STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 166. Recurso protelatório.
1 - A interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido foi devidamente comprovada pela parte nos autos. Assim, cabível a multa do CPC, art. 557, § 2º, por o presente regimental ser manifestamente protelatório. Hipótese em que a parte recorrente apenas alega a ausência do referido documento em suas razões recursais.
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