DOC. 108.7694.7000.0300

STJ. Tributário. Processo tributário. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Consumidor. «Contribuinte de fato». Ilegitimidade ativa. Recurso não provido. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei Complementar 86/97.

«1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações.

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