DOC. 147.3571.8000.9500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Funrural. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, RISTJ).

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