STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo indireto. Legitimidade ativa. Prova da assunção do encargo financeiro. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No Recurso Especial, o agravante aponta violação do CTN, art. 166, ao argumento de que a contribuinte não comprovou ter assumido o ônus financeiro do ICMS a ser repetido.
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