TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO COOBRIGADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE.
Segundo o entendimento firmado pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo, se o nome do sócio consta na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, o que deve ser demonstrado em sede de embargos do devedor, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a qual não é admitida em sede de exceção de pré-executividade (REsp. Acórdão/STJ). Não restando comprovadas de plano as questões apontadas pela parte excipiente e sendo necessária a dilação probatória, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe.
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