STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Ect. ISS. Interpretação do CTN, art. 166. Aplicação da Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento. Indeferimento liminar.
1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ.
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