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1 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre a renda. Lease Back. Não incidência. CTN, art. 109.
«1 - Esta Corte vem reconhecendo a legitimidade dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) como forma de não incidência de tributos. 2 - Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 109 e CTN art. 110. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo legal capaz de sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo - CTN, art. 109 e CTN art. 110 - impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - A f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão por aquisição de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio. CTN, art. 109. Locação. Impossibilidade.
«1. A responsabilidade do CTN, art. 133 ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador. Precedente: REsp 108.873/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ 12/04/1999 p. 111. 2. O Direito tributário utiliza-se dos instituto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Tributário. CTN, art. 110.
«O CTN, art. 110 apenas impede que, modificando a natureza do instituto de direito privado, o legislador usurpe competência que a Constituição Federal reservou a outrem; essa norma não tem qualquer aplicação, quando se trata de Lei dispondo sobre o lucro de pessoa jurídica, que é fato gerador de imposto federal (se a lei abandonou o conceito de lucro adotado no Direito Privado, sua validade deve ser aferida à luz do CTN, art. 109).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.214 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação na qual se reconheceu a não incidência do ITCD sobre valores recebidos por beneficiário de plano de previdência privada na modalidade VGBL, em razão do falecimento do titular. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside na definição da natureza jurídica do VGBL para fins de incidência do ITCD. O apelante sustenta que o plano de previdência VGBL representa um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Prequestionamento. Inexistência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante a artigos de Lei apontados como violados no recurso especial (CTN, art. 109 e CTN, art. 110 e Decreto-lei 9295/1946, art. 25) e não havendo alegação no recurso especial de omissão no acórdão quanto ao tema suscitado, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido está amparado na análise da realidade fática das atividades tributadas, de que res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, considerando que eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa, subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a preceito normativo constitucional. A Corte de origem entendeu que a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita bruta não configura violação aos CTN, art. 109 e CTN art. 110, pois a lei empregou os conceitos adotados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Tributário. Simples federal. Lei 9.317/1996. Laboratório de análises clínicas. Serviço prestado por meio de médicos e enfermeiros. Exclusão. CTN, art. 109. CCB/2002, art. 44.
«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises clínicas ingressar no antigo Simples Federal, à luz da Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. 2. O TRF garantiu o ingresso da recorrida no Simples Federal, pois entendeu que a vedação da Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, refere-se apenas a autônomos e firmas individuais. 3. O dispositivo consigna que «não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica [...] preste serviços profissi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestador de serviço. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Matéria julgada sob o rito do art. 543-c.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. Precedente que se firmou com base nos seguintes fundamentos: (i) nas atividades de prestação de serviço, o conceito de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CEF. Fiança bancária prestada pelo banco-devedor. Impossibilidade. Garantia que deve ser prestada por terceiro. Precedente do STJ. Cita doutrina. Lei 6.830/80, arts. 9º, II. CCB, art. 1.481. CTN, art. 109.
«No âmbito do Direito Tributário, faculta-se ao executado oferecer fiança bancária em garantia da execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 9º, II). A fiança civil e a fiança bancária são institutos de mesma natureza. Com efeito, «a fiança bancária não sofre quaisquer desvios ao regime geral, devendo, como aquela, ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal» (cf. Martas, Armindo Saraiva, «Garantias bancárias», «in» Revista de Direito Mercantil, 107... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Recursos especiais repetitivos. Fazenda nacional e contribuinte. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
1 - Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no CTN, art. 109, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Recursos especiais repetitivos. Fazenda nacional e contribuinte. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
1 - Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no CTN, art. 109, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
1 - Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no CTN, art. 109, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
1 - Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no CTN, art. 109, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
1 - Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no CTN, art. 109, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, tendo por objeto a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2 - A parte recorrente afirma que «o acórdão v. recorrido malfere o CTN, art. 110, na medida em que ao determinar a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo, tributa-se o que não é receita, afastando-se, por conseguinte, o conceito de receita bruta oriundo do direito privado e uti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto territorial rural. Progressividade em função do tamanho do imóvel. Inconstitucionalidade. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 109 e CTN, art. 110) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A tese defendida na demanda - e o fundamento adotado no acórdão hostilizado - não diz respeito à interpretação da legislação federal, mas ao exame de sua compatibilidade com a CF/88, art. 153, § 4º I. Em consequência, este apelo nobre não se revela o meio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Tributário. Pretensão de nova classificação de produto. Isenção de IPI. Repetição de indébito. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração do direito de classificar o produto Solarcaine como medicamento e, por conseguinte, obter a repetição de indébito decorrente da redução da alíquota de IPI diante da nova classificação. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença apelada foi mantida. II - Sobre a apontada ofensa aos CPC/1973, art. 131, bem assim o CTN, art. 109 e CTN, art. 110, o recurso não comporta seguimento. Veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Decisão da presidência mantida.
«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de inadmissibilidade do Tribunal regional tinha um único lastro: o fundamento constitucional do acórdão. O Agravo posteriormente manejado (fls. 277-281, e/STJ), de poucos parágrafos, limitou-se a dizer que «demonstrou de forma inequívoca a contrariedade ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Venda e locação de bens. Incidência. Súmula 423/STJ.
«I - Da simples leitura do acórdão recorrido, constata-se que o conteúdo normativo dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110 carece do requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. II - A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para o fim de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - art. 794 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - CTN, art. 109 e CTN art. 110 - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. I.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 109 e CTN art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, poranalogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentosautônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiênciana fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão da CPrb.legitimidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação demulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa genérica à Lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Demonstração objetiva da suposta violação. Necessidade. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é suficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária. Indícios de administração de fato. Inclusão no polo passivo. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1 - Preliminarmente, vê-se que não houve ofensa ao 1.022, I, II e III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente asseverou a existência de indícios de responsabilidade tributária da recorrente, em razão de sua administração, de fato, da pessoa jurídica executada. 2 - Desta feita, a suposta omissão quanto à aplicação dos CTN, art. 109, 134 e CTN, art. 135 não se sustenta, conforme exarado pelo colegiado de origem (fls. 349-350, e/STJ, grifou-se): «A exceção de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestador de serviço. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Matéria julgada sob o rito do art. 543-c. Multa.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS . 2. Precedente que se firmou com base nos seguintes fundamentos: (i) nas atividades de prestação de serviço, o conceito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Depósitos judiciais. Valores que permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte. Despesa não dedutível. Lei 8.541/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 151, II e IV. Precedentes do STJ.
«Sem a configuração de despesas dedutíveis do lucro real apurado para fins do Imposto de Renda, a exclusão dos depósitos judiciais não malfere as disposições do art. 8º, Lei 8.541/92. Os referenciados depósitos, embora com a sua movimentação financeira temporariamente contida, permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte. Somente quando definitivamente recolhido como renda da potestade tributante poderá ser amoldado ao conceito fiscal de despesa dedutível.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Depósitos judiciais. Valores que permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte. Despesa não dedutível. Lei 8.541/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 151, II e IV. Precedentes do STJ.
«Sem a configuração de despesas dedutíveis do lucro real apurado para fins do Imposto de Renda, a exclusão dos depósitos judiciais não malfere as disposições da Lei 8.541/1992, art. 8º. Os referenciados depósitos, embora com a sua movimentação financeira temporariamente contida, permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte. Somente quando definitivamente recolhido como renda da potestade tributante poderá ser amoldado ao conceito fiscal de despesa dedutível.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluído a atualização monetária. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CTN, art. 109 e CTN art. 110. Falta de prequestionamento. Argumentação deficiente. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Provisão para créditos de liquidação duvidosa. Pis/cofins. Dedução. Art. 3º, § 6º da Lei 9.718/98. Alegação cujo exame perpassa pela interpretação de atos normativos infralegais. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece da alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o recurso especial não demonstra com clareza qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, nem a pertinência e imprescindibilidade dos dispositivos relacionados à omissão para o deslinde da controvérsia. 2 - A falta de manifestação sobre os CTN, art. 109 e CTN art. 110, inclusive após terem sido opostos embargos de declaração, acarreta o não conhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra o Município de Santana de Parnaíba objetivando a não incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no tocante a receitas oriundas de locação e cessão de direito de uso de fonogramas e de obras musicais, visto como não configurada prestação de serviço, mas antes obrigação de dar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não impugnação da ausência de prequestionamento da Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I, CTN, art. 97, II, § 1º, CTN, art. 109 e CTN, art. 110; da impossibilidade de revisão de julgado que demanda interpretação de matéria constitucional; do não cabimento de recurso especial para examinar violação a ato normativo infralegal. Preclusão consumativa. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não impugnadas a ausência de prequestionamento da Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I e do CTN, art. 97, II, § 1º, CTN, art. 109 e CTN, art. 110, a impossibilidade de revisão de julgado que demanda interpretação de matéria constitucional e o não cabiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Regime especial de incentivos. Reidi. Coabilitação. Denegação da segurança. Beneficiária do regime. Contratação de empreitada global. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Biosar Brasil Energia Renovável Ltda. contra o Delegação da Receita Federal em São Paulo objetivando autorização para usufruir dos benefícios do Reidi, independentemente da expedição dos respectivos atos declaratórios de homologação do pedido de coabilitação; ou, subsidiariamente, a coabilitação da impetrante no Reidi, sob pena de multa diária. II - Na sentença, concedeu-se a segurança para declarar o direito à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial não é despesa dedutível. Ausência de qualquer obstáculo para ingresso em juízo. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Lei 8.541/92, art. 7º e Lei 8.541/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 151, II e IV.
«O art. 8º, da Lei 8.541, de 23/12/1992, ao determinar que os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de créditos tributários discutidos em juízo não podem ser levados à contabilidade como despesas dedutíveis para fins de imposto de renda não ofende a qualquer dispositivo constitucional. Não há nas disposições do referido artigo qualquer mensagem que acarreta obstáculo ao contribuinte para ingressar em juízo. Não ofende o nosso ordenamento jurídico a vedação con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial não é despesa dedutível. Ausência de qualquer obstáculo para ingresso em juízo. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Lei 8.541/92, art. 7º e Lei 8.541/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 151, II e IV.
«O art. 8º, da Lei 8.541, de 23/12/1992, ao determinar que os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de créditos tributários discutidos em juízo não podem ser levados à contabilidade como despesas dedutíveis para fins de imposto de renda não ofende a qualquer dispositivo constitucional. Não há nas disposições do referido artigo qualquer mensagem que acarreta obstáculo ao contribuinte para ingressar em juízo. Não ofende o nosso ordenamento jurídico a vedação con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual civil. Agravo do CPC, art. 544, de 1973. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu recurso especial. Não conhecimento.
«1. O Tribunal de origem negou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial ao fundamento de que a solução da lide demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Sem impugnar esse fundamento, o ente público se limitou a reiterar, nas razões do Agravo do CPC, art. 544, de 1973, as razões do Recurso Especial, destinadas a demonstrar a suposta violação do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973, do CTN, art. 109 e do art. 25, § 2º, II, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Posterior alienação das cotas sociais, pelo sucessor, quando já revogada a norma isentiva. Manutenção do benefício, em razão do princípio da saisine. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade de aplicar normas de direito civil para atribuir efeitos tributários não previstos expressamente na norma de isenção. CTN, art. 111. Desnecessidade de revisão jurisprudencial. Delimitação da controvérsia
1 - Discute-se a isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da participação acionária, pelo herdeiro, realizada em momento no qual a isenção havia sido previamente revogada (pela Lei 7.713/1988) , encontra-se sujeita à incidência de Imposto de Renda. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97, CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Constitucional. A teor do CF/88, art. 102, III, compete ao pretório excelso o exame da suposta violação a dispositivo da constituição. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Receita oriunda da venda e locação de bens imóveis próprios. CTN, art. 109 e CTN, CCB, art. 110, 79 e 565, e 74 da Lei 9.430/96. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Receita proveniente das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integra o conceito de faturamento, para fins de pis/cofins, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela Lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Súmula 423/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva afastar a incidência de PIS/COFINS sobre a receita proveniente da locação e/ou arrendamento e venda de bens imóveis próprios. 2. Preliminarmente, descabe a esta Corte o exame da suposta violação dos dispositivos constitucionais indicados, ainda que para prequestionamento, uma vez que a competência para tal pertence ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. Confira-se: AgRg no AREsp 512.730/RS,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Tributário. Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. CTN, art. 109.
«1 - O contrato de leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido na Lei 6.099/1974, art. 1º, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta». 2 - Por tais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de decadência. Constatação do descumprimento do termo de acordo. Falta parcial de prequestionamento. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - É evidente que, para modificar o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Incorporação de empresas. Créditos escriturais. Violação do CTN, art. 109 e Lei complementar 87/1996, art. 25, II, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Decadência não configurada diante das provas acostadas aos autos. Entendimento diverso que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A alegação de violação dos CTN, art. 109 e Lei Complementar 87/1996, art. 25, II, § 2º não comporta cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Caberia à parte ter interposto Embargos Declaratórios e exposto, nas razões do seu Apelo Raro, a violação do CPC/1973, art. 535, a fim de obter o pronunc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Remuneração decorrente de plantões de trabalho. Lei estadual 1.575/2011, do estado do amapá. Incidência da exação.
«1. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 7º, I). 2. O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos do CTN, art. 109, CTN, art. 110 e CTN, art. 111, combinados com Lei 7.713/1988, art. 3º, Lei 7.713/1988, art. 6º e Lei 7.713/1988, art. 7º, a incidência desse tribut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Regime aduaneiro repex. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de violação dos arts. 396 do cc/2002, 109 e 110 do CTN e 24 da Lei 11.457/2007. Impugnação de créditos tributários no âmbito administrativo. Não suspensão dos juros da mora. Ausência de violação dos arts. 161 do CTN e 61 da Lei 9.430/1996. Juros da multa legítimos. Jurisprudência desta corte firmada nesse sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Alíquota sobre a eletricidade. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato de Delegado Regional da Receita Estadual de Londrina objetivando a determinação de que as impetrantes suportem o ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica na alíquota geral de 18% prevista na legislação estadual e seja assegurado o direito das impetrantes de compensar o débito mediante escrituração em seus livros ficais dos créditos que deixaram de ser aproveitados nos últimos 5 anos que antecedem à pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Ação anulatória. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Ordinária, manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação que obrigue a autora, ora agravante, ao pagamento de ICMS incidente sobre a atividade de armazenamento de mercadorias que desenvolve. III - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária. Alegação de ofensa aos CCB, art. 1.367 e CCB, art. 109, CCB, art. 110 e CTN, art. 121, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão a partir da interpretação da legislação local (Lei estadual mineira 14.937/2003). Súmula 280/STF. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão hostilizado não solveu a lide à luz dos dispositivos invocados no Apelo Nobre (CC e CTN, art. 109, 110 e CTN, art. 121, I, art. 1.367), motivo pelo qual carece a pretensão do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não obstante invocado, no apelo nobre, ofensa a dispositivos de Lei, da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia relativa à re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)