Nº / - Jurisprudência

Doc. 202.2430.5002.8900

1 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não tributário. Prescrição decenal. Código civil.

«1 - A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária do Poder Público, sobre se caracteriza como tarifa ou taxa, constitui-se a matéria controvertida nos presentes autos. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por ... ()

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Doc. 244.1758.0328.5949

2 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

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Doc. 103.1674.7050.2600

3 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Prazo. Decadência. CTN, art. 3º.

«As quantias exigidas, pelo Estado, no exercício de sua função impositiva (ou espontaneamente pagas pelo contribuinte, na convicção de solver um débito fiscal), têm a fisionomia própria de entidade tributária, na definição do CTN (art. 3º). O prazo de decadência, na ação para reaver tributo, começa a fluir com o pagamento do tributo, ainda que indevidamente (extinção do crédito presumido).»

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Doc. 103.1674.7349.4600

4 - STJ. Tributário. Conceito de tributo. CTN, art. 3º.

«Consoante conceito esposado no Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.»

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Doc. 601.7768.6424.1172

5 - TJSP. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA -

Emissão das placas padrão MERCOSUL - Numerário exigido pelo DETRAN para repasse da Autorização de Estampagem Pretensão de suspensão da cobrança do preço público de 0,85 UFESPs - Sentença que extinguiu o feito em razão do decurso do prazo decadencial - Inadmissibilidade - Impetração que não visa à norma impugnada, mas ao suposto ato coator da cobrança indevida - Imperiosa anulação do decisum recorrido - Julgamento da controvérsia em sede recursal - Possibilidade - Teoria da Ca... ()

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Doc. 910.6046.7133.6323

6 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Emissão de placas padrão MERCOSUL - Numerário exigido pelo DETRAN para repasse da Autorização de Estampagem - Pretensão de suspensão da cobrança de 0,85 UFESPs - Não acolhimento - Exigência amparada pela Portaria DETRAN/SP 41/20 (art. 10) e pela Resolução CONTRAN 780/19 (art. 7º) - Cobrança que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa - Enunciado 545 da Súmula do C. STF c.c - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 241.0301.1609.0647

7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de contribuições destinadas ao custeio da assistência à saúde dos servidores públicos estaduais. Violação dos CTN, art. 3º e CTN art. 165. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta que a incidência dos arts. 3º e 165, I, do CTN teria sido suscitada pela agravante desde o início do processo, não obstante a falta de manifestação da Corte estadual a respeito. 2 - Malgrado o agravante ter opostos embargos de declaração em sede de apelação, a Corte de origem não fez nenhum juízo de valor a respeito da incidência ou não dos arts. 3º e 165, I, do CTN. O fato de a parte suscitar determinada tese nas suas peças processuais ... ()

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Doc. 204.4533.2005.1200

8 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Poder Judiciário. Benefício fiscal. Segmento produtivo. Legislador positivo. Impossibilidade. Separação de poderes. Dou provimento ao recurso extraordinário da União. Prejudicado o recurso da Somix concreto ltda. CTN, art. 3º.

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Doc. 205.3180.3000.0200

9 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ação civil pública. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Constitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. CTN, art. 3º.

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Doc. 144.1150.0001.5600

10 - TJMG. Direito tributário. Confissão de dívida por terceiro. Mandado de segurança. Extinção de execução fiscal de valor inferior a 50 ortn. Correção. Tarifa de água e esgoto. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN. Confissão de dívida por terceiro. Anuência do exequente. Art. 299 do cc/02. Assunção de dívida. Exoneração do devedor primitivo. Ilegitimidade passiva superveniente. Ilegalidade inexistente. Denegação da ordem

«- Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, e, inexistindo recurso com efeito suspensivo capaz de impugnar a decisão de primeira instância, passível sua análise por meio da via mandamental. - Se o débito executado diz respeito à remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionárias de serviço público, que, segundo a jurisprudência consolidad... ()

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Doc. 182.7020.7216.2346

11 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Detran/SP contra decisão que deferiu tutela antecipada para afastar a cobrança prevista na Portaria 41/2020, sem restrições à agravada Alfa Placas do Mercosul Ltda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de preço público pelo Detran/SP, conforme Portaria 41/2020, para o envio e recepção eletrônica de pedidos de códigos de acesso ao sistema E-CRV. III. Razões de Decidir: 3. ... ()

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Doc. 220.6231.1690.1207

12 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão recorrido julgou que ficou configurada a fraude à execução. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e a fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Cabe destacar, dos autos, os seguintes elementos: a) data do redirecionamento da execução fiscal a Eduardo Emerich: 01/07/2013 (execução fiscal de 50082861620134047003, evento 1, DESPADEC11); b) natureza do débito em cobrança: ostenta natureza tributária, visto que se trata de tributo, conforme definição do ; e, c) data da transferência do imóvel descrito na matrícula 17.692, do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Mari... ()

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Doc. 231.0110.8801.6440

13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Interpretação de regimento interno de trf. Texto normativo infralegal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A parte aduz que a 3ª Turma do TRF4 não possui competência para apreciar a lide em razão de a matéria não se incluir na sua competência interna. Alega, assim, violação aos arts. 43, 62, 64, § 1º, 276 e 489, § 1º, V, do CPC/2015. 2 - Sobre a matéria, a Corte de origem consignou: «a competência desta Turma para o julgamento da causa, que, segundo o art. 4º, § 2º, do Regimento Interno do TRF, detém atribuição de processar e julgar as causas de natureza administrativa, ci... ()

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Doc. 240.9130.5191.0871

14 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento dos CTN, art. 3º e CTN art. 170. Súmula 282/STF. ICMS. Aquisição de materiais (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Creditamento. Legitimidade. Questionamento acerca da essencialidade do produto no processo produtivo. Impossibilidade de análise em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz do dispositivo legal tido por violado, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/S... ()

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Doc. 147.9762.6003.9100

15 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. SERASA. Inscrição do nome do agravante em razão de dívida fiscal. Descabimento. Configuração como meio irregular de coerção contra o contribuinte. Necessidade da utilização da ação executiva regida pela Lei 6803/1980 para o poder público obrigar o devedor a satisfazer sua obrigação fiscal. CTN, art. 3º. Determinação para suspensão da inscrição do nome do agravante junto ao órgão de crédito apontado. Recurso provido.

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Doc. 204.3532.3006.0300

16 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Criação. Dispensabilidade de lei complementar. CF/88, art. 149. CTN, art. 3º.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7053.9000

17 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. Resolução Administrativa SHDU-42 da EMTU/SP. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de polícia. Preço de serviços públicos e taxas (diferenças). CF/67, art. 145, II. CTN, art. 3º e CTN, art. 4º, I e II.

«A obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue à empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcende ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do poder de polícia, com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elemen... ()

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Doc. 184.9525.6000.0400

18 - STF. Tributário. Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta rem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. CTN, art. 3º. Inteligência. CTN, art. 138. Inteligência Recurso extraordinário conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

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Doc. 103.1674.7122.9500

19 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. EMTU/SP. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de Polícia. Preço dos serviços públicos e taxas (diferenças). CTN, art. 3º e CTN, art. 4º, I e II. Lei Estadual 1.492/77.

«A obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue à empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcende ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia», com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o el... ()

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Doc. 241.0291.0616.6445

20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Contribuição instituída pela lc. 110/2001. Natureza jurídica. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Caso em que a agravante argumenta que o acórdão recorrido apreciou a natureza jurídica das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com fundamento no , o que viabilizaria a apreciação do recurso especial. 2 - As questões referentes à exigibilidade das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 foram dirimidas pelo Tribunal de origem à luz das normas constitucionais, uma vez que, após se definir sua natureza de contribuição social r... ()

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Doc. 203.6911.7005.9100

21 - TRF1. Seguridade social. Tributário. IRRF. Substituição tributária. Contribuição previdenciária. CTN, art. 3º. CTN, art. 128.

«Nesse mesmo sentido, tem razão a Fazenda, quando afirma que «os valores descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição do Segurado representam valores pagos aos empregados, sendo certo que as retenções são feitas pelo empregador em nome do empregado por meio da substituição tributária, regulada pelo ».»

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Doc. 203.6911.7005.8900

22 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão das parcelas relativas ao imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária parte do empregado. Lei 8.212/1991, art. 28. CTN, art. 3º.

«A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente mencionadas na , § 9º, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, que evidentemente não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho» (AMS 0003283-50.2006.4.01.3300/BA [32831], Rel. Des. Fe... ()

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Doc. 143.1824.1043.2800

23 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Responsabilização de sócio. Impossibilidade.

«O , III, tido como violado, é claro ao estender sua incidência às hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por infração à legislação trabalhista, objeto da execução fiscal. É certo que referido fato gerador, por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o ... ()

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Doc. 136.8045.7001.9200

24 - STJ. Processual civil. Tributário. Redução de multa. Violação do CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Conclusão de origem com aplicação da Lei local. Decreto estadual 45.358/2010. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do dispositivo legal apontado como violado, qual seja, o Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O exame de normas de caráter local (Decreto Estadual 45.358/2010) é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 184.9334.6000.1000

25 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Execução de multa exclusivamente sancionatória. Redirecionamento. Sucessão. CTN, art. 131, II. Impossibilidade.

«Não há previsão no Código Tributário Nacional para a responsabilização pessoal dos sucessores do de cujus por débitos anteriores à sucessão e de natureza exclusivamente punitiva, tais como as multas, porquanto, além de não se enquadram na definição de tributo (), o , II desse diploma apenas permite sua responsabilização por tributos, e não por multas.»

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Doc. 298.7283.8097.7374

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DMAE - NÃO-TRIBUTÁRIO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -

REsp. Acórdão/STJ - RECURSOS REPETITIVOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 11 ANOS ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO E A SENTENÇA - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Consoante orientação emanada do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 251, 252, 253 e 254) «Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público inte... ()

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Doc. 378.3605.3624.2052

27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG ESTABELECE QUE AS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO TÊM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA, INCLUINDO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESTADUAIS. 4. O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º DEFINE TRIBUTO COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, DE MODO QUE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE ENQUADRAM NESSA DEFINIÇÃO. 5. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEMONSTRA QUE A EXECUÇÃO FISCAL SE REFERE A CRÉDITO ORIUNDO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. 6. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CABE ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE RECONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO LIMITA-SE ÀS DEMANDAS QUE ENVOLVAM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONFORME A RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG. 2. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º. 3. COMPETE ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS QUE ENVOLVAM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 3º. RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.23.105181-4/000, REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2023.

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Doc. 250.4290.6276.0541

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Valor cobrado para realização de vistoria veicular. Natureza da exação. Ausência de comando normativo no CTN, art. 3º apto a sustentar a tese recursal. Interposição do recurso pela alínea b do permissivo constitucional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ofensa aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Em relação ao e à interposição do recurso pela alínea do b permissivo constitucional, a par da ausência de comando normativo suficiente para alterar a conclusão alcançada pelo tribunal, a Recorrent... ()

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Doc. 250.4290.6269.0268

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Valor cobrado para realização de vistoria veicular. Natureza da exação. Ausência de comando normativo no CTN, art. 3º apto a sustentar a tese recursal. Interposição do recurso pela alínea b do permissivo constitucional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ofensa aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Em relação ao e à interposição do recurso pela alínea do b permissivo constitucional, a par da ausência de comando normativo suficiente para alterar a conclusão alcançada pelo tribunal, a Recorrent... ()

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Doc. 698.1504.2671.9732

30 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Contribuinte ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Sul e da RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. pleiteando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a energia ativa fornecida pela distribuidora, mas compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título. A ação foi extinta em relação à concessionária e julgada procedente contra o ente estadual. O Estado interpôs Recurso Inomina... ()

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Doc. 849.0085.7044.0426

31 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. TARIFA PORTUÁRIA. PREÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. O APELANTE DEFENDE QUE A TARIFA SERIA EXIGÍVEL PELA MERA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATO, E BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. A APELAÇÃO FOI DESPROVIDA; FORA INTERPOSTO AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 240.9290.5687.0181

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação da Lei 123/2006, art. 32, § 1º. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CTN, art. 3º ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2 - Quanto à alegação de violação da Lei 123/2006, art. 32, § 1º, a argumentação do recorrente não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida, bem como a revisão do entendimento firmando pelo Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 3 - No que diz respeito à alegada violaçã... ()

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Doc. 240.1080.1385.8914

33 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 3º e CTN art. 97. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 204.8314.1000.0000

34 - TRF3. Direito tributário. Mandado de segurança. Plano de incentivo à participação no capital acionário. Outorga de opções de compra de ações. Stock option plan. Remuneração decorrente de contrato de trabalho. Não configurada. Contrato de natureza mercantil. Ganho de capital. Alíquota de 15%. Apelação e remessa oficial não providas. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. CTN, art. 3º.

«1. O plano de opção de compra de ações (stock option plan) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trab... ()

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Doc. 241.0291.0876.3852

35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material e omissão. Não ocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para a rediscussão da causa, como pretende a ora embargante. 2 - O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados ( e CTN art. 9º), aplicando, in casu, a Súmula 2... ()

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Doc. 140.4040.1002.0100

36 - STJ. Administrativo e tributário. Termo de permissão de uso. Utilização de subsolo por particular para passagem de redes subterrâneas. CTN, art. 3º e CTN, art. 77; 543-B, § 3º, do CPC/1973; 103, 1.228 e 1.229 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos e ; 543-B, §3º, do CPC/1973; 103, 1.228 e 1.229 do Código Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na ... ()

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Doc. 141.1943.3000.6700

37 - STJ. Tributário e processual civil. Decreto estadual paulista. Legislação local. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Inviabilidade de análise da alegada afronta aos e , uma vez que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual 30.374/89), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»,. Precedente: AgRg no REsp 1329705/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA... ()

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Doc. 212.0772.5000.1700

38 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. Nova redação do dispositivo em análise. Extirpados de seu texto os termos taxas e emolumentos. Incluídos os elementos normativos do tipo tributo e contribuição social. Discussão a respeito da natureza jurídica das custas e emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais. Natureza jurídica de tributo. Condenação mantida. CTN, art. 3º.

«I - O crime previsto no , § 1º, (excesso de exação) se dá com a cobrança, exigência por parte do agente (funcionário público) de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido. II - A Lei 8.137/1990 ao dar nova redação ao dispositivo em análise extirpou de sua redação os termos taxas e emolumentos, substituindo-os por tributo e contribuição social. III - De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso as custas e os emol... ()

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Doc. 202.2430.5002.8100

39 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de valores devidos pelo fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Pronunciamento do STF. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932. CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Não-conhecimento. Decreto 20.910/1932, art. 1º

«1 - O apelo não merece ser conhecido pela indicação de ofensa ao A mera indicação de violação do teor desse dispositivo legal, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de o embargante fundamentar o seu pedido, apontando especificamente o vício existente (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido. 2 - O STF já decidiu que a natureza jurídica da r... ()

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Doc. 197.2172.6000.1100

40 - STF. Contribuição social. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Incompatibilidade com a CF/88, art. 195, I. Folha de salários. Sentido conceitual. Exclusão das remunerações pagas a profissionais não-empregados (autônomos, avulsos e administradores). A questão da Lei complementar (CF/88, art. 195, § 4º, in fine). RE conhecido e provido. CF/88, art. 195, I. CF/88, art. 195, § 4º. CTN, art. 3º.

«- A norma inscrita na , I, por referir-se à contribuição social incidente sobre a folha de salários - expressão esta que apenas alcança a remuneração paga pela empresa em virtude da execução de trabalho subordinado, com vínculo empregatício - não abrange os valores pagos aos autônomos, aos avulsos e aos administradores, que constituem categorias de profissionais não-empregados. Precedentes. - A união Federal, para instituir validamente nova contribuição soci... ()

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Doc. 203.8525.5000.8000

41 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança individual. Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Inclusão da contribuição do empregado e imposto de renda. Legalidade. CTN, art. 3º.

«1 - O STJ consolidou o entendimento de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 26/02/2014). 2 - Diante disso, somente as verbas de caráter indenizatório não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. E como bem decidiu ... ()

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Doc. 203.6911.7005.9000

42 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Ação de mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário e sobre a remuneração, o que engloba as parcelas de IRRF e contribuição social do empregado/autônomo, verbas estas últimas decotadas do próprio trabalhador, por disposição legal. Denegação da segurança. Improvimento à apelação. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. CTN, art. 3º.

«O raciocínio privado é totalmente equivocado, vênias todas, de modo que suas próprias razões recursais soterram a tese que defende. Afirma o polo contribuinte: «Como exposto, a , I, «a», outorga competência à União para instituir a cobrança de contribuições incidentes sobre a «folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, às pessoas físicas que prestem serviços às empresas, mesmo sem vínculo empregatício». ... ()

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Doc. 154.6935.8000.9600

43 - TRT3. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento contra sócio que não consta como corresponsável na certidão de dívida ativa. Impossibilidade.

«Tratando-se de execução fiscal de multas administrativas aplicadas pelo órgão fiscalizador do MTE, decorrentes de infrações à legislação trabalhista, não é aplicável a tese de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução em face de sócio que não consta como corresponsável nas certidões de dívida ativa. O disposto no inciso III do aplica-se somente às obrigações tributárias, que não se confundem com as multas administrati... ()

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Doc. 162.1740.2001.8000

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Cobrança em conjunto da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica em único código de barras. Impossibilidade. Aplicação do CDC. Necessidade de prévia e expressa autorização dos consumidores.

«1. Hipótese em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública a fim de impedir que os Municípios de Imbé e Tramandaí e a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE exigissem o pagamento da tarifa de energia elétrica em conjunto com a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública. 2. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa e reconheceu na relação jurídica em discussão natureza consumerista, entendendo que não se pode efetuar a cobra... ()

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Doc. 164.0770.2002.4600

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Suspensão da inscrição da empresa e retenção de mercadorias. Previsão em Lei estadual. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao , de 1973 quando o Tribunal local analisa todos os argumentos expostos pelas partes. No caso, manteve o deferimento de antecipação de tutela ao fundamento de que são «vedadas medidas administrativas extremas do Estado, como a suspensão da inscrição e retenção de mercadorias, quando existe recurso administrativo visando o cancelamento de auto de infração pendente de julgamento». 2. Eventual afronta à Lei (), acaso ... ()

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Doc. 172.2952.0000.2000

46 - TRT2. Multa. Administrativa. Dívida ativa da união. Natureza não tributária. Indisponibilidade de bens do devedor. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade. O fato de a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 2º, considerar que os débitos de natureza não tributária integram a Dívida Ativa da União não retira a essência administrativa da multa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, não se inserindo a penalidade no conceito de tributo, como previsto no CTN, art. 3º. Via de consequência, os únicos artigos do Código Tributário aplicáveis à hipótese são os previstos no §4º do Lei 6.830/1991, art. 4º, e, dentre eles, não está o CTN, art. 185-A. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0744.3180

47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Contribuição ao sat. Adequação das alíquotas estabelecidas pelo poder executivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apontada ofensa ao CTN, art. 3º. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973. 2 - É pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido da «legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela e... ()

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Doc. 230.7071.0969.8315

48 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 463, I, e 535 do CPC/73. Inexistência. Inconformismo. Suposta violação aos CPC/73, art. 460 e CPC/73 art. 530 não caracterizada. Não-ocorrência de julgamento ultra petita. Observância dos limites do efeito devolutivo dos embargos infringentes, na espécie, em que restou configurada a hipótese de desacordo total. Alegada violação e interpretação divergente do CTN, art. 97. Súmula 211/STJ. Suposta violação e interpretação divergente dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta violação e interpretação divergente do CTN, art. 3º. Súmula 283/STF. Alegada afronta ao CPC/73, art. 333, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, ajuizada, em 25/04/2005, pela distribuidora de combustíveis, ora agravante, em face da União, visando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da parcela adicional ao preço do óleo diesel denominada Fupinha e, em consequência, a condenação da parte ré à restituição ... ()

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Doc. 210.7131.1392.2754

49 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS-substituição tributária. Operações com cerveja. Índice da margem de valor agregado. Impossibilidade de equiparação de parecer técnico, viciado por ilegalidade e nulidade, ao procedimento de consulta. Juízo de valor não realizado nas instâncias de origem, embora com provocação da parte interessada (contestação, apelação e embargos de declaração). Omissão configurada.histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a empresa sustenta a nulidade na autuação que lhe impôs o dever de recolher o ICMS/ST com a utilização da margem agregada de 140%. 2 - O Tribunal de origem, de modo flagrantemente genérico e obscuro, reconheceu que a legislação local (art. 432 do RICMS/AL) prevê que a margem agregada nas operações com cervejas e refrigerantes é de 140%, mas consignou que, no caso concreto, a legalidade tributária deve ser afastada, prev... ()

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Doc. 211.2151.2861.1148

50 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais se discute a cobrança de IPTU em duplicidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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