STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 168 e CTN, art. 171. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Art. 77. Matéria de índole estritamente constitucional. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
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