DOC. 655.4485.4410.0376

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA) - Exercício de 2024 - Decisão que indeferiu a liminar para obtenção de certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Depósito efetuado de forma parcelada e no vencimento das respectivas parcelas nos autos do mandado de segurança 1011429-88.2022.8.26.0320 que se mostra incompatível com a obtenção da tutela pleiteada - CTN, art. 151, II e STJ, Súmula 112. Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).