DOC. 162.2954.6001.0200

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação da prática dos atos definidos no CTN, art. 135 ou da dissolução irregular da sociedade. Sócio cujo nome não consta da cda. Ônus da prova do fisco. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme orientação da 1ª. Seção desta Corte, iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do CTN, art. 135 (EREsp. 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 26.9.2005). Precedente: AgRg no AREsp 459.601/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014.

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