Nº / - Jurisprudência

Doc. 147.8635.1001.8200

51 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fi... ()

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Doc. 147.8635.1001.7800

52 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fi... ()

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Doc. 241.1030.1665.0755

53 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade do sócio-Gerente por obrigações tributárias não honradas pela pessoa jurídica. Mero inadimplemento. Não configuração, por si só, de infração à Lei de que trata o CTN, art. 135.

1 - É entendimento pacífico do STJ que o mero inadimplemento de obrigação tributária não configura, por si só, infração à lei de que trata o 2 - O sócio responde pelas dívidas societárias apenas nos casos em que a ele for imputável ato praticado com excesso de poderes ou infração a lei, a contrato social ou estatutos, nos termos do , III. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 140.0931.8002.3400

54 - STJ. Direito processual e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. CTN, art. 135. Sentença penal absolutória. Repercussão na esfera administrativa. Descabimento.

«1. Esta Corte possui entendimento acerca da absoluta independência das esferas administrativa, cível e penal, de modo que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercutiria na esfera administrativa/cível em duas hipóteses: quando reconhecida a inexistência material do fato ou quando negada a autoria. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 140.4041.5000.9500

55 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade subsidiária do sócio.

«Se o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, a ele incumbe o ônus de demonstrar a não caracterização das hipóteses previstas no (REsp 1.104.900, DJe de 01/04/2009). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.7430.4679

56 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que «os indícios que atestem ter a empresa encerrado irregularmente suas atividades, como certidão do oficial de justiça, são considerados suficientes para o red... ()

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Doc. 220.2170.1769.3261

57 - STJ. Processual civil e tributário. Execução. Dívida não tributária. Redirecionamento. Impossibilidade.

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Doc. 141.6034.6000.1400

58 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão quando o seu nome consta na cda. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01.04.2009. Direito do recorrido de demonstrar que não preenche os requisitos do CTN, art. 135, III. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Deve ser oportunizado ao sócio. que tem o seu nome incluído na CDA. o direito de produzir provas para afastar a cobrança supostamente indevida, já que não houve procedimento administrativo prévio tendente a apuração das circunstâncias insculpidas no 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 141.5990.2001.6600

59 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. O julgado hostilizado está de acordo com a jurisprudência da Primeira Seção que, ao julgar os EREsp 716.412/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.9.2008), assentou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa ocorre exatamente nas hipóteses em que o gerente deixa de cumprir as formalidades legais exigidas para o caso de extinção do empreendimento, em especial aquelas atinentes ao registro empresarial. Decidiu-se que, nos termos da lei, os gestores das empresas devem m... ()

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Doc. 210.8200.7705.9721

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Cobrança de multa administrativa (por infração à consolidação das Leis trabalhistas. CLT). Pretensão de responsabilização do sócio-gerente, com base no CTN, art. 135, III. CTN. Impossibilidade.a tese defendida pelo agravante está no mesmo sentido do entendimento desta corte; porquanto, em razão da natureza jurídica não tributária da multa administrativa, as disposições do CTN não são aplicadas às execuções destinadas a cobrança de tais créditos.

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Doc. 241.1040.9668.9716

61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Protocolo do recurso especial ilegível. Existência de outro meio apto a aferir tempestividade. Fundamento reconsiderado. Ausência de fundamentação jurídica sobre alegação de violação ao CTN, art. 135, III. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Primeiramente, há de se afastar o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em face da impossibilidade da aferição da tempestividade do recurso especial, visto que consta nos autos, à fl. 243, termo de juntada da petição, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atesta a interposição do recurso em 15 de dezembro de 2008, estando, portanto, tempestivo. 2 - A alegação genérica de violação a dispositivo de Lei é insuficiente ... ()

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Doc. 241.1040.9485.3755

62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Não-Localização da empresa. Dissolução irregular. Responsabilidade do gestor. CTN, art. 135, III. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151 do CC e arts. 1º, 2º, e 32 da Lei 8.934/1994, entre outros). A não-localização da empresa, em tais hi... ()

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Doc. 241.1040.9161.4933

63 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Dissolução irregular não comprovada. Matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso de débitos para com o Fisco estadual, a responsabilidade pessoal dos sócios só existe quando presentes as condições estabelecidas no , III. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não existem evidências concretas de fraude ou excesso de poder a motivar o redirecionamento da Execução para os diretores da cooperativa. A revisão desse entendimento, como regra, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regim... ()

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Doc. 241.1030.1499.8603

64 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular incontroversa. Redirecionamento. Possibilidade.

1 - A dissolução irregular da sociedade empresarial, por inobservância aos critérios previstos em lei, permite o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente, nos termos do Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 103.1674.7509.1300

65 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam». Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CTN, art. 135, III.

«Outrossim, o entendimento adotado pelo aresto embargado vem lastreado em forte corrente jurisprudencial deste Pretório que se alinhou no sentido de inadmitir o manejo da exceção de pré-executividade para argüir ilegitimidade «ad causam», na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, com lastro no , III, quando há necessidade de dilação probatória.»

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Doc. 205.9914.6000.3800

66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de substituição da CDA caso se constate a ocorrência de erro material ou formal antes da prolação da sentença, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da ob... ()

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Doc. 205.8175.5000.0100

67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa - CDA é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de substituição da CDA caso se constate a ocorrência de erro material ou formal antes da prolação da sentença, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo... ()

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Doc. 103.1674.7542.7500

68 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Inaplicabilidade às dívidas de natureza não tributária. CTN, art. 135.

«A norma inserta no , que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q. v. verbi gratia: REsp 981.934/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2007; REsp 898.274/SP, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/10/2007; MC 12/144/SP, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05/12/2006; REsp 837.411/MG, 2ª Tu... ()

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Doc. 103.1674.7542.7600

69 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular de sociedade. Devolução de AR. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«A tese da agravante é a de que a impossibilidade de localização da empresa induz, por si só, à presunção de que houve dissolução irregular. A mera devolução do aviso de recebimento sem cumprimento não basta, por si só, à caracterização de que a sociedade foi irregularmente dissolvida.»

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Doc. 165.3124.0005.9700

70 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Extinção irregular da empresa. Nome dos sócios que não figura na Certidão de Dívida Ativa. Redirecionamento da execução. Liquidez do título executivo. Sócios incluídos no pólo passivo da ação. Responsabilidade solidária pelo débito. Responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente que se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei praticada pelo dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Recursos não providos

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Doc. 103.1674.7538.2800

71 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Redirecionamento contra sócio. Mero inadimplemento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (…) Ademais, extrai-se do decisum objurgado o seguinte excerto (fl. 47): (...) para o pretendido redirecionamento da execução contra os sócios deve restar comprovado o elemento subjetivo, uma vez que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Deve estar comprovado que o sócio agiu com excesso de... ()

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Doc. 155.1073.6000.0500

72 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 165.3124.0003.1700

73 - TJSP. Execução fiscal. Município de Birigui. Para inclusão de sócio administrador de pessoa jurídica na CDA, como co-responsável tributário, é imprescindível a prévia instauração de processo administrativo para apuração da existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III). O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributo não constitui infração à lei, conforme decidido na exceção de pré-executividade apresentada pelos sócios. Descabimento. Dá-se provimento ao recurso para excluir-se o agravante do pólo passivo da execução fiscal, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios

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Doc. 138.3191.3000.1100

74 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Empresa não localizada. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade. Sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«1. A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte nos EREsp 716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.09.08. 2. Embargos de divergência conhecidos em parte e providos.»

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Doc. 103.1674.7523.8200

75 - STJ. FGTS. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Inaplicabilidade às dívidas de natureza não tributária. CTN, art. 135.

«A norma inserta no , que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q. v. verbi gratia: REsp 981.934/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2007; REsp 898.274/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/10/2007; MC 12.144/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05/12/2006; REsp 837.411/MG... ()

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Doc. 103.1674.7525.2300

76 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Patrimônio particular do sócio gerente. Não-comprovação de excesso na gestão empresarial, infração a lei ou a contrato social. Responsabilidade solidária imputada ao sócio. Desrespeito aos preceitos do CTN, art. 135.

«Para que a execução fiscal atinja o patrimônio pessoal dos sócios empresários, de forma solidária em face da obrigação tributária da pessoa jurídica, é imprescindível que se comprove a gestão fraudulenta. O simples não-pagamento de tributo não acarreta a responsabilidade pessoal do sócio, pelo que o Fisco deve tentar buscar sua satisfação creditícia junto ao patrimônio da empresa contribuinte.»

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Doc. 241.1060.9370.5937

77 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Responsabilidade tributária. Alegação de constar na CDA o nome da sócia. Ausência de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, confirmados na origem. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2 - In casu, em que pese constar o nome da sócia na CDA, o Tribunal de origem, soberan... ()

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Doc. 241.1050.5685.7852

78 - STJ. Processual civil e tributário. FGTS. Execução. Redirecionamento. Divergência não caracterizada.

1 - A ausência de dissídio impede a admissão do apelo quanto à alínea «c» do permissivo constitucional. No caso, efetivamente não há qualquer divergência: enquanto o aresto recorrido negou o pedido de redirecionamento por entender que o não se aplica à execução fiscal de contribuições ao FGTS, o paradigma autorizou o redirecionamento da execução contra os sócios, pois seus nomes constavam da CDA, havendo inversão do ônus da prova. 2 - Ainda que, no caso concre... ()

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Doc. 103.1674.7443.9200

79 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Pressupostos de viabilidade. CTN, art. 135, III.

«Para que se viabilize o redirecionamento da execução é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Pode-se admitir que a efetiva configuração da responsabilidade e a produção da respectiva prova venham compor o objeto de embargos do novo executado. O que não se admite - e enseja desde logo o indeferimento da pretensão - é que o redireciona... ()

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Doc. 103.1674.7430.2700

80 - STJ. Execução fiscal. Sociedade de responsabilidade limitada. Inexistência de discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Patrimônio do sócio. Impossibilidade de ser atingido. CTN, art. 135, III.

«Nas hipóteses de execuções fiscais ajuizadas contra a empresa, em que não há discussão acerca da desconsideração de sua personalidade jurídica, não há possibilidade de se atingir o patrimônio dos sócios. Quem figura no pólo passivo da demanda não são os sócios, mas a sociedade - pessoa jurídica de direito privado.»

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Doc. 146.9735.0000.4100

81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou que redunde na dissolução irregular da sociedade. Conduta dolosa ou culposa. Comprovação.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado, pelo Fisco, ter aquele praticado, no comando da sociedade, ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou, ainda, que redunde na dissolução irregular da sociedade. II - As hipóteses de responsabilidade tributária previstas no C... ()

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Doc. 147.0384.7000.1900

82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade do sócio. FGTS. Redirecionamento da execução. Impossibilidade. CTN, art. 135. Manutenção da decisão agravada.

«1. Há de ser mantido o entendimento no sentido de que não é cabível o redirecionamento da execução quando não houve comprovação de que o sócio-gerente agiu com excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto, não sendo o simples não-recolhimento do FGTS suficiente para caracterizar infração à lei. 2. As contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não têm natureza tributária, não sendo possível, portanto, a aplicação do d... ()

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Doc. 147.3592.0001.5100

83 - STJ. Recurso especial. Tributário. Penhora de bens particulares. Redirecionamento da execução fiscal à sócio-gerente. Ausência de pedido de autofalência. Não-configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Dissolução irregular. Não-ocorrência. Impossibilidade de redirecionamento. Recurso desprovido.

«1. Decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de condicionar a responsabilidade pessoal do sócio-gerente à comprovação da atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Há entendimento também de que a hipótese ... ()

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Doc. 429.4493.3466.9296

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guariba. Redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada. Irresignação de um destes sob o fundamento de nulidade da decisão, proferida sem a observância do contraditório e sem que tenha havido anterior Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Descabimento. Pedido de gratuidade formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Deferimento da benesse apenas para fins deste recurso. Desn... ()

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Doc. 893.1509.4281.6562

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve os sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal. Decisão lastreada no encerramento irregular da empresa. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios e administradores. Inteligência do , III, da súmula 435/STJ e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 981. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 836.5407.8033.4540

86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS e Taxas dos exercícios de 1997 a 2002 - Município de São Bernardo do Campo - Execução fiscal ajuizada em 25/6/2003 - Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Citação da empresa ocorrida por edital em 24/8/2005 - Pedido de ... ()

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Doc. 703.1447.4081.8162

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Mogi das Cruzes - Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em março de 1998 - Pedido de redirecionamento da ação ao sócio formulado... ()

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Doc. 919.7724.7803.6905

88 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISSQN - Comarca de Sorocaba - Redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada - Possibilidade - Dissolução irregular da empresa comprovada - Aplicação da Súmula 435/Egrégio STJ e - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 241.1120.1304.9197

89 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão a parcelamento. Liberação. Impossibilidade. Inteligência da Lei, art. 11, I 11.941/2009. Bens do sócio gerente. Ausência de prequestionamento. Nome constante na CDA. Redirecionamento. Possibilidade. CTN, art. 135. Ônus da prova. Análise de conceitos e princípios constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 12.3.2010; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23... ()

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Doc. 849.8234.7562.7893

90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em 21/9/2000 - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em setembro de 2010 - Ausência de ativos financeiros ... ()

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Doc. 478.9048.0614.8056

91 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014, 2015, 2017 a 2019. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

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Doc. 306.4303.2317.2242

92 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Inclusão de sócio no polo passivo da ação - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição em relação aos sócios e determinou a sua exclusão do polo passivo da execução - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da FESP - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ) - Inclusão dos sócios no polo passivo do feito - Redirecionamento - Prescrição não configurada - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no , III... ()

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Doc. 495.7476.9825.2225

93 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Inclusão de sócio no polo passivo da ação - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição em relação aos sócios e determinou a sua exclusão do polo passivo da execução - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da FESP - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ), em que se fixou as tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou o... ()

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Doc. 272.9055.3245.5274

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em setembro de 2002 por edital - Pedido de redirecionamento da ação... ()

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Doc. 595.8093.9794.1643

95 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

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Doc. 201.1608.5828.0856

96 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2011 a 2015. Indeferimento de pedido de inclusão de sócio-gerente da executada no polo passivo da relação processual. Acerto. Tentativa frustrada de citação postal não enseja, por si só, reconhecimento de dissolução irregular da sociedade empresária. Hipóteses do CTN, art. 135 não configuradas. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ ao caso. Recurso denegado.

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Doc. 926.7696.7344.2707

97 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2011 a 2015. Indeferimento de pedido de inclusão de sócio-gerente da executada no polo passivo da relação processual. Admissibilidade. Tentativa frustrada de citação postal não enseja, por si só, reconhecimento de dissolução irregular de sociedade empresária. Hipóteses do CTN, art. 135 não configuradas. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Recurso denegado

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Doc. 493.2454.5551.3091

98 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

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Doc. 858.5210.1142.7194

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Exercícios de 2017 a 2019 - Pedido de redirecionamento da execução aos sócios em razão da baixa no CNPJ da executada - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - - STJ, Súmulas 430 e 435 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 433.4751.0863.8602

100 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Débitos de IPVA - Alteração do polo passivo da ação - Impossibilidade - Necessidade de alteração do lançamento anterior - Extinção da empresa ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal - Aplicação da Súmula 392/STJ - Inclusão de sócio no polo passivo - Impossibilidade - Requisitos do , III não preenchidos - Não demonstrada a dissolução irregular da empresa - Extinção da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido

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