STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Ação de repetição de indébito. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para pleitear a restituição ou compensação do tributo.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.
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