STJ. Processo civil. Direito tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms. Levantamento de depósitos. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, diferentemente da hipótese de repetição de indébito de tributos indiretos, no caso de simples levantamento de depósitos realizados em juízo, não se exige a comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 166, independentemente da natureza do depósito, se depósito-pagamento ou depósito-garantia. Precedentes.
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