DOC. 745.9293.7444.0570

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Votuporanga. Decisão determinando que se aguarde o trânsito em julgado de ação anulatória para o prosseguimento do feito executivo. Irresignação. Cabimento. Ação anulatória julgada improcedente, de forma que restou revogada a tutela antecipada conferida naqueles autos. Inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito sub judice. Inteligência do CTN, art. 151. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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