Nº / - Jurisprudência

Doc. 118.1190.6747.8594

201 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, que revogou a redução provisória dos alimentos fixados em favor de dois filhos menores e determinou o retorno dos alimentos ao patamar fixado no acordo de divórcio de 2018, correspondentes a quatro salários-mínimos mensais para cada filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos do art. 1.699 do Código Civil... ()

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Doc. 827.4590.0688.6169

202 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA.

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Doc. 714.7438.8891.9505

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL ADEQUADO AOS RENDIMENTOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos, mantendo o valor da pensão alimentícia fixada em favor do alimentado, com base nos e O apelante busca a redução do valor da pensão, alegando alteração em sua capacidade financeira devido à constituição de nova família. II. Questão em Discussão Análise da adequação da sentença que manteve o valor da pensão alimentíc... ()

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Doc. 587.5733.8967.5380

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - GASTOS MAXIMIZADOS COM O INÍCIO DA ESCOLARIZAÇÃO - ALIMENTANTE COM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O AUMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao , III. A proposição recursal que, além de atacar pleito não apreciado no mérito da demanda, padece das razões e se limite ao pedido genérico, não acode à exigência normativa e indica o seu não conhecimento. 2. A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao co... ()

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Doc. 642.0455.0110.8815

205 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINARES AVIADAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos, mantendo o percentual de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante em favor da filha menor. O recorrente requereu a redução da verba alimentar, afirmando que está desempregado e que constituiu nova família, com o nascimento de outro filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da não produção de prova ... ()

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Doc. 932.6065.8065.1826

206 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Pedido de revisão de alimentos formulado pelo genitor em face de dois filhos menores. O autor busca a redução da pensão alimentícia, alegando alteração de sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a alegada alteração da capacidade financeira do alimentante que autorize a redução do encargo alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não comprovou a alteração da sua capacidade financeira, nos termos do ... ()

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Doc. 976.3919.5607.8657

207 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Direito de Família. Ex-mulher. Pensão alimentícia devida a ex-cônjuge. Pretensão de exoneração. Sentença de procedência. Reforma. A exoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges exige a comprovação da mudança no binômio necessidade-possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699. Restou comprovado nos autos que a apelante não aufere rendimentos suficientes para garantir sua subsistência, necessitando do auxílio financeiro do apelado, enquanto este continua explorando atividade empresarial lucrativa, além de recebimento de aposentadoria. Caso concreto, no qual a realidade fática e os elementos instrutórios ensejam a manutenção da obrigação. Autora que tem idade avançada, não sendo possível inserir-se no mercado de trabalho. Necessitando de uso contínuo de medicamento. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I quanto à modificação da capacidade financeira do alimentante. Jurisprudência e precedentes citados: 0160344-49.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 10/11/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0021000-87.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 30/03/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; 0003804-86.2020.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 29/03/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 188.3137.1402.3106

208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1 -

Alegação de que, mediante acordo homologado nos autos do processo 0000158-18.2018.8.19.0035, o genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia à filha menor no percentual de 21% sobre o salário mínimo se desempregado, e 21% sobre todos os vencimentos e vantagens em caso de vínculo empregatício, contudo, como após a fixação definitiva dos alimentos a criança passou a necessitar de tratamento odontológico e reforço escolar, pretende a majoração da verba alimentar para 30% do sal... ()

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Doc. 514.4681.5043.5444

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - POSSIBILIDADE DA AVÓ PATERNA COMPROVADA - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - PRETENSÃO DE REDEFINIÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR EM PERCENTUAL IGUALITÁRIO ENTRE OS AVÓS - NÃO CABIMENTO - DEFINIÇÃO DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A CARGO DA AVÓ PATERNA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EFEITOS DA SENTENÇA - INGRESSO POSTERIOR DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL CONTADO DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 616.6911.8177.1151

210 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante alegou diminuição da capacidade financeira, destacando trabalhar sob contratos temporários, possuir outras despesas familiares, além de asseverar que a obrigação de prover alimentos deve ser conjunta e proporcional à capacidade de ambos os genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração da situação econômico-financeira do alim... ()

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Doc. 952.6561.3532.4649

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO - FILHO MENOR COM DIFICULDADES AGUDAS DE APRENDIZADO - NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALIMENTANDO (TRANSTORNO HIPERCINÉTICO E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE) - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE QUE NÃO JUSTIFICA A RETRAÇÃO DA VERBA - ALIMENTANTE COM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E CAPACIDADE LABORAL - CONDIÇÕES DE SAÚDE DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO ENCARGO - INCREMENTO DAS NECESSIDADES COM O ALCANCE DA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTOS FIXADOS HÁ OITO ANOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Constatado que o alimentante ficou desempregado após a fixação dos alimentos, mas tem ampla experiência no mercado de trabalho e foi capaz de se sustentar por conta própria nos últimos três anos, não há fundamento para a r... ()

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Doc. 776.3739.6506.7005

212 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges, em um salário mínimo. O apelante alegou que sua condição financeira se deteriorou desde a fixação dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ou não alteração fática apta a ensejar a majoração dos alimentos anteriormente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pensionamento anteriormente defini... ()

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Doc. 727.8641.6554.0069

213 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MAJORA OS ALIMENTOS E DETERMINA A INCLUSÃO DAS FILHAS EM PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos devidos às filhas do agravante de 67% do salário mínimo para um salário mínimo, além de determinar sua inclusão em plano de saúde compatível com suas necessidades. O agravante sustentou dificuldades financeiras e a desnecessidade da majoração e do plano de saúde, requerendo efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 274.7294.9447.1007

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e , desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus; - Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar rela... ()

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Doc. 857.2098.1092.9896

215 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos ajuizada em face do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos devidos pelo réu, às filhas menores, ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve alteração superveniente nas condições financeiras das partes capaz de justificar a majoração da pensão alimentícia... ()

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Doc. 403.3172.8452.4128

216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESEMPREGO DO GENITOR. OUTROS FILHOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 1.

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do 2. Os alimentos podem ser revistos a qualquer momento desde que sobrevenham mudanças tanto na necessidade do alimentado quanto na possibilidade do alimentante, nos termos do 3. Restando demonstrado que o valor fixado a título de alimentos pode compro... ()

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Doc. 826.5877.9187.7611

217 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DA INFANTE PRESUMIDAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por H.A.B.N. representada por sua genitora, contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos proposta por M.V.R.N. julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a pensão alimentícia em favor da infante para 40% do salário mínimo. A apelante sustenta que o recorrido não comprovou de forma suficiente a diminuição de seus rendimentos e o aumento de suas despesas. Argumenta que o alimentante possui capacidade econômica para continuar arcan... ()

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Doc. 600.2661.7508.8245

218 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos ao menor para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, com incidência sobre 13º salário e férias em caso de vínculo formal. O agravante alegou ausência de comprovação de alteração na situação fática capaz de justificar a majoração e pleiteou a redução dos alimentos provisórios para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 810.7504.4192.1081

219 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO RECURSO -art. 1.012, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO PLEITEADO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO. -

Considerando o disposto nos, I e II, do parágrafo 3º, do , e o fato da apelação estar apta para ser julgada, sendo que, em caso de provimento, a parte obterá o provimento jurisdicional almejado, impõe-se o não conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no próprio recurso. - Nos termos do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear... ()

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Doc. 854.9420.1476.9438

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE CONTEMPORÂNEO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA - CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. A ausência de contestação por parte do alimentando menor não autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, porquanto se trata de direito indisponível alcançado pela exceção prevista no, II, do CPC, ... ()

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Doc. 389.1510.3005.2637

221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conhece-se do recurso de apelação quando observado o disposto no , em particular, o pedido de nova decisão. 2. Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a produção da prova testemunhal foi indeferida em decisão fundamentada e amparada no art. 370 e seu parágrafo, do CPC. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. 3. A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à... ()

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Doc. 878.7638.7419.0522

222 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ALIMENTANDA. COMPROVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos, julgou improcedente o pedido inicial, mantendo a obrigação do autor de prestar alimentos à sua ex-cônjuge. O apelante alegou alteração em sua condição financeira, dificuldades decorrentes de idade avançada e problemas de saúde, bem como a existência de meios próprios de subsistência pela apelada, que atualmente recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. II.... ()

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Doc. 903.7584.6658.4908

223 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

A revisão de alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme previsto no 2. É possível a redução dos alimentos quando demonstrado que o valor inicialmente fixado excede a capacidade financeira do alimentante, desde que o novo montante atenda às necessidades básicas do alimentado e respeite os critérios de proporcionalidade. 3. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, ART. 1.699; __________________... ()

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Doc. 156.9535.1108.8331

224 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo alimentante contra sentença que manteve a obrigação alimentar anteriormente fixada em 15% de seus rendimentos líquidos. O apelante alegou agravamento de sua situação financeira e constituição de nova prole, requerendo a redução da verba para 25% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve alteração significativa na capacidade econômica do alimentante que justifique a redução do valor anterior... ()

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Doc. 237.2917.9644.8373

225 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor, fixando alimentos provisórios em 12,5% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter o pensionamento anteriormente pactuado, no valor de 59% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a leg... ()

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Doc. 125.4891.5302.1296

226 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu os alimentos provisórios para 30% dos rendimentos líquidos do genitor e manteve a obrigação quanto ao plano de saúde da menor, nos autos da ação revisional de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve alteração fática capaz de justificar a minoração dos alimentos fixados em acordo homologado em 2022 e qual o percentual adequado; e (ii) analisar a impugnação à gratuidade da ... ()

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Doc. 600.9630.4554.8568

227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - GENITOR - CAPACIDADE FINANCEIRA ALTERADA- CONSTATAÇÃO - DEVER DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO MENOR - EXISTÊNCIA - READEQUAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. -

Havendo a completa prestação jurisdicional, sendo observado o , não há que se falar em nulidade da sentença. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a ... ()

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Doc. 487.1315.5498.1164

228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. - A

majoração dos alimentos depende da comprovação simultânea da alteração da necessidade do alimentando e da capacidade financeira do alimentante, nos termos do - A ausência de prova documental e testemunhal suficiente para demonstrar a modificação das condições financeiras do alimentante e das necessidades do alimentando impede a revisão do valor da pensão alimentícia. - Dispositivos citados: Código Civil, arts. 1.634, I, 1.694, §1º, e 1.699;

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Doc. 560.6988.4708.2754

229 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de majoração dos alimentos devidos à menor para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou, subsidiariamente, para 40% do salário mínimo. O pedido de revisão baseia-se na alegação de que as necessidades da menor aumentaram consideravelmente com o passar do tempo e que houve melhora na condição financeira do genitor. A ... ()

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Doc. 487.5141.6909.9834

230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIAS DE PROVAS INEQUÍVOCAS - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE TRABALHO AUTÔNOMO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO FIXADO PREVIAMENTE À DECISÃO COMBATIDA - RECURSO PROVIDO. - A

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o ; - Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e , desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de... ()

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Doc. 528.3332.9808.1377

231 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a redução liminar dos alimentos fixados em R$2.350,00, em razão de tratamento oncológico do alimentante, que requer uma redução de 30% sobre eventual benefício de auxílio-doença ou 20% sobre salário-mínimo em caso de desemprego. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na capacidade financeira do alimentar para continuar pagando o valor originalmente estabelecido, conside... ()

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Doc. 342.1189.4901.9669

232 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TUTELA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

A obrigação alimentar sempre estará sujeita à observância dos pressupostos da necessidade, capacidade e proporcionalidade e, conforme preceitua o , se houver mudança na situação financeira daquele que paga ou daquele que recebe os alimentos, o interessado pode reclamar, ao juízo, a exoneração, redução ou majoração do encargo. Hipótese na qual o alimentante comprova que o alimentado, após a maioridade, passou a receber rendimentos de valor relevante, com manifesta ... ()

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Doc. 868.7208.7997.6021

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO - Lei 5478/1968 - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO ACOMPANHADO DE TESTEMUNHA - DESNECESSIDADE -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO -- AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE. -

Se a qualificação genérica das partes na apelação não impossibilita a defesa da parte contrária, deve o recurso ser conhecido, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. - Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. - Nos termos do §6º do art. 5º, designada audiência de conciliação e julgame... ()

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Doc. 959.7653.0248.4670

234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E REDUZIU O PERCENTUAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MAIOR E UNIVERSITÁRIO - CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ALIMENTANDO - VERBA ALIMENTAR QUE SE REVELA SUFICIENTE FACE ÀS DESPESAS COMPROVADAS DO RECORRENTE - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. Cessa, com o alcance da maioridade, a presunção das necessidades do alimentando, tornando-se indispensável que seja comprovada pelo beneficiário da pensão alimentícia a indispensabilidade do pagamento da verba nos moldes em que foi anteriormente estabelecido. 3. Em se tratando de alimentando maior e universitário que não trouxe a... ()

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Doc. 588.5787.6530.9994

235 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos movida em face dos agravantes, deferiu liminarmente a redução dos alimentos devidos aos menores. Os recorrentes alegam que o alimentante ocultou informações sobre sua real capacidade financeira, permanecendo empregado e possuindo empresa prestadora de serviços. Afirmam, ainda, que apenas a partir da citação operam-se os efeitos jurídicos relacionados à obrigação alimentar, conforme determ... ()

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Doc. 238.3924.1803.6497

236 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos, majorou a pensão alimentícia devida à menor para o valor de um salário mínimo e meio. 2. O agravante sustenta impossibilidade de arcar com o valor fixado, alegando ser comerciante com renda limitada e já custear despesas extras da filha. Defende que a genitora da menor possui condições de contribuir com o sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 969.9046.1924.8766

237 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE COM PRESTAÇÕES IN PECUNIA E IN NATURA - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - FILHO MAIOR - HOMOLOGAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA - SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA ENTRE OS FILHOS; UM MAIOR E O OUTRO MENOR - EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA A FAVOR DO FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO INOBSERVADAS - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES NA MANUTENÇÃO DO FILHO MENOR - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

Apresentada a desistência do recurso pelo filho maior, cumpre homologá-la, prosseguindo o julgamento em relação ao outro recorrente/filho menor. Aplicação do 2. A revisão dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 3. Com a maioridade de um dos filhos, não ... ()

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Doc. 443.6253.0574.8784

238 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelações cíveis interpostas por H.V.B.P.B. primeira apelante, representada por sua genitora D.V.B. e por M.P.B. segundo apelante, contra sentença proferida em ação revisional de alimentos cumulada com pedido regulamentação de visitas. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos, mantendo a verba alimentar no percentual anteriormente fixado, incluindo o rateio entre os genitores de metade das despesas médicas, hospitalares, odontológicas, farmacêu... ()

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Doc. 216.8737.0745.4521

239 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO QUANTUM FIXADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar de 80% para 30% do salário mínimo, sob alegação de alteração na capacidade financeira do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o alimentante comprovou alteração superveniente de sua capacidade financeira que justifique a redução do encargo alimentar anteriormente fixado por acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 864.9467.7469.9559

240 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL -PRELIMINAR ARGUÍDA NO SEGUNDO RECURSO - 1. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ENCARGO MINORADO PELA SENTENÇA - RETORNO AO STATUS QUO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDO MAIOR QUE, APESAR DO DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), CURSA ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE PÚBLICA E NÃO DEMONSTRA INCAPACIDADE LABORATIVA - RECEBIMENTO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA) - ALIMENTANTE QUE TAMBÉM POSSUI DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) E NÃO DEMONSTRA RENDIMENTOS CONDIZENTES COM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO - EXCLUSÃO DA VERBA PAGA IN NATURA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - MODIFICAÇÃO DA CONTA DE DEPÓSITO DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VALORES EXECUTADOS EM OUTRAS AÇÕES - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Inte... ()

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Doc. 194.9955.3856.9730

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS ACORDADOS HÁ OITO ANOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE PROPORCIONAL, JÁ QUE INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - DESPESAS DA ALIMENTANDA QUE SE INCREMENTARAM COM O TEMPO - GASTOS COM SAÚDE ELEVADOS - AUTOR QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Constatada a inexistência de alteração robusta da capacidade financeira do alimentante, que se mantém no mesmo emprego desde de quando fixada a obrigação, e que os alimentos permanecem proporcionais aos seus ganhos, já que f... ()

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Doc. 994.1050.0660.8205

242 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DESERÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARTILHA DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou alimentos em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo apelante ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego, para os filhos menores. Determinou a partilha de bens comuns e afastou a inclusão de dívida contraída pelo réu/reconvinte/recorrente após a separação de fato. A sentença também fixou a guarda unilateral dos filhos em favor da genitora, com visitas livres a... ()

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Doc. 259.8245.0513.6774

243 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por B.S.O. contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos e Regulamentação de Visitas proposta por L.S.M. fixou alimentos em favor da filha menor I.O.M. no patamar de 25% dos rendimentos líquidos do genitor, regulamentou o direito de convivência e concedeu a guarda definitiva da menor à genitora. A apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos brutos do alimentante, alegando que o valor fixado é insuficiente para atender às nec... ()

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Doc. 596.3834.2348.3030

244 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS FILHOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução de alimentos fixados em 56,11% do salário mínimo, ajustados em acordo homologado judicialmente. O agravante alegou alteração de sua condição financeira devido ao nascimento de dois filhos e ao pagamento de pensão a outra filha menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se houve comprovação de mudança significativa na capacidade financeira do alimentante que justifiq... ()

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Doc. 465.8120.6187.4946

245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ORIGINÁRIA. CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência instaurado entre dois juízos para o processamento e julgamento de ação revisional de alimentos. O juízo suscitante sustenta a prevenção do juízo que fixou os alimentos definitivos, sob o argumento de que a ação revisional está conexa à demanda originária. O juízo suscitado defende sua competência, afirmando que a ação revisional possui causa de pedir autônoma e que não há risco de decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 117.5008.6082.6042

246 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. SENTENÇA CASSADA. 1.

O interesse processual na ação revisional de alimentos está configurado quando há demonstração de alteração na situação financeira do alimentante ou no aumento das necessidades do alimentando, conforme 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, diante da presença de indícios da alteração no binômio necessidade-possibilidade, configura cerceamento de defesa e deve ser cassada para possibilitar a análise do mérito. 3. Dispositivos relevantes: CPC/20... ()

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Doc. 946.6434.9466.7062

247 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 311, S II E IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.

A concessão da tutela de evidência exige o preenchimento das hipóteses legais do , sendo imprescindível a demonstração de tese vinculante ou de prova documental suficiente que afaste qualquer dúvida razoável. 2. Alterações nas condições que justificaram a fixação de alimentos entre ex-cônjuges devem ser discutidas em ação própria, nos termos do

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Doc. 511.6318.5903.1121

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 16,5% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZINDO OS DECONTOS OBRIGATÓRIOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS ANTERIORMENTE EM 20% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.699. NO CASO, HÁ PROVA DE QUE O ALIMENTANTE, QUE TRABALHA EM CARÁTER FORMAL, COM RENDIMENTOS NO VALOR DE R$ 1.550,98 POSSUI DOIS OUTROS DOIS FILHOS. É CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM A SUPERVENIÊNCIA DE FILHO, NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, TODAVIA É PRECISO SEMPRE ANALISAR O CASO EM SUA CONCRETUDE. NO CASO DOS AUTOS O ALIMENTANTE RECEBE MODESTA REMUNERAÇÃO. PONDERANDO AS NECESSIDADES DOS BENEFICIÁRIOS DA VERBA, AS QUAIS AINDA SÃO MENORES DE IDADE, E AS ATUAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, AFIGURA-SE ADEQUADO MANTER OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 187.5315.3318.4285

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE EM FACE DE MENOR DE 13 ANOS DE IDADE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. I.

Caso em exame 1. O autor propôs a presente demanda em face de sua filha, menor de treze anos de idade, pretendendo a redução dos alimentos para 10% do salário base atual, ou, subsidiariamente, para 5% de seus rendimentos líquidos. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido para fixar os alimentos no percentual de 17% dos rendimentos líquidos do genitor, nunca inferior a 20% do salário mínimo, em caso de existência de vínculo empregatício, e no percentual de 20% do salário m... ()

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Doc. 949.3311.0719.9901

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES - AUMENTO COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. -

Nos termos do , é possível a apresentação de documentos novos ou que não eram conhecidos ou acessíveis às partes após a fase postulatória. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para ... ()

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