DOC. 864.8625.9700.5714

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Alíquota de ICMS incidente sobre serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações. Demanda objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora. Repetição do indébito incabível. CTN, art. 166. Repasse ou repercussão da carga tributária em tributo indireto é presumido. Inclusão no preço dos produtos e serviços dos custos da atividade. Fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação que são ínsitos à atividade empresarial. Enriquecimento sem causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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