1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição do indébito. Comprovação de ausência de repasse. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, a Corte de origem ressaltou inexistir nos autos prova de que o encargo de ISS não foi repassado para fins de repetição do indébito tributário, de forma que a análise do pleito demandaria, necessariamente, incursão nos contextos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ.

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento.

«1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. É o que ocorre quando o acórdão embargado não conhece do apelo ante o óbice da Súmula 7/STJ, ao passo que o aresto paradigma adentra no mérito da controvérsia.

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