DOC. 166.3013.8001.2200

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos administradores, com base no CTN, art. 135, III. Alegada impossibilidade de se enquadrar os presidentes de grêmio estudantil, pelo fato de exercerem função política, como sócios, diretores e administradores. Tese recursal arguida apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/04/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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