TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Ação Monitória recebida, na origem, como Ação de Repetição de Indébito. ISS. Município de São Vicente. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pretensão de obter ressarcimento de créditos dos exercícios de 2011 a 2017 com base no quanto decidido em Ação Declaratória anterior. Descabimento. Julgado que só desconstituiu os créditos de 2011. Expansão indevida dos efeitos do pronunciamento judicial. Existência de outros vícios de ordem processual, como a não comprovação da legitimidade das autoras, nos termos CTN, art. 166. Pleito o qual, no entanto, pode ser extinto quanto à questão meritória, solução que melhor se amolda ao CPC, art. 6º. Prescrição da pretensão anulatória. Transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação declaratória e o ajuizamento do presente feito. Prazo que não é interrompido pela formulação de pedido administrativo. Inteligência da Súmula 625/STJ. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos
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