Nº / - Jurisprudência

Doc. 433.0867.9277.5712

101 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699, CÓDIGO CIVIL - FRAGILIDADE DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de alimentos quando a prova colacionada aos autos não deixa evidente a configuração da hipótese descrita no

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Doc. 177.2605.4134.2442

102 - TJMG. ronCABBCAADDAABCCBBBCACDABCABCACBBCAADAADDADAAAD Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que julgou procedente pedido de majoração de alimentos fixados por acordo extrajudicial firmado em 2019, estipulando pensão alimentícia no valor de 26% do salário mínimo. A autora, filha do apelante, pleiteou a elevação do encargo para 36% do salário mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos, além da fixação de 50% das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas. O apelante sustentou inexistência de alteração na sua capacidade financeira que justificasse o aumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração na situação econômica do alimentante ou nas necessidades da alimentada que justifique a majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão do valor da pensão alimentícia exige prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699. 4. O ônus da prova quanto à alegação de alteração na condição econômica ou nas necessidades recai sobre a parte requerente da majoração, no caso, a alimentada. 5. A parte autora não demonstrou acréscimo nas necessidades da alimentada, tampouco apontou variação relevante da situação financeira do alimentante, além da simples informação de sua atual remuneração. 6. Não há nos autos comprovação de quanto o alimentante auferia em 2019, o que impede a constatação de incremento de sua capacidade financeira. 7. O simples crescimento etário da alimentada, desacompanhado de prova de despesas adicionais significativas, não configura, por si só, justificativa para o aumento do encargo alimentar. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai s é firme no sentido de que, ausente comprovação de alteração substancial no trinômio alimentar, deve ser mantido o valor anteriormente fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A majoração de alimentos somente é cabível mediante demonstração inequívoca de alteração nas necessidades do alimentado ou na capacidade financeira do alimentante. 2. O ônus da prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade incumbe à parte que pleiteia a revisão. 3. O mero crescimento da criança, sem comprovação de novas despesas significativas, não justifica, por si só, o aumento da pensão. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.195309-0/001, Rel. Desª Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 07.02.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.090934-7/001, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 06.02.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.338522-6/001, Rel. Des. Moreira Diniz, j. 28.11.2024. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - A pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do binômio: possibilidade e necessidade. - Presentes elementos probatórios que demonstrem alteração da capacidade financeira do Alimentante, é cabível a majoração dos alimentos anteriormente arbitrados.

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Doc. 736.8721.7237.0833

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -MAJORAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA E FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ART. 1.699 C/C 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - À

luz da previsão contida no , a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração ou minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, na de quem recebe ou na de quem os presta. - Embora o apelante argumente não possuir vínculo empregatício, essa condição não extingue a obrigação de prestar alimentos, bem como não autoriza a fixação da pensão alimentícia em valor ínfimo à subsistência dos filhos. ... ()

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Doc. 778.8798.3290.6078

104 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA VERBA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - art. 1.699 - CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROVA INSUFICIENTE - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À

luz da previsão contida no , a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, ou na de quem presta os alimentos. Demonstrada de forma insuficiente o aumento das necessidades da parte alimentanda, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão autoral.

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Doc. 307.8777.8525.7011

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR PRESTANDO ALIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. - Inexistindo provas da suposta incapacidade do alimentante de continuar pagando a pensão alimentícia e da redução das necessidades da alimentanda, observa-se que a confirmação da sentença é medida que se impõe.

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Doc. 882.1644.2336.7713

106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DESEMPREGO - FATOR NÃO PREPODERANTE - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - Cediço que o desemprego, por si só, não tem o condão de minorar ou exonerar a obrigação alimentícia.

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Doc. 231.0245.8211.8493

107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS- - MAJORAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - Havendo majoração excessiva da pensão, viável a redução, atendo assim o binômio necessidade-possibilidade.

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Doc. 685.0163.4164.0370

108 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reduzir os alimentos fixados em favor do agravado, em ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante demonstrou efetiva modificação em sua capacidade financeira para justificar a redução dos alimentos anteriormente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos alimentos exige comprovação de alteração subst... ()

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Doc. 900.3227.7552.7525

109 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - PROBLEMAS DE SAÚDE - PERDA DO EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EQUIVALÊNCIA DA RENDA AUFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear a exoneração, redução, ou majoração da pensão. Assim, para a concessão de tutela provisória de urgência na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor apresente elementos que demonstrem a ocorrência de alteração, posterior à fixação da obrigação e imprevisível, na situação financeira d... ()

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Doc. 939.5801.2660.2985

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO MAJORADO PELA SENTENÇA - RETRAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO ACORDADO HÁ SETE ANOS - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DO AVANÇO DA IDADE DOS ALIMENTANDOS - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA DAS DUAS ALIMENTANDAS NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO CONDIZENTE COM SUAS POSSIBILIDADES - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Constatado o incremento das necessidades das alimentandas, que contam hoje com respectivamente 15 (quinze) e 14 (quatorze) anos, levando em consideração que quando os alimentos foram fixados em 37% (trinta e sete por cento) do sa... ()

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Doc. 283.8328.5027.2191

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTOS QUE, EM TESE, AUTORIZAR A REVISÃO - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. -

Mostra-se descabido o indeferimento da petição inicial de ação revisional de alimentos, por suposta ausência de interesse processual, quando se verifica que os fundamentos apresentados pela parte podem, em tese, autorizar a revisão dos alimentos, na forma do

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Doc. 484.3905.6066.1660

112 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA AFERIR REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PRELIMINAR REJEITADA - NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

indeferimento do pedido de produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, se a prova se revela desnecessária e inadequada para comprovar a capacidade financeira do alimentante, que no caso é demonstrada pela via documental. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentant... ()

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Doc. 308.6480.6651.0312

113 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por menor, representada por sua genitora, contra decisão que indeferiu o pedido de majoração provisória dos alimentos fixados em 35% do salário mínimo, conforme acordo homologado em 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o aumento da capacidade financeira do alimentante justifica a majoração dos alimentos em sede de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos alimentos é possível qua... ()

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Doc. 614.0346.1699.4059

114 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A RETRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fundamentação concisa não importa em sua ausência, quando de forma clara e objetiva foram elencadas as razões de convencimento do magistrado, que não é obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. À luz do , a revisão dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obri... ()

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Doc. 141.5000.9962.8505

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - REMUNERAÇÃO MODESTA DA ALIMENTANDA EM INÍCIO DE VIDA - CONTEXTO DE CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR UNIPESSOAL DA ALIMENTANDA - MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - ALIMENTOS REDUZIDOS PARA VALOR MÓDICO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À

luz do , sobrevindo mudança na situação de quem paga ou de quem recebe os alimentos, a fixação da verba poderá ser revisitada, a fim de que seja readequada e passe a ser paga em moldes que melhor se adequem à realidade das partes. 2. Já reduzidos através de tutela de urgência deferida pelo tribunal para valor módico, os alimentos destinados à manutenção de alimentanda que alcançou recentemente a maioridade devem subsistir até que a dilação probatória lance luze... ()

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Doc. 117.1076.1008.7720

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALIMENTANDAS: FILHA MAIOR E EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE DE CONTINUAREM A RECEBER O ENCARGO NÃO CONSTATADA - ALIMENTANDAS COM PLENA CAPACIDADE LABORAL E HISTÓRICO DE VÍNCULOS FORMAIS DE EMPREGO - FILHA MAIOR QUE NÃO COMPROVOU A CONTINUIDADE DE ESTUDOS - EX-CÔNJUGE CUJO DIVÓRCIO SE DEU HÁ MAIS DE VINTE ANOS - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se a parte recorrente deixou claro o seu inconformismo, veiculando tese que, uma vez acolhida, se presta para alterar a conclusão à qual chegou o juízo de origem, fica suficientemente atendido o ônus pertinente à dialeticidade recursal. 2. A revisão ou exoneração dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante intelig... ()

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Doc. 344.0956.1403.9134

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA EM VALOR MODESTO EM ATENÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. A existência de outro filho e a constituição de nova família, por si só, não eximem ou atenuam a obrigação do alimentante. Aplicação do princípio da paternidade responsável. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Impõe-se a manutenção do quantum da verba alimentar já arbitrado em valor modesto acudindo às... ()

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Doc. 509.3840.7662.9074

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS REDUZIDOS NA SENTENÇA - RETORNO AO STATUS QUO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO ADOLESCENTE QUE DEMANDA GASTOS EXTAORDINÁRIOS COM SAÚDE - REDUÇÃO NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO VERIFICADA PELA PERDA DO EMPREGO FORMAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAIS RELACIONADOS AO BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA - INDÍCIOS ROBUSTOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR SUPERIOR AO QUE FOI CONSIDERADO PELA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática das partes a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. Ausente demonstração de redução das necessidades do alimentando, que entrou na adolescência após a fixação dos alimentos e demanda gastos extraordinários com saúde, decorrentes de tratamento médico, psicológico e odontológico, bem como de redução nas possibilidades do genitor, que apesar de perder o... ()

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Doc. 703.5809.5180.1748

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO ENCARGO - ARBITRAMENTO EM VALOR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL E RENDIMENTOS CERTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. À constatação de que o alimentante tem emprego formal com rendimentos certos e que não houve redução de seus ganhos se comparado a quando os alimentos foram fixados, deve ser mantida r. sentença que julgou improcedente o ple... ()

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Doc. 899.2750.3787.0177

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - CONTRASTE COM A ELEVAÇÃO DOS GASTOS DA CRIANÇA, PASSADOS SETE ANOS DA FIXAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Inexistindo prejuízo ao autor em razão da ausência de sua intimação para apresentar as suas alegações finais, tendo em vista que o feito não foi contestado e que não houve produção de provas a justificar abertura de vista para nova contribuição para o debate, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, observando a regra geral das nulidades, que não podem ser declaradas sem a prova do efetivo prejuízo. 2. A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento d... ()

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Doc. 885.6829.0590.9001

121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RÉU/ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A parte que pretende a gratuidade de justiça deve demonstrar, especialmente naqueles casos em que coligidos aos autos elementos indicativos de capacidade econômica, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Indemonstrada a insuficiência de recursos a viabilizar a concessão da gratuidade judiciária ao réu/apelante, deve ser mantido o indeferimento do benefício legal. 2. A revisão dos alimentos requer a demonstra... ()

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Doc. 646.6459.8368.8342

122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FILHO MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES - NÃO DEMONSTRADA, POR ORA - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, a fim de majorar a pensão alimentícia, devida pelo genitor ao filho menor, para o importe correspondente a 01 (um) salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada modificação da situação econômica das partes, apta a ensejar a majoração da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso sobrevenha alteração na situação financeira de qu... ()

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Doc. 630.2968.3290.6549

123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA VERBA - AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ 10 ANOS, DURANTE A GESTAÇÃO - EVOLUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REGISTRO DE EMPREGO FORMAL E ATIVIDADE EMPRESÁRIA - EQUACIONAMENTO DA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - FLEXIBILIZAÇÃO - PARTILHA DO PATRIMÔNIO EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO - DESINFLUENTE PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. Demonstrado nos autos que o valor dos alimentos originariamente fixados não mais condiz com as necessidades do alimentando, tampouco é proporcional à capacidade do alimentante, que se revela mais extensa, a majoração da verba é medida que se impõe. 3. O incremento acentuado das despesas do alimentando em comparação à época em ... ()

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Doc. 971.9844.5048.2989

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM ACORDO - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para majorar a pensão alimentícia, devida pelo genitor ao filho menor, para 01 (um) salário mínimo, mantendo o pagamento do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se houve cerceamento de defesa na hipótese; ii) se ficou demonstrada a alteração na situação econômica das partes, apta a ensejar a revisão da pensão alimentícia. I... ()

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Doc. 248.5753.0453.4973

125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR - IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA LIDE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os pedidos de quebra do sigilo bancário do genitor e de expedição de ofício para a sua empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é possível e devida, na hipótese, a quebra do sigilo bancário do genitor, a fim de aferir suas reais possibilidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao int... ()

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Doc. 115.7269.0511.3503

126 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - REQUISITOS - art. 1.699 - CÓDIGO CIVIL - PROVAS - AUSÊNCIA. À

luz da previsão contida no , a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, seja na de quem presta os alimentos.

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Doc. 982.5376.9384.4930

127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil; - Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e , desde que demonstrada a alteração ... ()

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Doc. 869.4178.5949.7301

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA VERBA - DEVIDA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR REVISADO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reduzir os alimentos, devidos pelo genitor ao filho menor, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada modificação da situação econômica das partes, apta a ensejar redução ainda maior da pensão, frente ao que determinado em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 117.3133.0542.8056

129 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. 1.

A alteração na situação financeira do alimentante justifica a readequação do percentual de alimentos, nos termos do 2. O princípio da isonomia entre os filhos assegura tratamento igualitário na fixação de obrigações alimentares, considerando as possibilidades econômicas do alimentante e as necessidades dos alimentandos. _________________________________________________________________________________________________

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Doc. 712.4860.1622.9697

130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FILHA MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DA MENINA - DEMONSTRADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDO, POR ORA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que majorou a pensão alimentícia, devida pelo genitor à filha menor, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada modificação da situação econômica das partes, apta a ensejar a majoração da pensão, nos termos determinados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso sobrevenha alteração na situ... ()

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Doc. 163.0639.7451.9840

131 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699, CÓDIGO CIVIL - FRAGILIDADE DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Impõe-se a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial formulado em ação revisional de alimentos quando a prova colacionada aos autos não deixa evidente a configuração da hipótese descrita no

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Doc. 471.7918.6539.5767

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO INTERDITADO - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -MAJORAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - QUANTUM ORIGINÁRIO EQUILIBRADO - PRESERVAÇÃO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio: necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de f... ()

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Doc. 909.5575.2378.1460

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - NÃO DEMONSTRADA, POR ORA - RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO MENOR ENTRE OS GENITORES - DEVIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de redução da pensão alimentícia devida à filha menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) em discussão: i) se ficou caracterizada alteração da situação econômica das partes, apta a ensejar a redução da pensão; e, ii) se é devido o rateio, entre os genitores, das despesas extraordinárias do menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem p... ()

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Doc. 889.4245.2338.8900

134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - REDUÇÃO - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DAS NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - Ausente demonstração da redução da capacidade financeira do alimentante, deve-se manter o valor dos alimentos no importe fixado na origem.

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Doc. 209.1550.9184.4589

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FILHO MENOR - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE- OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE. -

... ()

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Doc. 908.7079.8809.0017

136 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DO ALIMENTANDO - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - COMPOSIÇÃO - VERBAS SALARIAS DE NATUREZA HABITUAL - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO - ALIMENTANTE EMPREGADO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. À

luz da previsão contida no , a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, ou na de quem presta os alimentos. Conforme entendimento da doutrina e jurisprudência predominantes, as verbas de natureza indenizatória, recebidas pelo trabalhador em caráter eventual, não integram a base de cálculo para o pagamento de pensão a... ()

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Doc. 843.6161.8005.3385

137 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo alimentante, nos autos da ação revisional, com o objetivo de reduzir o encargo alimentar previamente acordado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para justificar, em sede de tutela de urgência, a redução dos alimentos anteriormente acordados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos alimentos, nos termos do ... ()

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Doc. 140.0484.6320.7665

138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - LEGITIMIDADE - VÍCIO SANÁVEL. - A

imediata extinção parcial da ação em função da incorreção do polo ativo perfaz medida extrema, contrária aos princípios da celeridade, eficiência e aproveitamento dos atos processuais, mormente quando a parte sequer foi intimada na origem para sanar o vício. V.V.P. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR QUANTO AO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REVIS... ()

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Doc. 397.6945.5536.0357

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU-GENITOR AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS OU, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.

No caso concreto, tem-se que as necessidades do autor são presumidas diante da menoridade (13 anos de idade), portador do transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Valor fixado que atende a parâmetro justo e proporcional para equacionar a obrigação alimentar na situação atual das partes, não havendo motivação para a majoração do pensioname... ()

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Doc. 822.2254.0415.1501

140 - TJRJ. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de alimentos. Ex-conviventes. Decisão hostilizada que fixou os alimentos provisórios em favor da agravada no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do agravante, no caso de vínculo empregatício e no valor equivalente a 1 salário-mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício. Irresignação do alimentante. Manutenção do julgado. Juízo de cognição sumária. Necessidade de dilação probatória. Hipótese concreta em que, à luz dos documentos colacionados aos autos, não se verifica a existência de comprovação de rendimentos do alimentante. Inexistência de comprovação sobre a incapacidade contributiva do agravante. Alimentada que foi diagnosticada com câncer. Obrigação alimentar do ex-convivente que, no caso sub judice, independentemente dela se encontrar com 48 anos de idade. União estável que perdurou por 15 anos e foi encerrada recentemente (maio/2024). Atos de violência doméstica atribuídos ao alimentante que não podem ser desprezados por ocasião da manutenção dos alimentos provisórios. Decisão hostilizada que merece ser mantida, como forma de assegurar um mínimo existencial à agravada. Ausência de comprovação acerca da efetiva diminuição da capacidade contributiva do recorrente, nos termos do CCB, art. 1.699. Decisão vergastada que não se mostrou teratológica. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 416.5253.4210.4871

141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MENOR - REDUÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVINIENTE À HOMOLOGAÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL AJUIZADA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DESDE A ÉPOCA DA FIXAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, a justificar a revisitação da questão. Aplicação do 2. Indemonstrado o declínio das condições econômicas do alimentante em relação à época em que foi estabelecido por acordo o valor dos alimentos, menos de um ano antes do ajuizamento da ação de revisão, capaz de justificar a sua redução, deve ser mantida a pensão no patamar originariame... ()

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Doc. 225.7557.3985.8508

142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear a exoneração, redução, ou majoração da pensão. Assim, para a concessão de tutela provisória de urgência na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor apresente elementos que demonstrem a ocorrência de alteração, posterior à fixação da obrigação e imprevisível, na situação financeira d... ()

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Doc. 281.6353.5087.3107

143 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO-MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 1.

A revisão dos alimentos depende da comprovação de alteração nas condições financeiras do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o , observando-se o binômio necessidade-possibilidade. 2. A redução ou majoração dos alimentos deve ser proporcional às novas circunstâncias fáticas das partes.

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Doc. 645.5301.4484.3346

144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM ACORDO - INDEVIDA, POR ORA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação revisional, movida pelo genitor em favor do filho menor, indeferiu o pedido liminar de redução da pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou demonstrada, nesse momento processual, a alteração na situação econômica das partes, apta a ensejar a revisão dos alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem pag... ()

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Doc. 124.4447.4371.3365

145 - TJMG. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. IDADE AVANÇADA DA ALIMENTANDA. SAÚDE DEBILITADA. INCAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. - A

obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, salvo quando comprovada a incapacidade da parte alimentanda de readquirir autonomia financeira, em razão de idade avançada, problemas de saúde ou outras condições que inviabilizem sua inserção no mercado de trabalho. - A exoneração de alimentos exige prova de alteração substancial nas condições financeiras do alimentante ou do alimentando, conforme disposto no - Disposi... ()

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Doc. 332.2089.1224.1303

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU/ALIMENTANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO - ALIMENTANDA INTERDITADA - ALIMENTOS FIXADOS HÁ 15 (QUINZE) ANOS - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - EVOLUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO QUE ENCONTRA CONFORTO NA PROVA DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas aos que não têm capacidade de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. 2. Ausente a demonstração da hipossuficiência econômica da parte requerida/alimentante, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 3. A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à data d... ()

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Doc. 371.9523.4789.0889

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO ENCARGO ACORDADO HÁ 10 (DEZ) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Ausente prova da redução dos rendimentos do alimentante que teve alterado o seu vínculo empregatício, sem que se conheça quanto auferia por ocasião do concerto sobre os alimentos feito há 10 (dez) anos, não há como promove... ()

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Doc. 596.5674.3470.3693

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES - SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DO AUMENTO - POSSIBILIDADE - INCREMENTO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA COMPORTAR O AUMENTO - EXERCÍCIO DE EMPREGO FORMAL APÓS O CONCERTO DE ALIMENTOS - ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Constatado que após o acordo que fixou os alimentos para seus três filhos menores o alimentante conseguiu colocação no mercado formal de trabalho, que incrementou sua renda de forma suficiente para suportar a majoração do enc... ()

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Doc. 501.8527.8949.3975

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - GUARDA COMPARTILHADA DA ALIMENTANDA QUE NÃO INDICA A SOBRECARGA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERNÂNCIA DE LAR DE MORADIA INEXISTENTE - CONVIVÊNCIA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS - NOVO FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALIMENTANTE DESEMPREGADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - NOVO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO - CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - ALIMENTANTE MICROEMPRESÁRIO COM VASTA FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - VÍNCULO INFORMAL PERSISTENTE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE ENCONTRA ECO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PAI - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. A guarda compartilhada não pressupõe a convivência de modo igualitário entre as partes, com a alternância de residências ou a fixação de duas residências para a menor, de modo que sua fixação não aponta, por si só, um aumento nas despesas do genitor alimentante que tenha a filha em sua companhia, em regra, some... ()

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Doc. 803.8265.8674.2944

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE QUE ESTAVA DESEMPREGADO QUANDO ACORDOU COM O VALOR DOS ALIMENTOS, MAS QUE HOJE SE ENCONTRA COM EMPREGO FORMAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO CONSTATADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Inexistente qualquer redução na capacidade financeira do alimentante, que se encontrava desempregado quando os alimentos foram fixados, mas hoje tem emprego formal e rendimentos superiores ao salário mín... ()

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