DOC. 167.8392.3000.1900

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ISS. Repetição de indébito fiscal. Repercussão econômica do tributo.

«1. O cumprimento das exigências do CTN, art. 166 quanto à repetição de indébito cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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