1 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ICMS -
Devedora que pretende viabilizar a seleção individualizada de certidões de dívida ativa a serem negociadas - Inadmissibilidade - Ausência de probabilidade do direito alegado por não se vislumbrar no Edital PGE/TR 01, que por sua vez deriva da Lei Estadual 17.843/2023, qualquer ilegalidade patente - O instituto da transação envolve concessões mútuas entre Fisco e contribuinte, tendentes, conforme condições estabelecidas na lei que a estabeleça, à extinção do crédito tributário (... ()
Mandado de Segurança. Dívida de ITCMD. Pretensão de inscrição em dívida ativa para adesão ao Acordo Paulista, Modalidade Excepcional de Transação Tributária, Lei Estadual 17843/2023, art. 43. CTN, art. 171. Transação restrita às dívidas de ICMS. Edital PGE/Transação 01/2024. Discricionariedade da Administração infensa à interferência do Poder Judiciário. Segurança denegada. Recurso não provido.
3 - STJ. Tributário. Transação. Benefício fiscal. Extensão a hipótese não alcançada pela norma tributária. Impossibilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível incluir na transação prevista na Lei Estadual 12.218/2011 crédito tributário não alcançado pelo aspecto temporal da norma que a instituiu.
2. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. A mesma ratio permeia o CTN, art. 111, o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal... ()
4 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Adesão, por coexecuda, a Transação do débito (CTN, art. 171). Indeferimento de pedido, por coexecutado, de levantamento de constrições. Insurgência descabida (Lei 17.843/23, art. 1º, § 6º e art. 13). Quitação do valor transacionado inocorrente (Edital PGE 01/24, item «9.2.3»). Manutenção das constrições que se impõe. Recurso desprovido
5 - STJ. Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.
«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.»
6 - STJ. Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.
«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.»
7 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.
«Se o contribuinte obtém administrativamente o parcelamento do débito, pagando verba que só se justifica como honorários de advogado, a Fazenda Pública não pode exigir honorários de advogado na execução fiscal correspondente; duplicidade intolerável, à vista de que o processo de cobrança dos créditos tributários é um só, ainda que tenha etapas administrativa e judicial, sendo desarrazoado que o acordo levado a efeito numa esfera não se reflita na outra. Embargos de declaração... ()
8 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.
«Se os honorários de advogado foram embutidos no montante do débito parcelado administrativamente, já não há verba a ser paga, por esse título, no processo judicial.»
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que homologou pedido de renúncia e julgou extinto o feito, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. A embargante alega impossibilidade de nova condenação em honorários advocatícios após adesão a programas de parcelamento de dívidas tributárias, argumentando bis in idem e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em dete... ()
10 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição previdenciária. Obras de construção civil. Decadência. Termo inicial. Término da obra. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Quanto à alegada violação do CTN, art. 171, I, não conheço o recurso especial. Isso porque da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que ele delineou a controvérsia dentro do unive... ()
«1 - As sentenças que homologam transação são consideradas sentenças de mérito e necessitam de revisão pelo Tribunal de Apelação (remessa oficial).
2 - A transação é modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, III), exigindo autorização por lei formal (CTN, art. 171).
3 - O exame dos limites estabelecidos em lei municipal autorizando a transação é inviável em recurso especial, máxime após a Emenda Constitucional 45/2004, que transferiu ao STF a com... ()
12 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Oferecimento de precatório. Falta de observância da ordem legal de bens. Divergência jurisprudencial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à Súmula.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e ... ()
13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu provimento aos embargos declaratórios, registrando que o acordo entre as partes incluía os valores relativos aos honorários sucumbenciais, eximindo a embargante do pagamento. A questão envolve embargos à execução fiscal, onde se firmou acordo de extinção sem condenação da embargante ao pagamento de verba sucumbencial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorário... ()
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Doc. 260.0445.3283.4666
14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
15 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CTN, art. 156, I e III, e CTN, art. 171, bem como da Lei 7.450/1985, art. 68, §§ 12, 13 e 14. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal contra a Fazenda Nacional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso.
II - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão, acerca do fato de que o fato de que o contribuinte não está obrigado a conferir o acerto ou erro nos cálculos da ... ()
16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e 545. Mandado de segurança. Remessa ex officio. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. CPC/1973, art. 481. Recurso especial interposto em face de acórdão do órgão especial do tribunal que apreciou o incidente. Descabimento. Súmula 513/STF. [tributário. ISSQN. Base de cálculo presumida. Serviços de construção civil (aproveitamento hidrelétrico de Jauru). Acordo entre a construtora e o município, fundado em convênio intermunicipal. Pedido de homologação judicial da transação tributária. CTN, art. 171. Crédito tributário. Princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475.
«1. O incidente de inconstitucionalidade, por si só, é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não-vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (CPC, art. 481). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível.
2. A função jurisdicional de definição de direitos caracteriza-se pela atividade de concreção, consistente na aplicação de determinada lei ao caso concreto. O instituto in foco permite que se declare, incidentalmente, a... ()
17 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 168 e CTN, art. 171. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Art. 77. Matéria de índole estritamente constitucional. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O CTN, art. 77 repete norma constitucional cujo exame de violação não é de competência do STJ.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da ... ()
18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transação tributária. Extinção do crédito tributário. Efeito condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ausência de prequestionamento. Tese recursal deficiente. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, pois, além de não prequestionado o CPC/2015, art. 3º, as razões recursais não conseguem explicar a razão pela qual o acórdão recorrido violaria o, III do CTN, art. 156.
3 - Iss... ()
19 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Pretensão de consolidação de débitos e suspensão de exigibilidade no âmbito de programa especial de parcelamento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelas sociedades empresárias que compõem o polo ativo da presente demanda objetivando a disponibilização de dados para consolidação de débitos tributários no âmbito de programa especial de regularização, com a suspensão de exigibilidade e a consequente emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, sendo mantida no Tribunal a quo.
II - O reexame do acórdão reco... ()
20 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de exame de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os CTN, art. 111 e CTN, art. 161; CTN, art. 171, II, e CCB/2002, CCB, art. 849; Lei 12.016/2009, art. 1º.
2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressupost... ()
«1 - A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (CCB/2002, art. 841). Se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CCB/2002, art. 842). De acordo com o Cód... ()
22 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do recurso especial, quanto à alegada divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação cautelar. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta infringência ao CTN, art. 155-A, CTN, art. 171, CTN, art. 172 e CTN, art. 180, CTN, art. 181 e CTN, art. 182, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, e CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 398. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 808, I. Incidência da Súmula 284/STF, na espécie. Inviabilidade do recurso especial, interposto na ação cautelar, quanto às questões objeto da demanda principal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Ação Cautelar preparatória, ajuizada em 14/12/2005, visando assegurar a adesão da parte autora ao programa de parcelamento previsto na Lei distrital 3.687/2005, sem inclusão de débitos referentes aos anos de 1991 a 1999, em relação aos quais a arguição de prescrição foi objeto da ação principal ajuizada posteriormente. ... ()