Nº / - Jurisprudência

Doc. 102.0236.7795.9566

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA VERBA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE CONTEMPORÂNEAS À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS INDEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIGOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. A constituição de nova família ou o comprometimento do orçamento do genitor em razão da existência de dívidas não atenua a responsabilidade do alimentante para com a prole. Aplicação do princípio da paternidade responsável. 3. Ausente prova da superveniência de mudança na capacidade financeira do alimentante, que não demon... ()

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Doc. 738.0423.2339.6108

152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE DIMINUIÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. Ausente prova da superveniência de mudança na capacidade financeira do alimentante, que não demonstrou ter deixado de dispor dos meios que o autorizaram o pagamento no percentual estabelecido quando da fixação dos alimentos, sua manutenção é medida que se impõe. 3. A constituição de nova família ou o nascimento de novos filho... ()

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Doc. 558.2197.2206.3586

153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - TRABALHO INFORMAL - RENDIMENTOS DESCONHECIDOS - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA QUE O ALIMENTANTE, EM ATIVIDADE PRODUTIVA E SEM NOTÍCIA DE INCAPACIDADE, EXERÇA FUNÇÃO LABORATIVA REMUNERADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM DOIS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A modificação dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação do valor dos alimentos. Aplicação da norma consagrada pelo 2. A situação de desemprego do genitor posterior à fixação da pensão alimentícia não justifica a retração dos alimentos pagos à filha adolescente absolutamente incapaz, na ausência de informações acerca dos rendimentos auferidos a título de trabalho informal e de obstáculo ao exercício... ()

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Doc. 597.2896.3094.4088

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INITIO LITIS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE ULTERIORES À FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA INDEMONSTRADA - RETORNO DOS ALIMENTOS AO PERCENTUAL ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. Indemonstrado o declínio das condições econômicas do alimentante em relação à época em que foi estabelecido o valor dos alimentos capaz de justificar sua redução initio litis, os alimentos devem retornar ao patamar estabelecido originariamente, máxime quando considerada as necessidades presumidas dos dois filhos m... ()

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Doc. 751.4029.8104.0967

155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA - SUPERVENIÊNCIA DE DESEMPREGO E PENALIDADES QUE RESULTARAM NA REDUÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE - RETRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SINTONIA COM AS POSSIBILIDADES ATUAIS DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Comprovada a deterioração das condições econômicas do alimentante capaz de justificar a redução dos alimentos - superveniência do desemprego condenação e acordos patrimoniais em sede penal - eles devem ser reduzidos, aind... ()

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Doc. 517.7877.4851.3780

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MENOR - OBRIGAÇÃO JÁ REDUZIDA PELA SENTENÇA - NOVA MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE COM BASE NA EXPECIONALIDADE DO CASO CONCRETO - ALIMENTANDA SEM GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - ALIMENTANTE COM AGRAVAMENTO NO QUADRO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRA EXTREMAMENTE DEBILITADO E SUBMETIDO À CURATELA PROVISÓRIA - PROVA QUE INDICA A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS APTOS AO PAGAMENTO DO VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM - READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - RECURSO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. Constatado o agravamento no quadro de saúde do alimentante submetido à curatela provisória, que após a fixação dos alimentos recebeu diagnóstico de metástase do linfoma de Hodgkin que lhe acometia desde o ano de 2012, agravada pelo enfrentamento conjunto de paraparesia; hipotrofia difusa; problemas neurológicos; de... ()

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Doc. 184.0050.5907.6202

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO ENCARGO ACORDADO HÁ 12 (DOZE) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUTOR QUE É FORMALMENTE EMPREGADO - ALIMENTOS ATRELADOS AOS SEUS RENDIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Ausente prova da redução dos rendimentos do alimentante, que se encontra empregado formalmente, comparativamente à época de fixação do encargo alimentar há 12 (doze) anos, não há como promover a sua retração por inexisti... ()

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Doc. 868.1024.3664.7905

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PLEITO REVISIONAL - ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. Uma vez comprovada a suficiência da verba alimentar acordada anteriormente entre os genitores, ausente prova de modificação da necessidade do alimentando de 09 (nove) anos, cujas despesas são presumidas, ou de modificação na possibilidade do alimentante, não há fundamento que justifique a majoração reclamada.

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Doc. 819.2146.8501.3815

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS - RETORNO AO PATAMAR ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE CONSTATADA - DESEMPREGO ATUAL ASSOCIADO À INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA O TRABALHO QUE SUSTENTA A RETRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Comprovado o desemprego do alimentante somado à sua incapacidade momentânea para o trabalho, que mesmo superada ainda traz reflexos para sua reinserção no mercado de trabalho, a retração do valor dos a... ()

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Doc. 814.4807.4025.0936

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - PLENA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA PELA PROVA DOS AUTOS - CONCLUSÃO TARDIA DO ENSINO MÉDIO QUE NÃO EMPANA A EXONERAÇÃO - ALIMENTANDA QUE É MÃE E CONSTITUIU NOVO NÚCLEO FAMILIAR - RECURSO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. À constatação de que a alimentanda é maior, capaz, com plena capacidade laboral e já teve um filho, constituindo assim um novo núcleo familiar cuja sobrevivência da prole depende de seu labor, é de rigor a exoneração dos ... ()

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Doc. 847.2533.6049.6100

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. A existência de outros filhos, por si só, não exime ou atenua a obrigação do alimentante. Aplicação do princípio da paternidade responsável. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Impõe-se a manutenção do quantum da verba alimentar quando não comprovada a modificação das necessidades do filho menor, bem com... ()

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Doc. 349.1777.4867.2837

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSOS QUE DEVOLVEM A MESMA MATÉRIA - PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO ENCARGO - FILHO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUTISMO EM GRAU NÃO VERBAL - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - DIVERSOS GASTOS COM TERAPIAS E MEDICAMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA POR PARTE DO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ISONOMIA ENTRE OS FILHOS - OBSERVÂNCIA DA EQUIDADE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Constatado que o alimentando é portador de necessidades especiais (autista em grau não verbal), e em razão desse diagnóstico teve que iniciar diversos tratamentos terapêuticos e medicamentosos por prazo indeterminado, há fund... ()

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Doc. 395.6284.8016.2876

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MENOR - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO HÁ SEIS ANOS EM VALOR MODESTO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DA IDADE - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA NA PRÉ-ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR A ELEVAÇÃO DO ENCARGO, FEITA EM PATAMAR MODESTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Constatado o incremento das necessidades da alimentanda, que conta hoje com 11 (onze) anos, levando em consideração que quando os alimentos foram fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo ela contava com 04 (quatro) a... ()

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Doc. 126.6251.7082.9654

164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DAS NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - A constituição de nova família, mesmo com nascimento de outros filhos, por si só, não justifica a exoneração ou redução da obrigação alimentar, pois o devedor d... ()

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Doc. 586.2870.2956.8076

165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e , desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus. - A obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o... ()

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Doc. 819.2230.1233.0954

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA- AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Comprovada que a apelada está matriculada em curso de graduação, que recentemente completou 18 anos, mas que já desempenha atividade laborativa formal, mostra-se possível a redução dos alimentos devidos pelo alimentante.

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Doc. 997.0986.9167.4479

167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MÓDICA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - REDUÇÃO DO VALOR DETERMINADO LIMINARMENTE - DEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que majorou os alimentos provisórios, devidos pelo genitor a filha menor, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, acrescido de metade das despesas com medicamentos, consultas médicas e odontológicas, bem como materiais escolares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou demonstrada a alteração na situação econômica das partes, apta a ensejar a revisão da pe... ()

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Doc. 250.4290.6500.2818

168 - STJ. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração e revisão de alimentos. Ex-Cônjuges. Manutenção da obrigação alimentar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a obrigação alimentar em favor da ex-cônjuge, considerando sua idade avançada e dependência econômica, sem comprovação de alteração no status financeiro do alimentante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A parte agravante alega que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula 7/STJ, tratando-se de recurso que objetiva a correta interpretação do , o que... ()

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Doc. 644.4862.9478.7283

169 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de exoneração de alimentos, alegando o autor que arca com pensão e plano de saúde há mais de 18 (dezoito anos) e que a alimentanda logrou se reinserir no mercado de trabalho. Sentença de procedência. Apelo da ré. 2. Entendimento do STJ no sentido de que o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é transitório, devendo ser assegurado apenas durante certo tempo, até que o ex-cônjuge consiga prover o seu sustento com meios próprios. Análise acerca da verba alimentar que ... ()

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Doc. 726.9731.1281.7514

170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO.

Recurso interposto pelo réu contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de sua ex-esposa, pelo período de dois anos, no patamar de 15% de seus ganhos além do pagamento do plano de saúde. Restou evidenciada que a autora e o réu viveram um relacionamento de duas décadas, período no qual a agravada não exerceu qualquer atividade remunerada, dedicando-se exclusivamente aos cuidados do lar e do filho do casal, enquanto o réu assumiu o papel de provedor financeiro da família. ... ()

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Doc. 926.9021.7085.1072

171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONSUBSTANCIADA NA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO LIMINAR, EM RAZÃO DAS NECESSIDADES DO FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO. REFORMA DA DECISÃO. -

Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a tutela de urgência para reduzir o percentual dos alimentos prestados. - Obrigação de prestar alimentos que atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (arts. 1º, III e 3º da CF/88). - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, em decorrência do poder familiar, que gera obrigações dos pais para com seus filhos, de modo a suprir... ()

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Doc. 615.5467.7799.6348

172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

A fixação da verba alimentar deve obedecer aos parâmetros da proporcionalidade, observando-se o binômio da necessidade da parte alimentanda e da possibilidade da parte alimentante. Nesse sentido dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. O , prevê que, sobrevindo alteração na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos, poderá o interessado, conforme as circunstâncias, propor, judicialmente, a exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()

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Doc. 517.7335.3726.3879

173 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença para que os alimentos sejam reduzidos para 20% do salário-mínimo ou de seus rendimentos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a obrigação alimentar deve ser reduzida. III. Razões de decidir IV. Tratando-se de ação revisional de alimentos, a providência reclamada somente é autorizada na hipótese de alteração da situação financeira das partes, à luz do disposto no ... ()

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Doc. 148.1965.8068.2766

174 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a pagar aos autores, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios e no percentual de 80% do salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício. I- Caso em exame: 1. Recurso de apelação da parte autora postulando a majoração do percentual da obrigação alimentar para o percentual de 140% sobre o salário-mínimo em caso d... ()

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Doc. 835.5601.7191.5423

175 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação objetivando a exoneração da obrigação alimentar relativa à ex-esposa ou a redução da pensão para 20% do salário-mínimo. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, diminuindo os alimentos para 40% do salário-mínimo. Valor da pensão alimentícia que deve atender o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, garantindo, dessa forma, a ausência de onerosidade excessiva para o alimentante e de insuficiência do mínimo indispensável para a alimentada. Obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges que tem caráter excepcional. Possibilidade de revisão da prestação alimentícia quanto demonstrada a modificação na situação financeira de quem os supre ou os recebe. CCB, art. 1.699. Partes que no acordo celebrado na ação de divórcio em 2005, estabeleceram a pensão em 01 salário-mínimo, sem limite temporal. Posteriormente, foi proposta ação revisional de alimentos, havendo a sentença proferida em 02.07.2015, reduzido a pensão para 52% do salário-mínimo. Autor que conta 69 anos e em 2024 foi exonerado do cargo em comissão que exercia neste Tribunal de Justiça, importando em diminuição dos seus rendimentos. Ré idosa (71 anos) e doente, recebendo aposentadoria no equivalente a 01 salário-mínimo. Filhas em comum do casal que já ajudam a mãe nos gastos com medicamentos. Necessidade dos alimentos, que deverão ser reduzidos para 30% do salário-mínimo. Parcial provimento.

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Doc. 426.9677.4093.4003

176 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA QUE EXONERA O GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES AFASTADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA A SER ANALISADA EM FASE PRÓPRIA. VEDAÇÃO. À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de exoneração de alimentos, ajuizada pelo genitor, julgando procedente o pedido diante do falecimento da filha alimentanda, com determinação de devolução de valores pagos a título de pensão após a guarda ter sido transferida para o alimentante; 2. Preliminares rejeitadas. Citação válida realizada por meio eletrônico, com certificação de recebimento por aplicativo de mensagens. Regular renúncia do patrono c... ()

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Doc. 987.3379.9646.0237

177 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTADO/AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios, em que objetivava o Autor, menor - 16 anos, a fixação dos alimentos em face de sua Genitora, no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, incluindo as verbas remuneratória, em caso de vínculo empregatício ou no percentual de 200% (duzentos por cento) do salário-mínimo vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais para condenar a Ré ao pagamento de ali... ()

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Doc. 254.9496.3964.8761

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal, pretendendo procedência do pedido autoral. 2. Cediço que o pedido de revisão de alimentos está atrelado, diretamente, à alteração da situação econômico-financeira daquele que deve suportar a obrigação e a necessidade de quem recebe, segundo a regra estampada no 3. Autor que não conseguiu comprovar ter ocorrido modificação de sua situação financeira a justificar a alteração do anteriormente pactuado. 4. Trinômio legal quanto a necessidade... ()

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Doc. 939.5202.3917.0598

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal, pretendendo procedência do pedido autoral. 2. Cediço que o pedido de revisão de alimentos está atrelado, diretamente, à alteração da situação econômico-financeira daquele que deve suportar a obrigação e a necessidade de quem recebe, segundo a regra estampada no 3. Autor que não conseguiu comprovar ter ocorrido modificação de sua situação financeira a justificar a alteração do anteriormente pactuado. 4. Trinômio legal quanto a necessidade... ()

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Doc. 588.5185.1550.1830

180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU NOVA VERBA ALIMENTAR SEM OBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE REVISÃO PRÉVIA. NULIDADE CONFIGURADA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em percentual superior ao já estabelecido por sentença homologatória anterior, transitada em julgado. 2.Questão em discussão: Legalidade da cumulação da obrigação alimentar anterior com nova verba fixada em sede de ação diversa, sem a devida demonstração de alteração fática superveniente. 3.Razões de decidir: Comprovada a existência de sentença anterior que fixo... ()

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Doc. 302.0693.6188.1900

181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que pretendia a redução dos alimentos devidos aos 2 filhos menores do agravante para 20% do salário-mínimo, sendo 10% para cada filho, em caso de ausência de vínculo empregatício, e o mesmo percentual na existência de vínculo empregatício. Cabe ressaltar que os alimentos haviam sido fixados, em ação anterior, em 30% dos rendimentos brutos do agravante, sendo 15% para cada fil... ()

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Doc. 786.8643.8321.0113

182 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTOR QUE PUGNA PELA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO. EXCLUSÃO DO TERMO «PÓS-MORTE". IMPOSSIBILIDADE. FILHOS MAIORES QUE TAMBÉM DEVEM AUXILIAR NAS DESPESAS DA GENITORA. ART. 229, DA C.R.F.B. E ESTATUTO DO IDOSO. 1.

Trata-se de ação visando à exoneração ou redução de alimentos fixados em favor da ex-esposa, bem como a exclusão da obrigação de pagamento de plano de saúde e a retirada do termo «pós-morte» da cláusula de alimentos. Pedido contraposto relacionado à equiparação do plano de saúde também foi analisado. 2. Revisão da pensão alimentícia que deve considerar a mudança na situação financeira do alimentante e a necessidade do alimentado, conforme o No caso, a ... ()

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Doc. 646.9751.4283.3393

183 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE E NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEMONSTRADAS.

Nos termos do , é possível a revisão dos alimentos “quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe”. Comprovado o incremento das possibilidades do alimentante, é de ser confirmada a sentença de parcial procedência da ação revisional dos alimentos alcançados ao filho, menor de idade, sem necessidades extraordinárias, para 20% de seus rendimentos líquidos. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 511.7544.7327.4037

184 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Nas ações revisionais de alimentos, deve restar devidamente comprovada a alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, as alterações das possibilidades financeiras de quem paga os alimentos, ou das necessidades de quem os recebe, nos termos do 2. No caso concreto, o genitor comprovou que após a fixação dos alimentos por acordo, teve redução na sua capacidade financeira, com significativa redução na renda extra que possui, além do ... ()

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Doc. 452.1822.3107.8195

185 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. DUAS FILHAS MENORES. ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM 1,4 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA DO ALIMENTANTE.

Tratando-se de alimentos decorrentes da filiação, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, decorrendo a obrigação do poder familiar. Por sua vez, cabível a revisão dos alimentos quando comprovada a mudança no binômio necessidade e possibilidade. Inteligência do No caso dos autos, não há prova da efetiva reduçã... ()

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Doc. 201.7192.0280.4964

186 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor após o filho atingir a maioridade civil, sob a alegação de que este possui vínculo formal de emprego. A sentença julgou procedente o pedido, exonerando o alimentante da obrigação alimentar. O alimentando recorre, exigindo a reforma da decisão e a manutenção do pensionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o alimentando comprovou a necessidade de manutenção... ()

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Doc. 709.6347.7236.9062

187 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. ALIMENTADO MAIOR. REVELIA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes da filiação, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, decorrendo a obrigação do poder familiar. Por outro lado, verificada a maioridade, cessa a presunção de necessidade e a obrigação passa a ser analisada sob a perspectiva da relação de parentesco, apenas. 2. A exoneração ou o redi... ()

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Doc. 733.5810.6248.0222

188 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.

As contrarrazões recursais têm como escopo apenas corroborar a manutenção dos fundamentos esposados na sentença e rebater as afirmações contidas no recurso interposto, não se prestando a albergar pedido de reforma do aresto objurgado, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Não constituindo as contrarrazões recursais a seara adequada para a pretensão de reforma da sentença, não merece ser conhecido o pedido deduzido em contr... ()

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Doc. 240.2190.1205.6252

189 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Pleito de majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado. Comprovação do aumento das necessidades do alimentando e da possibilidade de custeio do novo percentual pelo alimentante. Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pedido. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o , a ação revisional de alimentos será cabível sempre que, após a fixação do valor da prestação alimentícia, sobrevier alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. 2 - Na ação revisional que visa à majoração da pensão alimentícia, caberá ao autor (alimentando) comprovar o aumento da sua necessidade financeira e a possibilidade de custeio pelo alimentante (réu), nos termos do , I. 3 - N... ()

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Doc. 153.9805.0024.0600

190 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração. Não comprovação. Apelação cível. Revisão de alimentos.

«Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do , produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do , a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos. A causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do ... ()

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Doc. 103.1674.7459.6000

191 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Pensão fixada há mais de 10 anos. Menor que chega a adolescente. Maior necessidade de gastos. Possibilidade do provedor. Fixação, na hipótese, em 20% do salário líquido do alimentante. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.

«... A majoração da verba alimentar era medida que se impunha, porque preenchidos os requisitos elencados no Conforme se vê do documento de fls. 06/07, os alimentos objeto de revisão foram fixados no valor equivalente a 40% do salário mínimo em favor do alimentando/menor, isso em março de 1993, quando este contava somente dois anos de idade (fl. 09). Atualmente o alimentando conta 14 anos de idade, sendo evidente que houve modificação na sua situação de fazenda... ()

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Doc. 849.1176.6192.1611

192 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Insurgência contra r. sentença de improcedência. Alimentos originalmente estabelecidos em 30% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo para ausência de vínculo formal. Pretensão de que sejam reduzidos para 25% dos rendimentos líquidos e 20% do salário mínimo, em situação de desemprego. Não acolhimento. Preliminar. Efeitos da revelia mitigados, por se tratar de direito indisponível (, II). Mérito. Ausência de demonstração de efetiva alteração da capacida... ()

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Doc. 906.9276.3843.6300

193 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 143446919, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação revisional de alimentos, na qual o Autor requereu a redução da pensão alimentícia, alegando que teria se aposentado por invalidez, percebendo mensalmente um salário mínimo, por ter sequelas provenientes de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Ainda, aduziu que seus gastos teriam se elevado, tendo em vista o tratamento do AVC, com fisioterapia, exames, consultas médicas e medicamentos. Não obstante, a genitora informou que seria diarista, não possuindo, assi... ()

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Doc. 872.2559.1860.3693

194 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a majorar a verba alimentícia fixada a título provisório e à quebra de sigilo bancário do réu. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade dos pleitos de quebra de sigilo bancário em sede recursal e a majoração pretendida, diante do alegado incremento da capacidade financeira do alimentante. III. Razões de decidir 3. Pleitos recursais de quebra de sigilo bancário e de expedição de ofício ao INSS, dos quais não se conhece, haja vista que, além dos temas não se enquadrarem no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não são objeto da decisão agravada. 4. Dever jurídico que têm os pais de sustentar os filhos menores, com alicerce no poder familiar, hipótese em que são presumidas as necessidades da criança, atualmente com dois anos de idade. 5. Agravante que, nesta fase de cognição sumária, ainda não logrou infirmar as informações contidas na defesa do réu, às quais revelam ser autônomo, com renda em torno de um salário mínimo vigente e possuir outros três filhos, para os quais também presta alimentos. 6. Necessidade de dilação probatória quanto à real situação financeira do recorrido. 7. Incidência do verbete 59, da Súmula deste Tribunal. Critérios de fixação. Conceitos juridicamente indeterminados. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido. _______________________ Dispositivo relevante citado: CCB, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/TJRJ. AI 0084949-15.2024.8.19.0000, Des. DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 17/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. AI 0012373-24.2024.8.19.0000 - Des. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 585.7623.1610.2345

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE COMPROVADA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, em que a objetiva a parte autora a declaração de paternidade do Réu, bem como a fixação dos alimentos. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, visando a redução dos alimentos fixados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal acerca da gratuidade concedida ao Apelante pelo juízo a quo, bem como do percentual fixado à título de alimentos... ()

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Doc. 762.0957.5417.7874

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA FILHA MENOR. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. NASCIMENTO DE OUTROS DOIS FILHOS ANTES DO ACORDO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos encontra-se amparado no 2. A obrigação alimentar constitui atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista o padrão de vida dos genitores e o universo de obrigações legais por estes suportado. 3. A fixação de alimentos e sua respectiva revisão baseia-se na neces... ()

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Doc. 299.6545.8492.4339

197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO FIRMADO EM 2020, PARA O PATAMAR DE 09 (NOVE) SALÁRIOS MÍNIMOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O GENITOR NÃO VEM CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS APÓS A MUDANÇA DA CRIANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CIDADE DE NITERÓI. AVENÇA QUE ESTABELECE A REDUÇÃO GRADUAL DOS ALIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DA MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA.

Nos termos do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Portanto, para que ocorra a majoração do valor da pensão, é necessário que fique comprovada substancial alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação do valor originário. Deste modo, nesse momento processual, ... ()

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Doc. 467.9295.8832.6305

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR REQUERENDO ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NO CASO DE VÍNCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTENTE OBJETIVANDO A REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E 15% DOS GANHOS BRUTOS NO CASO DE VÍNCULO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.699. NO CASO, HÁ PROVA DE QUE O ALIMENTANTE, QUE TRABALHA EM CARÁTER INFORMAL, POSSUI UMA FILHA MAIS NOVA. É CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM A SUPERVENIÊNCIA DE FILHO, NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, TODAVIA É PRECISO SEMPRE ANALISAR O CASO EM SUA CONCRETUDE. NO CASO DOS AUTOS O ALIMENTANTE É AUTÔNOMO E RECEBE MODESTA REMUNERAÇÃO. PONDERANDO AS NECESSIDADES DAS BENEFICIÁRIAS DA VERBA, AS QUAIS AINDA SÃO MENORES DE IDADE, E AS ATUAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, AFIGURA-SE ADEQUADO REDUZIR DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 20% DO SALÁRIO BRUTO NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 670.3605.8625.5137

199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando reduzir a pensão alimentícia de R$450,00 para R$200,00, alegando alteração na condição financeira devido à ausência de renda fixa e trabalho autônomo. A sentença reduziu a pensão para 20% dos rendimentos líquidos ou 25% do salário mínimo na ausência de vínculo empregatício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve modificação na situação financeira do a... ()

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Doc. 490.1428.3644.5745

200 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de alimentos movida pelo genitor em face da filha menor julgada improcedente em primeira instância. O autor, especialista em regulação da ANATEL, alega que o valor dos alimentos fixados em 2,06 salários mínimos é desproporcional ao seu salário atual e às suas novas responsabilidades familiares, incluindo duas novas filhas. Requer a redução dos alimentos para R$1.000,00 ou, subsidiariamente, para R$1.600,00. II. Questão em Discussão2. A questão e... ()

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