STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. ICMS. Passagem aérea. Preço tarifado. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Valor controlado pelo governo federal (dac). Prova de não repercussão do encargo. Tabelamento de preços. O tribunal a quo concluiu que o encargo do pagamento do ICMS recaiu sobre a recorrida. Agravo regimental do estado de Sergipe desprovido.
«1. A alegada violação ao CPC, art. 535, IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração.
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