUÇÃO DA ANAC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL - ADMISSIBILIDADE - VALOR ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 403.8229.0374.0238

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 612.5800.5582.8796

55 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTOR - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR -

aposentadO - PARCELAS - LANÇAMENTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - - compensação ENTRE O QUE PERCEBIDO, SE O CASO, E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU - possibilidade - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - REFORMA. APE... ()

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Doc. 269.8522.3652.7836

56 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

autora - três operações de empréstimo consignado - não reconhecimento - prova pericial - divergência da assinatura no contrato 3318190901 - demais PACTUAÇÕES - formalizaÇÃO eletrÔNICA - validade - pedido INICIAL - parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do contrato FRAUDULENTO com devolução em dobro dos valores. autora - apelo - PRETENSÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ADMISSIBILIDADE - PENSIONISTA - PARCELAS - LANÇAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERB... ()

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Doc. 524.8855.8551.1593

57 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) - RÉ - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA -

... ()

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Doc. 481.1960.8137.5375

58 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - NOME - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR/SISBACEN) - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA -

inadimplemento DE cartão de crédito e DE empréstimo pessoal - RÉU - COMPROVAÇÃO - apontamento - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - JUÍZO - MULTA - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESprovido

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Doc. 640.8096.1239.7380

59 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - ELEVAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - juízo - valor - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - sentenç... ()

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Doc. 965.3802.2249.6795

60 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Celebração de quatro contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época de cada contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano mo... ()

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Doc. 250.1061.0576.0425

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Princípio da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos CPC, art. 8º e CPC art. 805 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 949.6022.6701.6964

62 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SEGURO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO -

pedido INICIAL - parcial procedência - autora - apelo - pretensão - dano moral - configuração - PARCELAS - DESCONTOS - CONTA EM QUE CREDITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 675.4248.9404.2404

63 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ALEGAÇÃO - FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.846.649/MA (TEMA 1.061). AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - juízo - VALOR - ARBITRAMENT... ()

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Doc. 643.0680.6789.1668

64 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL -

punta cana / lima / sãO paulo - RÉ - segundo trecho (CONEXÃO) - CANCELAMENTO - AUTORES - REACOMODAÇÃO EM OUTRO voo - CHEGADA AO DESTINO - VINTE E quatro HORAS APÓS - SENTENÇA - CONDENAÇÃO Da ré AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORes - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA QUANTIA - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. AUTORES - APELO - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS M... ()

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Doc. 247.5412.9207.8003

65 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - sENTENÇA - PARCIAL reforma. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 338.6058.1761.3514

66 - TJSP. Ação Possessória - Ordem urbanística - Reintegração na posse em área pública - Descabimento - Ocupação de imóvel por particulares que não se qualifica como posse - Relação de mera detenção - Inteligência da súmula 619 do A. STJ - Irrelevância da longevidade da posse e da boa-fé dos ocupantes, no caso em concreto - Inobstante, necessária concessão ex officio de prazo razoável para desocupação espontânea - Primado da dignidade da pessoa humana - Exegese principiológica do CPC, art. 8º - Recurso desprovido, com determinaçã

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Doc. 464.0467.5179.9521

67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a pesquisa de bens via Infojud, exceto para a pessoa jurídica executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa de bens da empresa executada via Infojud. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve respeitar o princípio da efetividade, mas também o da menor onerosidade ao devedor, observando a proporcionalidade e... ()

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Doc. 513.3490.0454.1866

68 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DO AUTOR. 1.

Insurgência quanto à não condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados a título de tarifa de avaliação do bem, cuja cláusula contratual prevendo sua cobrança foi declarada nula. Desacolhimento. Acertada a condenação do apelado à repetição simples dos valores quitados. Não se vislumbra ofensa à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira a ensejar a dobra pretendida. Sentença mantida. 2. Pretensão de majoração da verba honorária fixada em f... ()

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Doc. 553.4212.8706.1651

69 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO -

réu - ORIGEM - NÃO comprovação - PEDIDO INICIAL - parcial PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIgibilidade da obrigação E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUTOR - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. responsabilidade extracontratual - juros de mora SOBRE A INDENIZAÇÃO - FLUÊNCIA - evento danoso - APLICAÇÃ... ()

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Doc. 408.8815.9215.2887

70 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de documentos nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, de modo a comprometer o sustento da agravante ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Documentação acostada aos autos demonstra patrimônio incompatível com a alegada miserabilidade. Entretanto, será concedido o parcelamento, em atenção ao Princípio da Garantia de Acesso ao Judiciário. DESPROVIMENTO DO RECURSO, concedendo-se de ofício, o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

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Doc. 131.3562.5569.9561

71 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DAS FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$500,00(QUINHENTOS REAIS), PRETENDENDO SUA MAJORAÇÃO. O C. STJ POSSUI TESE DE QUE AS NORMAS ATINENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITEM MITIGAÇÕES QUANDO NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, HOJE EXPRESSAMENTE POSITIVADOS NO ÂMBITO DO DIREITO INSTRUMENTAL, CONSOANTE O QUE DISPÕE O CPC, art. 8º (AGINT NO ARESP 1.967.127/RJ), APLICANDO-SE UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 714.2640.3105.1092

72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO MATERIAL QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE MERO EXAME DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUESTÕES RELACIONADAS AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUE PODEM FACILMENTE SER PRODUZIDAS ATRAVÉS DE PROVAS DOCUMENTAIS REFERENTES AO MONTANTE DE SEU PATRIMÔNIO. CÁLCULOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXXVIII, DA CF/88, C/C CPC, art. 8º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 749.8915.6705.0529

73 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATO ILÍCITO - INCIDÊNCIA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43/STJ. AUTOR - DANO MORAL - ... ()

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Doc. 996.3369.5128.2123

74 - TJSP. AÇÃO

declaratória - prestação de serviços - rastreamento de veículos - autora - rescisão antecipada - ré - Exigência - multa contratual (cláusula penal) - CABIMENTO - REDUÇÃO DA ESTIPULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - sentença - PARCIAL reforma. APELO Da autora parcialmente PROVIDO

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Doc. 250.1061.0391.2918

75 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excessividade do valor fixado para os honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Cabimento de honorários. Princípio de causalidade. Fixação sobre o proveito econômico obtido pelo executado. Súmula 7/STJ. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar que devem ser calculados com base no proveito econômico os honorários fixados em razão do parcial provimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sem abordar a questão de que dito valor seria excessivo. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC, art. 8º e a tese de que os honorários seriam desproporcionais. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de ori... ()

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Doc. 896.1308.2607.1251

76 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUTOR - TITULAR CONTA BANCÁRIA - DESCONTO A TÍTULO DE «AQUISIÇÃO/DEVOLUÇÃO-SEG» - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUTOR - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM R$ 500,00 - AUTOR - APELO - PLEITO - MAJORAÇÃO EMBASADA NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - VERBA DEVIDA PELO RÉU - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO - ELEVAÇÃO - PERTINÊNCIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 159.2691.0005.2025

77 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - SALVADOR / SÃO PAULO - RÉ - CANCELAMENTO - AUTOR - REACOMODAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO - CINCO HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR - APELO - PRETENSÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICA - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES CONTRA AS COMPANHIAS AÉREAS - CHECAGEM DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - COMUNICAÇÃO AO NUMOPED. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 577.3189.8780.3710

78 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIRIEITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADA - DESCONTO - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -... ()

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Doc. 301.1747.2156.0869

79 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios que supera em muito a taxa média divulgada pelo Banco Central à época. Abuso caracterizado. Sentença que determina a alteração da taxa para que corresponda à taxa média de mercado. Taxa, contudo, que deve observar uma vez e meia a taxa média. Recurso da ré provido apenas para essa finalida... ()

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Doc. 947.0311.7475.1869

80 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência do autor. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome do apelante em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome», de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral, a ensejar condenação ao pagamento de indenização. Honorários ao patrono do autor fixados em R$ 75... ()

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Doc. 355.3135.0964.4640

81 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - JOINVILLE / SOROCABA - VEÍCULO - PESAGEM OBRIGATÓRIA DURANTE O TRAJETO - CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE CARGA - PASSAGEIROS - NECESSIDADE DE ESPERA DE OUTRO ÔNIBUS - CHEGADA AO DESTINO QUASE CINCO HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ - AUSÊNCIA DE RECURSO NO PARTICULAR. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEDAÇÃO - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO -

observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. RÉ - APELO - INSURGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ré - pOSTULAÇÃO - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO QUE RESULTARIA EM MÓDICA IMPORTÂNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELOS DAS PARTES DESPROVIDOS

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Doc. 901.7534.1709.4530

82 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

(RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - REFINANCIAMENTO, saques complementares E COMPRAS - VEDAÇÃO Ao COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTOR - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E EN... ()

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Doc. 652.8506.7038.6606

83 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CARTÃO

consignado DE BENEFÍCIO (rcc) - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - PERÍCIA EM ÁUDIO - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO. RÉ - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUE - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTOR - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FAT... ()

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Doc. 546.1693.3583.3613

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA APELADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINANDO AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR A SER CUSTEADA PELO ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, FIXADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 500,00. 1-

Apelação Cível do autor objetivando a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa e não pelo valor da causa. 2- A questão em discussão consiste em saber se os honorários de sucumbência foram fixados em patamar baixo, considerando o critério de equidade e a utilização da Tabela da OAB/RJ como referência. 3- Demanda de proveito econômico inestimável. 4- Aplicação do Tema 1.076 do STF, na medida a fixação dos honorários por apreciaç... ()

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Doc. 423.0085.9041.3758

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA APELADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINANDO AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR A SER CUSTEADA PELO ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, FIXADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 500,00. 1-

Apelação Cível do autor objetivando a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa e não pelo valor da causa. 2- A questão em discussão consiste em saber se os honorários de sucumbência foram fixados em patamar baixo, considerando o critério de equidade e a utilização da Tabela da OAB/RJ como referência. 3- Demanda de proveito econômico inestimável. 4- Aplicação do Tema 1.076 do STF, na medida a fixação dos honorários por apreciaç... ()

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Doc. 136.4330.0946.9979

86 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Postulante que alega não haver concordado com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mas sim com empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Arguição, em sede de contrarrazões, de violação ao Princípio da Dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas pela Apelante. Apelo admissível. Preliminar de cerceamento de defesa que se acolhe. Error in procedendo verificado. Ausência de impugnação da assinatura na peça inaugural por não haver acesso ao documento pela Recorrente, diante do não atendimento de sua solicitação administrativa. Banco que, aduzindo a regularidade da contratação, colacionou o pacto contestado. Autora que, em réplica e por outras 2 (duas) vezes no curso do processo, refutou a firma aposta no instrumento, sustentando a sua falsidade e requerendo a realização de perícia. Inexistência de fatos narrados na exordial que corroborem a aquiescência da consumidora com a avença juntada posteriormente aos autos. Magistrado que obstou a realização de diligência capaz de corroborar a versão autoral. Livre convencimento que não exime o sentenciante do dever de apresentar fundamentação idônea, não havendo elementos aptos a evidenciarem a desnecessidade da prova pericial. Inobservância dos arts. 7º e 370, parágrafo único, do CPC. Estatura constitucional do direito à prova (art. 5º, LIV e LV, CR/88). Limitação ao seu exercício que deve encontrar guarida em valores de igual magnitude, o que não se constata in casu. Violação ao CPC, art. 8º, notadamente quanto ao Princípio da Proporcionalidade. Postulante que não reconhece a assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica requerida que seria o meio adequado para dirimir qualquer dúvida razoável acerca da veracidade da rubrica questionada. Anulação da sentença vergastada que se impõe. Remessa dos autos à instância de origem para a realização de perícia. Precedentes. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 826.4194.4781.4791

87 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - OPERAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO - QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS DAS TRÊS ÚNICAS PARCELAS DE BAIXO VALOR - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. AUTORA - APELO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - INAPLICABILIDADE - DEMANDA - MASSIFICAÇÃO - DIMINUTA COMPLEXIDADE - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º) - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 250.0927.1645.6936

88 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL (ART. 205 DO CC) - RÉU - PRODUTOS BANCÁRIOS PACTUADOS COM A AUTORA - COMPROVAÇÃO PARCIAL REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E NÃO DO SEGURO - MENSALIDADES - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA

modulação dos efeitos NO EAREsp. Acórdão/STJ - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARCELAS - DESCONTOS - CONTA EM QUE CREDITADO O benefício PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - valor INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - MODERAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 610.8488.0593.0444

89 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BEM - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - OPERAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL EM DEMANDA PRETÉRITA - RÉU - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 408.3180.0085.0323

90 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADO - DESCONTO - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - FIXAÇÃO - MIT... ()

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Doc. 509.1913.0237.5414

91 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. honorários advocatícios - AUTORA - POSTULAÇÃO - FIXAÇÃO por equidade ou sobre o valor da causa - DESCABIMENTO - critérios subsidiários - ADOÇÃO DO VALOR DA condenação - interpretação do art. 85, §2º, do cpc - sENTENÇA - PARCIAL reforma. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 981.8202.3841.8121

92 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - contratação - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - LANÇAMENTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDEN... ()

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Doc. 640.0695.7315.1628

93 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO com desconto em folha - AUTORa - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTORa - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTORA - aposentada - PARCELAS -... ()

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Doc. 407.5292.1131.0235

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 197.5048.9294.8957

95 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTORa - devolução da quantia objeto do empréstimo A empresa do mesmo grupo - parcelas - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTORA - aposentadA - PARCELAS - L... ()

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Doc. 196.6292.4222.5704

96 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que indefere pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome», de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral in re ipsa, a ensejar condenação ao pagamento de ind... ()

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Doc. 463.1387.4844.9250

97 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Seguro - Ausência de requerimento administrativo não é impeditivo do ingresso da ação judicial - Legitimidade do corréu, que é responsável, objetivamente, pelos danos causados à consumidora - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução em dobro devida, diante da subtração de valores da conta da demandante, sem seu consentimento, caracterizando evidente má-fé - Indenização moral devida - Mitigação do... ()

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Doc. 493.9608.3153.5694

98 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTOR - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADO - DESCONTO - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁR... ()

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Doc. 955.6341.2318.8306

99 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - SÃO LUÍS / BELO HORIZONTE / RIO DE JANEIRO - RÉ - ALTERAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTOR - REACOMODAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO EM OUTRO AEROPORTO - CHEGADA AO DESTINO - DEZ HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO -

problemas OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO - seNTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTO - PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - impossibilidade - juízo - QUANTIFICAÇÃO - atenção AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA - FIXAÇÃO NO PISO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO - PERTINÊNCIA -... ()

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Doc. 636.5461.6848.0058

100 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO

consignado benefício (RcC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUE e compras - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTOR - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFICÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉS... ()

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