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DOC. 220.2230.1565.3853

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 109 e CTN art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, poranalogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentosautônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiênciana fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão da CPrb.legitimidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação demulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

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