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Lei nº 5.869/1973 art. 8

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Doc. 230.8230.1739.5689

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Inventário negativo. Alvará judicial. Inicial. Emenda. Necessidade. Habilitação. Espólio. Inexistência de bens. CPC, art. 8º. Prequestionamento. Súmula 282/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial impede seu conh ecimento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 3 - Inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das ... ()

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Doc. 113.6681.4826.6206

2 - TJSP. AÇÃO de exibição de documentos - AUTOR - PRETENSÃO - ENTREGA DE CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - pedido - procedência - autor - apelo - pOSTULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - inaplicabilidade DO ART. 85-A, § 8º, do cpc - respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 312.6109.1661.3139

3 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - empréstimo bancário - débito em conta CORRENTE - RÉU - LANÇAMENTO DAS PARCELAS ANTECIPADAMENTE AO QUE CONVENCIONADO - impossibilidade - respeito ao ajuste contratual - dever da boa-fé objetiva - art. 422 do Código Civil - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR - PARCELAS - INCIDÊNCIA - CONTA EM QUE RECEBE O SALÁRIO - CONDUTA - IMPLICAÇÃO - AUTOR - DESORGANIZAÇÃO DAS FINANÇAS - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º.

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Doc. 240.6100.1811.2912

4 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando adequar a penalidade imposta ao ora agravante, aos exatos termos do Contrato de Concessão e TAM Coletivo 2006/01 e ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzindo-se o número de infrações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação do CPC, art. 8º, no que concerne à impossibilidade de aplicação das penalidades administrat... ()

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Doc. 240.4161.1983.5501

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Provimento negado. 1.a argumentação acerca da violação ao CPC, art. 8º (CPC) não deve ser acolhida, pois o dispositivo não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. A jurisprudência desta corte superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (stj).

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.1395.9271

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CPC, art. 8º. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecim ento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.2596.4683

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Adicional de periculosidade. Apelo nobre que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 240.6180.6961.4697

8 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A parte recorrente não demonstrou, efetivamente, de que forma o CPC, art. 8º (CPC) teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). Precedente. 2 - Incide a Súmula 283/STF, por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 3 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme pr... ()

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Doc. 240.3220.6607.5346

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Respeito à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Entendimento no sentido da ausência de quantia inestimável e possibilidade de sua aferição. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O STJ possui «o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor. (i) da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação. (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo» (REsp 1.997.607/df, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 28/2/2023, DJE de 2/3/2023). 2. A segunda instância concluiu que deveria ser respeitada a regra geral para a fixação dos honorários advocatícios, prevista no CPC, art. 8º, § 2º. Justificou o aresto que o valor da causa não era inestimável e este poderia ser perfeitamente aferido, logo não se vislumbraria a hipótese de estipulação dessa verba por equidade, devendo-se respeitar o estabelecido no tema 1.076/STJ. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1010.8849.5443

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Razões recursais. Deficiência. Multa fixada pelo procon. Abusividade de cláusulas contratuais e valor da sanção. Reexame. Impossibilidade.

1 - A orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - No caso, a decisão, de maneira fundamenta, externou o porquê de ter entendido que: a) houve o respeito ao devido processo legal na via administrativa, inclusive em relação à questão da cumulação de infrações; b) a sentença, mesmo sucinta ou reproduzindo fundamentos do agravo de instrumento, teria sido sufi... ()

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Doc. 240.8201.2744.3485

11 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Ação visando à anulação de CDA, de modo a excluir valores relativos aos juros da Lei e stadual 13.918/19. Incidência dos enunciados sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de CDA. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simpl... ()

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Doc. 622.6334.2753.1157

12 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO -

sentença - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. autora - apelo - PRETENSÃO - ELEVAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - pOSSIBILIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. honorários advocatícios - SENTENÇA - arbitramento no piso sobre o valor da condenação - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA - reforma. APELO DA AU... ()

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Doc. 385.7275.4445.3726

13 - TJSP. Manutenção na posse e interdito proibitório - Bem público - Terceira ocupação, por diferentes pessoas, tendo as duas primeiras sido desfeitas anteriormente - Ausência de fiscalização local - Reiterada omissão do Ente Público - Deferida a manutenção na posse, a qual poderá ser afastada caso o Município providencie moradia digna à autora e dê destinação específica e concreta à área - Primado da dignidade da pessoa humana - Exegese principiológica do CPC, art. 8º - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 357.0517.0728.3672

14 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - MILÃO / SÃO PAULO /

curitiba - RÉ - CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTOR - REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO - elevação da verba - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 692.5795.7360.1818

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - VALOR DOS HONORÁRIOS - EXCESSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 989.2488.6976.7882

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 520.6073.5970.9864

17 - TJSP. AÇÃO

... ()

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Doc. 272.4714.9711.9712

18 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR pouco supERIOR À média de mercado - desproporcionalidade - NÃO configuração - RESP 1.061.530/RS. REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - ART. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... ()

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Doc. 234.1872.4404.8405

19 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - DÉBITO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - JUÍZO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» -

multa - APLICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - MITIGAÇÃO - CABIMENTO- ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. SENTENÇA - AUTORA - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- AFASTAMENTO - RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. APELO Da AUTORa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 611.6750.8634.3289

20 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXEQUENTE - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO - SANEAMENTO EM GRAU RECURSAL - APROVEITAMENTO TARDIO DO ATO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DA EXEQUENTE PROVIDO.

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Doc. 188.3662.0143.0510

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 785.8372.0661.5770

22 - TJSP. Obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Instrumento que materializou a relação negocial foi expresso ao dispor que caberia aos compradores a regularização nos diversos órgãos públicos, inclusive quanto ao arquivamento da alteração contratual perante a Jucesp e modificações junto às fazendas públicas e Cetesb. Compradores que deixaram de observar o prazo que foi pactuado, cumprindo integralmente as pendências existentes somente «a posteriori», porém anteriormente à prolação da sentença. Multa contratual mitigada, em decorrência do equilíbrio que deve estar presente nas relações negociais, não obstante a menor intervenção estatal nas relações empresariais. Valor fixado na sentença que deve ser reduzido para 50%, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa. CPC, art. 8º. Apelo provido em parte

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Doc. 236.2763.0423.3877

23 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES - AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - ATUAÇÃO COMO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - SENTENÇA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. 293.7550.3363.0782

24 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. honorários advocatícios - AUTORA - POSTULAÇÃO - FIXAÇÃO por equidade ou sobre o valor da causa - DESCABIMENTO - critérios subsidiários - ADOÇÃO DO VALOR DA condenação - interpretação do art. 85, §2º, do cpc - sENTENÇA - PARCIAL reforma. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 180.5822.1326.0054

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - REVOGAÇÃO - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INFORMES DE RENDA DE 2024 - INDICAÇÃO - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS E EXPRESSIVA RENDA - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVANTE - OMISSÃO PROPOSITAL DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - MÁ-FÉ - JUÍZO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC POSSIBILIDADE - VALOR - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 591.1637.3448.3229

26 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - AUTORA - ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - RÉU - COBRANÇA DAS PARCELAS QUITADAS MEDIANTE CONTATOS TELEFÔNICOS - AUTORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - FATO - IMPLICAÇÃO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - RESSARCIMENTO - IMPOSIÇÃO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ. autora - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - NOME - NEGATIVAÇÃO - ATO - RÉU - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSO... ()

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Doc. 412.0240.4426.4914

27 - TJSP. AÇÃO

DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II, E 434 DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA - NEGÓCIO JURÍDICO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS - RÉU - POSTULAÇÃO - COMP... ()

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Doc. 366.4897.4303.5908

28 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - DÍVIDA - QUITAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA -

réU - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - RECONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE APONTAMENTOS PRETÉRITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIdaDE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 154.7485.2336.6760

29 - TJSP. Ação ordinária. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado. Sentença que julgou improcedente a demanda, condenando o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Insurgência do apelante apenas em relação à multa. Litigância de má-fé caracterizada, ante a comprovada alteração da verdade dos fatos com o objetivo de auferir ganho financeiro (art. 80, II, III e VI, do CPC). Redução, contudo, do percentual da multa para 1% (um por cento), tendo em vista o expressivo valor da causa e a hipossuficiência econômica do demandante. CPC, art. 8º e precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida

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Doc. 123.0589.2437.1875

30 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RÉU BANCO 6C CONSIGNADO S/A - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ - DÉBITO REMANESCENTE - AUTOR - NÃO QUITAÇÃO - EXIGIBILI... ()

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Doc. 819.0748.4672.3189

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 732.1001.6622.8610

32 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - SÃO FRANCISCO / CHICAGO / SÃO PAULO - RÉ - CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTOR - REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - SENTENÇA - RÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO - AUTOR - POSTULAÇÃO -

elevação da verba EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 570.1366.3840.5832

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - - FIXAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 755.5650.9516.3493

34 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Tutela de urgência - Pedido de restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência da agravante - Decisão denegatória - Probabilidade do direito da autora evidenciada - Faturas atuais quitadas pela agravante - Impossibilidade da suspensão administrativa do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento de débitos pretéritos - Perigo de mora evidente - Filho da autora deficiente (hidrocefalia e epilepsia) que faz uso de oxigenioterapia - Situação peculiar que atrai a incidência do CPC, art. 8º que recomenda ao juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência - Dever do juiz de, nos termos do art. 139, IV, do mesmo Código, de promover, a todo tempo, a conciliação das partes -Recurso provido, com observação

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Doc. 641.8290.8697.8168

35 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL

93/1 E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL 92/1 EM NOME DA AUTORA - MEDIDA - INADMISSIBILIDADE - RÉ - ALEGAÇÃO - TÍTULOS - REPASSe PARA a COBRANÇA POR ENDOSSO MANDATO - PROTESTOS - realização Por instituição financeira ENDOSSATÁRIa E RETARDO NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - cártuLAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. autora - pretensão - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 227/STJ - NOME - INSERÇÃO N... ()

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Doc. 181.9084.8979.0883

36 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUTORA - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA TARJETA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA. PATRONO DA AUTORA - APELO - POSTULAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - VERBA DEVIDA PELO RÉU - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ELEVAÇÃO DO QUE ESTABELECIDO NA ORIGEM (R$ 600,00) - PERTINÊNCIA - FUNDAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO PATRONO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 202.9420.2592.4115

37 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO

de passageiro - VOO NACIONAL - SALVADOR / RECIFE / MARABÁ - rÉ - CANCELAMENTO - AUTORa - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO COM INTENERÁRIO DESTINTO - CHEGADA AO DESTINO - 13 HORAS APÓS - SENTENÇA - RÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORa - APELO - POSTULAÇÃO - elevação da verba - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA... ()

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Doc. 312.6395.8270.6110

38 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - ELEVAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA - REFORMA NESTE CAPÍTULO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 260.8388.8292.8496

39 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório cumulado. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio à circulação de veículos automotores. Providência que se mostrava desarrazoada, desnecessária aos fins daquela fase e que nem se ajustava à dicção do CPC, art. 8º. Inocorrência, ademais, de mínima tentativa de localização dos automóveis. Recurso improvido.

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Doc. 180.2851.5709.8180

40 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU -

instrumentalização eletrônica - contrato desacompanhado de prova da biometria e de indicação da geolocalização - ausência de repasse do crédito ao autor - réu - não DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC) - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.846.649/MA (TEMA 1.061). AUTOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES - RESTABELECIMENTO DO ESTADO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DO EARESP Nº676.608/RS. AUTOR - DANO MORAL ... ()

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Doc. 708.7251.6899.6580

41 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da origem DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - AUTORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME - réU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E... ()

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Doc. 706.9424.6094.7117

42 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - BELÉM / MARABÁ - RÉ - CANCELAMENTO - AUTOR - REACOMODAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO - VINTE E QUATRO HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR - APELO - PRETENSÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 264.5160.9444.6980

43 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RCC) - RÉ - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUE - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTOR - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO. AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO AUTOR DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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Doc. 772.3675.3938.9410

44 - TJSP. PENHORA DE VEÍCULO ADAPTADO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade com alegação de impenhorabilidade de veículo adaptado. Recurso do executado. Acolhimento. Agravante idoso. Condição médica que compromete sua mobilidade. Veículo adaptado que, pontualmente, constitui instrumento essencial à sua autonomia. Reconhecimento da impenhorabilidade, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (CPC, art. 8º), enquanto o bem servir a esse desiderato essencial e especi... ()

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Doc. 129.8848.4147.2451

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 704.6052.3595.4191

46 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - TRANSPORTE AÉREO -

voo NACIONAL - IDA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GUARULHOS / MACEIÓ - RÉ - ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTORES - PERDA DA CONEXÃO - chegada ao destino - SEIS HORAS APÓS - VOLTA - MACEIÓ / GUARULHOS / SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - NOVO ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTORES - PERDA DA CONEXÃO - REALOCAÇÃO EM VOO NA MANHÃ SEGUINTE - CHEGADA AO DESTINO - quinze HORAS APÓS - sentença - pedido INICIAL - procedência - RÉS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - autorES - ap... ()

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Doc. 288.4382.3952.3590

47 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PORTO ALEGRE / PELOTAS - RÉ - CANCELAMENTO DOS VOOS DE IDA E VOLTA -

AUTORes - perCURSO - VIA TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO - quatrO HORAS APÓS - SENTENÇA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - APELO - AUTORES - PRETENSÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA MÓDICA - FIXAÇÃO NO TETO - PERTINÊNCIA. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 913.9022.8756.6236

48 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.

Orientação recente do STJ pela condenação do requerente ao pagamento de honorários. Não definição, contudo, do critério a ser adotado. Fixação por equidade, tendo em vista que o incidente não possui conteúdo econômico imediato. Fixação pelo juiz em R$ 10.000,00. Valor suficiente à remuneração do advogado que promove a defesa do requerido. Impossibilidade de considerar o valor da execução, sobretudo quando, como é o caso, cuida-se de valor estratosférico (R$ 132.419.027,40)... ()

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Doc. 858.2450.6173.4647

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Acordo descumprido. Decisão que determinou o prosseguimento da execução somente em relação aos valores pleiteados na exordial. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Acordo entabulado entre os litigantes que amplia o débito e deve ser perseguido nos mesmos autos. CPC, art. 8º. Inexistência de impeditivo legal para tal finalidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 315.5344.7531.2418

50 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - autora - contratação dE serviços de pagamento eletrônico DO réu - recebimento de mAquineta para utilização - desistência da relação contratual - RÉU - NÃO retirada da máquina - fato - ENSEJADOR DE DÉBITO - AUTORA - NOME - NEGATIVAÇÃO. sentença - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - ELEVAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - CABIMENT... ()

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