TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS – TCDR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO PRO DIVISO. DIREITO À REPETIÇÃO RECONHECIDO.
1. Cuida-se de ação em que se debate a cobrança de Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos – TCDR, na cidade de Pelotas. O condomínio demandante, pro diviso, foi cobrado e aponta erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. 2. Ação julgada procedente em parte, com reconhecimento da responsabilidade de cada proprietário de unidade autônoma, mas sem condenação à restituição do valor pago indevidamente. Recurso aviado unicamente pelo demandante, sustentando o direito à repetição. 3. As preliminares devem ser afastadas, pois a prova documental pleiteada é irrelavente ao deslinde da demanda. Também não há nulidade da sentença, por qualquer dos fundamentos apontados, pois os pedidos foram enfrentados pela decisão monocrática, já que argumentos superados por outros lançados em sentença não precisam ser enfrentados pelo julgador. 4. TCDR é imposto direto e que não admite repasse, quanto mais por veicular erro na identificação do sujeito passivo, resultando na inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166. Direito à repetição reconhecido. RECURSO DO CONDOMÍNIO PROVIDO. RECURSO DA SANEP DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito