Nº / - Jurisprudência

Doc. 541.5794.5996.6458

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - INCREMENTO DAS NECESSIDADES DOS MENORES COM O DECURSO DO TEMPO - ALCANCE DA ADOLESCÊNCIA - UM DOS FILHOS PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PERDA AUDITIVA) E COM DIFICULDADE NO APRENDIZADO - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS CONSTATADOS - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA COMPORTAR O AUMENTO - RÉU QUE ATUA COMO PERCUSSIONISTA EM UM GRUPO MUSICAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE ATESTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se a parte apelante apresentou argumentação revestida da potencialidade para, uma vez acolhida, desconstruir a sentença proferida, desembocando em desfecho fático jurídico diverso daqueloutro ao qual chegou o juízo de origem, restou atendido o dever de dialeticidade/impugnação específica, enquanto pressuposto intrínseco de admissibilidade da apelação. 2. A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.1385.3914.9233

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALIMENTOS JÁ REDUZIDOS PELA SENTENÇA - NOVA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DIMINUIÇÃO NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE JÁ FOI CONSIDERADA PELA SENTENÇA - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO-ADOLESCENTE, POR CONTA DO AVANÇO DA IDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. Verificado que a sentença que reduziu os alimentos anteriormente fixados já considerou a retração nas possibilidades do alimentante, nos termos do , é de rigor que ela seja mantida, ausente justa causa para uma redução ainda maior, com potencial para comprometer o acesso do alimentando ao mínimo existe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.5130.2898.6384

253 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR LEVANTADA EXCLUSIVAMENTE NO PRIMEIRO RECURSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - 2. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - MATÉRIA DEVOLVIDA POR AMBOS OS RECURSOS - REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE DESEMPREGADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - EVIDÊNCIAS DE PADRÃO DE VIDA LUXUOSO ESTAMPADAS NAS REDES SOCIAIS - NOVO FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDA MENOR COM DESPESAS ELEVADAS EM RAZÃO DO SEU ATUAL QUADRO DE SAÚDE - ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DOMÉSTICAS EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DA GENITORA - AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE ENCONTRA ECO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PAI, QUE ARCA COM ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR EM FAVOR DE OUTRO FILHO - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época da fixação da pensão alimentícia, a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2.1. A perda do vínculo for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.6306.0904.1805

254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE LABORATIVA PLENA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.566, IV, 1.634, I, E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos menores decorre do poder familiar, conforme previsão expressa nos arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.696 do Código Civil e no 2. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, conjugado com o princípio da proporcionalidade. 3. As necessidades do alimentando menor são presumidas. 4. A alegação de desem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.8536.7923.8459

255 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO GENITOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por genitor, com vistas à redução do percentual de alimentos fixados na sentença, sob a justificativa de comprometimento de sua subsistência, desproporcionalidade em relação à sua atual condição econômica, sobretudo pela maioridade do alimentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em avaliar a adequação do valor da pensão alimentícia à realidade econômica do alimentante, especialmente diante da maioridade do alimentando e da exi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.6348.7893.4107

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA APELADA. -

Cuida-se de ação alimentos, julgada procedente, em parte. - Irresignação do apelante, ora autora, para majoração dos alimentos fixados para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo; em caso de vínculo empregatício, fixar o percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, com as deduções legais obrigatórias. - A paternidade deve ser exercida de forma responsável, nos termos da , § 7º. - Obrigação de prestar alimentos que atende aos princípios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.1736.8133.9755

257 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MENOR. FIXAÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, E EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA RECORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando-se tanto as necessidades da alimentanda quanto a efetiva capacidade contributiva do alimentante, em consonância com o disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Os percentuais estabelecidos na sentença - 25% dos rendimentos brutos do alimentante, na hipótese de vínculo empregatício formal, e 35% do salário-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.8232.1152.5596

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO; OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por genitor de menor impúbere visando a majoração dos alimentos fixados na sentença. 2. Obrigação alimentar dos genitores prevista nos arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.696 do Código Civil, bem como no 3. Dever de ambos os pais em prover o sustento do filho menor, respeitando a proporcionalidade entre necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 4. Necessidade da parte apelante - Possibilidade do genitor apelado que já foram consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.6283.4236.2264

259 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITOS RECURSAIS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. 2. É cabível, outrossim, a revisão dos alimentos, desde que comprovada a mudança na relação entre necessidade e possibilidade; exegese do 3. Situação em que o patamar fixado na sentença se revela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.5838.3878.9653

260 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FATOS NOVOS. NECESSIDADE DE EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Consoante , I, nas relações jurídicas de trato continuado, é possível pedir a revisão do que foi estatuído em sentença quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. É cabível a revisão dos alimentos, outrossim, desde que comprovada a mudança no binômio necessidade e possibilidade. Inteligência do 2. Situação em que a parte autora alegou fatos novos, supervenientes ao contexto examinado na ação anterior, que autorizam o trâns... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.3737.9562.6506

261 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 34% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ALÉM DE ALIMENTOS IN NATURA CONSISTENTES NO PAGAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE DE AMBOS OS FILHOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do Não verificada a impossibilidade do alimentante em arcar com a verba est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.8884.5327.2936

262 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DOCUMENTOS E PEDIDOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece de documentos acostados aos autos posteriormente à decisão monocrática, tampouco de pedidos não apreciados pelo juízo a quo e por este Tribunal, sendo vedadas tais inovações. Precedentes do TJRS e do STF. FILHA MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA BASE MATERNA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL DE FORMA LIVRE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido em inovação recursal, porque inadmissível, sob pena de supressão de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.8002.6418.6584

263 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DOS GENITOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 07 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

São presumidas as necessidades da filha menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do Ausente demonstração efetiva dos rendimentos do genitor, tratando-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.9462.3342.1988

264 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando, situações inocorrentes. Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do Hipótese em que a obrigação alimentar foi estabelecida, na origem, em percentual correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, em favor do filho menor, tratando-se de perc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.0677.5815.4910

265 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.

Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação do art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o , VIII. Precedentes do TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.8837.1133.3027

266 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO.

Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. ALIMENTOS MAJORADOS LIMINARMENTE PARA VALOR CORRESPONDENTE A 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO (MINORAÇÃO) PARA 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIB... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.8717.6903.6830

267 - TJRS.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM ARROLAMENTO DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. FIXADOS ALIMENTOS AO FILHO MENOR EM 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.8914.8346.8911

268 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA. PRETENSÃO DAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE DE OBTEREM A MAJORAÇÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO.

O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DESDE A DATA EM QUE FOI FIXADA A VERBA, NOS TERMOS DO C/C NO CASO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E TAMBÉM DAS ALIMENTADAS, NÃO HÁ PROVA CABAL NESSE SENTIDO. DE SORTE QUE, NESSE MOMENTO, DESCABE FALAR EM MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NEGAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.8717.9716.5424

269 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. FILHA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO C/C , POR ORA INEXISTENTE NA SITUAÇÃO EM EXAME. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DO SUSTENTO DE FILHA MENOR, VISANDO À SUA REDUÇÃO, NÃO É PRUDENTE, EM REGRA, DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM DECISÃO INITIO LITIS, INAUDITA ALTER... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.2827.9548.1010

270 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR EM FACE DE FILHO MENOR DE IDADE. TUTELA PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI EMPREGO FORMAL. NASCIMENTO DE FILHO DEPOIS DA FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.

1. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO , INCUMBINDO À PARTE AUTORA TRAZER AOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DESDE A DATA EM QUE FOI FIXADA A VERBA ALIMENTAR. NO CASO, O ALIMENTANTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA FOI MODIFICADA, TENDO EM VISTA O NASCIMENTO DE UM FILHO MAIS NOVO. 2. É CERTO QUE A CONSTITU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.4400

271 - TJRS. Família. Direito de família. Alimento. Acordo extrajudicial. Revisão. Cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Observância. Desnecessidade. Majoração. Adequação ao interesse do menor. Apelação cível. Revisional de alimentos. Modificação de valor fixado em transação extrajudicial (CPC, art. 585, II). Desnecessidade, na espécie, de comprovar os pressupostos do CCB, art. 1.699.

«Consoante dispõe o , a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Essa previsão se justifica quando se busca revisar alimentos fixados em decisão ou sentença. Isso porque, em se tratando os alimentos de uma relação jurídica continuativa, somente quando demonstrada alteração nas condições de fato é que é viável demandar ao Judiciário a reapreciação do tema. Caso contrário, em não sendo comprovada qualque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.8600.0181.0205

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR EM IDADE ESCOLAR. SENTENÇA QUE FIXA PENSÃO DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO INFERIORES A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E, NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos encontra-se amparado no 2. A obrigação alimentar constitui atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista o padrão de vida dos genitores e o universo de obrigações legais por estes suportado. 3. A fixação de alimentos e sua respectiva revisão baseia-se na neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.0001.3393.5769

273 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de revisão de alimentos. A constituição da obrigação alimentar, por se tratar de relação de natureza continuativa, traz consigo a incidência implícita da cláusula rebus sic stantibus naquilo que se refere aos parâmetros que foram levados em conta no momento da fixação da verba. Inteligência do CCB, art. 1.699. Desate da lide há de ocorrer com base nas provas que foram produzidas pelas partes. Inteligência do art. 373, I e II do CPC. Dimensão subjetiva. Na ação que tenciona majoração da verba recebida, deve o alimentado comprovar o fato constitutivo de seu direito por meio da demonstração do aumento da sua necessidade. Ao réu, por sua vez, cabe opor fatos impeditivos ou modificativos da pretensão autoral, seja comprovando que sua capacidade financeira restou inalterada, ou que os anseios do alimentado se encontram em descompasso com a realidade dos rendimentos do alimentante. Necessidade. Parte autora que comprovou o fato constitutivo de seu direito, à vista dos documentos que retratam a relação parental e as contingências que se lhe impõem. Pensão que, na conformação ajustada, alcança valor que não seria bastante para fazer frente às despesas que oneram a manutenção dos filhos do casal, sobretudo quando se considera os depósitos espontâneos realizados pelo genitor. Possibilidade. Parte ré que demonstrou tão somente a necessidade de revisão do desenho da base de cálculo do pensionamento enquanto fato modificativo da pretensão autoral. Natureza obrigatória dos descontos relativos à contribuição para a pensão militar, à contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar e o imposto incidente sobre a remuneração. Inteligência aa Lei 13.954/19, art. 13. Reforma pontual da sentença. Procedência do pedido em menor extensão. Provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.8218.8877.4218

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em Exame Apelação cível interposta pelo Alimentante contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, caso possua vínculo empregatício, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, excluídas as contribuições previdenciárias e fiscais. Na ausência de vínculo formal, foi estabelecido o pagamento de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, dividido igualmente entre os filhos, a ser quitado até o quinto dia útil de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.0235.8617.1202

275 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de sua filha, representada por sua mãe, objetivando a redução do valor fixado em razão de alteração na sua capacidade econômica e da maioridade da alimentanda. 2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do , I. 3. Recurso interposto pelo autor, sustentando a redução de sua capacidade financeira em função de sua demissão e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.3872.9558.8680

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - O

percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, fixado para alimentos em favor de filhas menores, respeita o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, especialmente quando as necessidades das alimentadas são presumidas e a capacidade financeira do alimentante está devidamente demonstrada. - A revisão do valor dos alimentos depende de comprovação de alteração significativa na situação financeira do alimentante ou do alimentando, conforme o - Di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.0715.4030.2048

277 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO APELO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - 2. PLEITO REVISIONAL - MATÉRIA DEVOLVIDA POR AMBOS OS RECURSOS - MAJORAÇÃO OU RETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR QUE ACODE AS DESPESAS ATUAIS DO ALIMENTANDO E SE INSERE NA CAPACIDADE DO GENITOR - EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO PAUTADO EM EQUIDADE - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1.

A sentença lançada com base em fundamentação objetiva, que permitiu a apresentação da irresignação recursal alvejando os fundamentos da decisão, não padece do vício apontado quanto à ausência de fundamentação ou análise deficiente das provas. Inexistência de prejuízo ao exercício amplo do direito de defesa. 1.2. Nos pleitos que dizem com a obrigação alimentar, a legitimidade ad causam é de quem dela necessita, sendo correta a figuração do menor alimentando no polo passiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.8068.7085.4242

278 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. ALTERAÇÃO POSITIVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PENSIONAMENTO FIXADO ACIMA DO REQUERIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR QUE REQUER A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TAL POSSIBILIDADE PELO ALIMENTANTE. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pelo genitor objetivando a reforma da sentença que o condenou a pagar ao autor a quantia equivalente a 30% de seus vencimentos e, na hipótese de ausência de vínculo, um salário-mínimo nacional vigente, com a ressalva de que o valor pago na hipótese de vínculo empregatício não poderá ser inferior ao que seria pago no caso de não haver vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o pensionamento devido ao filho menor (o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.9840.4509.7379

279 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação Revisional de Alimentos, Guarda e Visitação c/c Tutela de Urgência», indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos. O agravante alega superveniente modificação de suas condições financeiras e solicita a redução da verba alimentar para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 40% (quarenta por cento) destinado a cada filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.1676.3264.3242

280 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DAS PARTES. ALCANCE DA MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por J.M.B.J. contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos, mantendo o encargo alimentar em 71,43% do salário mínimo e o pagamento do plano de saúde das alimentandas, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta alteração em sua condição financeira, alegando auferir, atualmente, renda mensal de R$ 2.500,00, requerendo a redu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.3454.8428.9885

281 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES. TEORIA DA APARÊNCIA. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, mantendo a obrigação alimentar anteriormente fixada, sem redução do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente da modificação superveniente na capacidade financeira do alimentante que justifique a revisão e consequente redução do valor da pensão alimentícia outrora fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação aliment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.3428.3821.4282

282 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG, que nos autos de ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de convivência, deferiu parcialmente o pedido liminar para majorar os alimentos provisórios devidos à filha menor para o valor de 01 (um) salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que majorou os alimentos provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.5514.1546.8265

283 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos ajuizada por E.B.S. reduzindo o encargo alimentar anteriormente fixado em um salário mínimo para 40% da mesma base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada em razão da ausência de apreciação de preliminares levantadas na contestação; (ii) determinar se a redução do encargo alimentar foi devidamente fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.1127.7484.6624

284 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL POR MEIO DE CHAMADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por genitor contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% do salário mínimo em favor de filho menor e regulamentou o convívio paterno-filial, abrangendo visitas presenciais e contatos por chamadas de áudio e vídeo. O apelante alega incapacidade financeira, pois se encontra desempregado, realiza atividades informais e possui outros dois filhos menores, pleiteando a redução da pensão para 20% do salário mínimo e a fixação da frequência dos contato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.7189.7188.8454

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. - A

produção de provas é orientada à demonstração dos fatos alegados pelas partes no processo. Consiste em ferramenta destinada ao Juiz, com finalidade precípua de propiciar a formação de seu convencimento para a devida solução da controvérsia deduzida em juízo, conforme dispõe o - Verificando-se que a prova pretendida se afigurava desnecessária à solução da lide, o seu indeferimento não configura cerceamento ao direito de defesa. - Com o advento da menoridade ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.0468.9628.4761

286 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. VALOR MAJORADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que majorou de 20% para 30% do salário mínimo os alimentos devidos pelo apelante ao filho. O apelante sustentou a impossibilidade de cumprir a obrigação no novo patamar, argumentando que sua condição financeira piorou em razão de obrigações alimentares referentes a outros dois filhos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração capaz de justificar a majoração da pensão alimentícia original... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.7061.1320.3969

287 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia formulado em ação revisional, sob o fundamento de que o alimentante não comprovou alteração significativa em sua situação financeira desde a fixação originária da obrigação alimentar no montante de 60% do salário-mínimo vigente. O recorrente sustentou ter encerrado suas atividades comerciais, constituído nova família, enfrentado dificuldades financeiras, além de co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.2930.5538.2817

288 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, reduziu provisoriamente o valor da pensão alimentícia para 50% do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o restabelecimento do encargo alimentar no valor originalmente acordado em favor do filho maior, estudante universitário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução liminar dos alimentos encontra amparo no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.3297.6048.7454

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - FILHA MAIOR - ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO - CAPACIDADE LABORATIVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

provimento do pedido de exoneração ou de revisão da obrigação alimentar, fundamentado no , depende da comprovação de que houve alteração na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos. - O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.3741.2621.6764

290 - TJMG. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE UM DOS FILHOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional cumulada com exoneração de alimentos, manteve inalterado o percentual de 40% do salário líquido para uma das filhas do autor. O agravante busca a redução do valor dos alimentos devidos à filha para 20% de seu salário, considerando a exoneração de alimentos para o outro filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se, diante da maioridade e independência financeira de um dos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.6142.6234.5405

291 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos c/c guarda e visitação, determinando a guarda unilateral da menor pela genitora, fixando pensão alimentícia em dois salários mínimos e estabelecendo visitação livre ao genitor. O apelante busca a redução da verba alimentar para um salário mínimo, alegando que a decisão desconsiderou provas apresentadas em instrução probatória e não observou adequadamente sua condição econ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8516.1870.1786

292 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, julgou improcedente o pedido, mantendo a obrigação alimentar fixada por ocasião do divórcio, no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do apelante, e condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve alteração substancial na situação financeira do alimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.9035.4335.1370

293 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.C.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia ajuizada por R.V.S. deferiu tutela de urgência para suspender o dever do requerente de prestar alimentos à agravante. A recorrente sustenta que, embora tenha atingido a maioridade, ainda necessita do auxílio financeiro paterno, pois está matriculada em curso superior e possui despesas com mensalidade, transporte, alimentação e vestuário. Alega que sua renda como rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.9902.9807.0162

294 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de alimentos, que julgou improcedente o pedido inicial de redução da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo e parcialmente procedente o pedido reconvencional para majorar a obrigação alimentar para o valor mensal de um salário mínimo, em favor de filha menor que possui necessidades especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o alimentante comprovou alter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.0854.7686.5725

295 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido de majoração da pensão alimentícia paga pelo genitor, mantendo-se incólume o acordo entre as partes anteriormente homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a majoração dos alimentos devidos pelo genitor, considerando a alegação de que o alimentando possui despesas extraordinárias decorrentes de diagnóstico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.5866.8266.5980

296 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos de 44% para 80% do salário mínimo, acrescidos do custeio do plano de saúde da menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a preliminar de não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que foi interposto em desfavor de parte ilegítima; (ii) a possibilidade de majoração da obrigação alimentar sem comprovação de alteração na cap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.8344.4322.7411

297 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO «IN NATURA» PARA «IN PECUNIA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos cumulado com a conversão da obrigação alimentar «in natura» para «in pecúnia". O apelante alegou dificuldades na execução dos valores devidos e inadimplência do recorrido, pleiteando a fixação da pensão exclusivamente em pecúnia no montante de 113% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de motivo ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.1755.7839.2880

298 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM 20% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A majoração da verba alimentar depende da demonstração de alteração relevante na necessidade do alimentando ou na possibilidade do alimentante, conforme o 2. A fixação dos alimentos deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade e observar o dever compartilhado de sustento entre os genitores, conforme de 1988, e

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.9454.7607.9807

299 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por C.O.V. contra decisão que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos proposto em desfavor de A.B.C.O. representada por sua genitora A.F.C. O apelante requer a redução do valor dos alimentos fixados em 2016, alegando alteração de sua situação financeira, com dívidas contraídas, aquisição de imóvel financiado e a constituição de nova família, com outro filho menor. O pleito busca a redução da pensão alimentícia para 30% do salário mí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.3008.7269.4970

300 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. -

Em relação ao pedido de redução da pensão alimentícia, o Código Civil, em seu art. 1.699, prevê que a alteração no valor dos alimentos depende de prova cabal da modificação da capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimentando. - A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não acarreta nulidade processual se não comprovado prejuízo concreto para a parte. - A redução de alimentos somente é admitida quando comprovada alteração signi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações