TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - art. 794 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - CTN, art. 109 e CTN art. 110 - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito