DOC. 250.6020.1895.1733

STJ. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms-Difal. Compensação. Controvérsia sobre os requisitos do CTN, art. 166. Falta de prequestionamento. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - No apelo nobre, aponta-se violação do CTN, art. 166, ao argumento de que, por se tratar de tributo indireto (ICMS), a repetição de indébito ou a compensação dependeria da demonstração da assunção do ônus financeiro do pagamento do imposto ou da autorização para tanto de quem o tenha suportado, sendo que, no caso, a

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).