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1 - TJSP. Extinção do processo. Ação possessória. Pedido contraposto fundamentado em alegação de domínio. Ação petitória, tendo por supedâneo a propriedade, e não a posse. Impossibilidade de análise do pleito na sede da via eleita. Inteligência do CCB, art. 1.210, § 2º. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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2 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inocorrência de aquisição da posse originária. Hipótese que configura mera detenção em face de permissão do real possuidor. Esbulho configurado. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da autora. Dever de restituição do imóvel ao possuidor e proprietário constante no registro imobiliário. Inteligência do artigo 1208, combinado com o CCB, art. 1210, «caput», ambos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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3 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse
«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. - Em ação possessória, não se discute o domínio (direito de propriedade), mas o direito de posse. - Nos termos do CCB, art. 1.210, «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado». - Não se julga extinta ação possessória por ileg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelação da requerida. Alegação de abandono do imóvel. Não ocorrência. Caracterizada a invasão de imóvel. Esbulho possessório comprovado. Direito à reintegração na posse, previsto no CCB, art. 1.210. Alegação de benfeitorias no imóvel. Não comprovado. Apelante que usufruiu do imóvel. Condenação ao pagamento dos aluguéis é devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINSTRATIVA - PEDIDO DEMOLITÓRIO CUMULADO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O direito real de gozo sobre imóvel de propriedade alheia com utilidade pública concede à Administração Pública o direito de ser mantida na posse, no caso de turbação, e de ser reintegrada, diante de esbulho, tal como disposto no CCB, art. 1.210. No caso em tela, prudente que o direito da agravante permaneça limitado até que ocorra a melhor apuração dos fatos, com observância do princípio do contraditório, eis que diante do que fora noticiado, é ponderado aguardar uma melhor inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Na pendência do processo possessório, é defeso, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. Irrelevante, dessa forma, a discussão sobre a propriedade do imóvel nas ações que tenham por objeto a reintegração de posse, por haver incompatibilidade entre as causas de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 923 combinado com o CCB, art. 1210, § 2º. Ato de esbulho caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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7 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Discussão jurídica acerca da propriedade do bem na pendência do processo possessório. Descabimento, por ser defeso, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. Incompatibilidade entre as causas de pedir. Arts. 923 do CPC/1973 cumulado com o CCB, art. 1210, § 2º. Reintegratória julgada improcedente, mantido o valor arbitrado para os honorários de advogado, não aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.
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8 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior não comprovada. Discussão sobre domínio. Temática não pertinente à possessória. Tema a ser equacionado pela via de ação petitória. Exceção de domínio que foi abolida pelo CCB, art. 1210, § 2º. Independência entre os juízos possessório e petitório. Restauração da clássica distinção. Ausência de requisito para a reintegração. Liminar. CPC/1973, art. 927, inciso I. Recurso provido.
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9 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL.
Sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Recurso da autora pretendendo a reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE: Demonstrado nos autos que a autora adquiriu o imóvel em 01/04/1993, sendo sucessora dos direitos e obrigações da Fábrica de Papel Nossa Senhora Aparecida S/A. A continuidade da ocupação do imóvel pela família do ex-funcionário João dos Santos após sua morte em 2010 caracterizou mera liberalidade da empresa. A falta de renovação do comodato com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Imóvel de propriedade dos genitores dos litigantes, cedido para uso exclusivo pelo autor. Ré (irmã do autor) que, aproveitando-se da ausência do autor, passa a ocupar o bem, sem prévia permissão. Existência de legítimo interesse jurídico do autor para propositura da ação. Conjunto probatório a evidenciar que tinha o demandante exercício de posse anterior sobre o imóvel. Turbação caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 927 e CCB, art. 1210. Sentença mantida. Recurso da ré não provido.
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11 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandante de obter êxito em comprovar o exercício da posse anteriormente à do réu, não preenchendo os requisitos estampados no CPC, art. 927, de rigor a improcedência do pedido de reintegração, irrelevante para o julgamento da ação a alegação de que seria proprietário do imóvel em litígio (CCB, art. 1210, § 2º). Exercício de fato da posse, objeto de proteção nas ações possessórias, que não se confunde com o direito de posse, advindo da propriedade. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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12 - TJSP. APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
para reintegrar o autor na posse do imóvel, determinando a imediata expedição do mandado de reintegração, e de procedência da denunciação da lide para condenar o litisdenunciado, único apelante, a restituir aos litisdenunciantes os valores que esses vierem a pagar ao autor em decorrência da reintegração de posse. Insurgência do litisdenunciante. Despacho de processamento do recurso que, apreciando o pedido de concessão da gratuidade processual em esfera recursal, determinou ao apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Desocupação do imóvel que não significa seu abandono ou legitima sua ocupação clandestina. Autora que comprovou a propriedade e o exercício da posse. Inteligência do CCB, art. 1.210, e do CPC, art. 561. Reintegração de posse concedida à autora, Sentença reformada. Recurso provido
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14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE REQUER A CONDENAÇÃO A TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. NÃO CONFIGURADA A MÁ FÉ DO RÉU.
Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, visando seja determinada visando seja determinada a reintegração da posse com a condenação da parte ré ao pagamento pelo tempo que perdurou a posse precária, bem como ao pagamento de todas as taxas/tributos e contas de consumo da unidade. A presente ação reintegratória está fundada no direito de o possuidor valer-se do uso dos interditos possessórios, um dos efeitos da posse, conforme dispõe o CCB, art. 1.210, incumbindo ao autor a pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação do exercício de posse de boa-fé sobre o bem desde o ano de 2016. Ausência de provas. Autora que logrou demonstrar a posse do imóvel, que esteve locado no período. Inteligência do CCB, art. 1.210, e do CPC, art. 561. Sentença mantida. Recurso improvido
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16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. - O
CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo CPC, art. 561, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. - O
CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo CPC, art. 561, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - Ofende o CPC, art. 1.013, bem como os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição a inovação de tese em sede recursal, porquanto priva a parte contrária d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. - O
CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo CPC, art. 561, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. - O
CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo CPC, art. 561, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA POSSE INDIRETA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. -
As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, restando inócuas as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do CCB, art. 1210. - Demonstrado o efetivo exercício da posse direta e anterior pela parte autora restam atendidos os requisitos para a concessão da tutela possessória conforme CPC, art. 561. - Recurso da parte ré ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO.
I. Nos termos do CPC, art. 561, para a ação de manutenção de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. II. Cumprido os pressupostos do CPC, art. 561, a proteção possessória deve ser concedida. III. As ações possessórias têm como objetivo discutir o direito de posse, tornando-se irrelevantes alegações inerentes ao direito de propriedade (§ 2º do CCB, art. 1.210).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. - O
CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo CPC, art. 561, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. - O
CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo CPC, art. 561, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO. - O
CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo CPC, art. 561, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPASSE DE VALORES À AGRAVANTE - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL COMUM DAS PARTES - COMPOSSE - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELO CÔNJUGE VARÃO - INTERVENÇÃO DO AGRAVADO QUE INIBE O ACESSO DA RECORRENTE AO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA COMPOSSUIDORA ESBULHADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
As medidas cautelares requeridas pela parte que visam impedir a dilapidação patrimonial por um dos cônjuges têm por finalidade resguardar o acervo patrimonial para futura partilha, desde que demonstrados indícios da dilapidação do patrimônio em detrimento da virago, o que não ocorreu na hipótese. 2. A falta de comprovação, no sentido de que o varão estaria dilapidando o patrimônio comum em detrimento da agravante, esvazia o pedido de prestação de contas e o de repasse de valores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿
Caso em exame. 1. Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, tornando definitiva a liminar de manutenção da autora na posse do imóvel. II ¿ Questão em discussão. 2. Controvérsia recursal que consiste em verificar se a demandante é possuidora do imóvel objeto da lide. III ¿ Razões de Decidir. 3. Discussão acerca de direito de propriedade que não é cabível em ação possessória. Inteligência do art. 1210, §2º, do Código Civil. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AQUISIÇÃO DURANTE CASAMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL, CONTRAÍDA COM PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS, EM 2007. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 157965965) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual narrou a Autora ser proprietária do imóvel, objeto da lide, em condomínio com o Espólio de Ubiratan Geraldo Gomes, tendo em vista aquisição durante o casamento sob o regime da comunhão de bens. Afirmou que, em seguida à separação, há 14 anos, o Sr. Ubiratan teria ido residir no imóvel em foco junto com a Ré, de forma gratuita, após concordância da Demandante. Por fim, em razão do falecimento deste, em 23 de janeiro de 2021, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. CESSÃO EM FAVOR DO FUNCIONÁRIO DA AUTARQUIA. ESBULHO EVIDENCIADO. BENFEITORIAS. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preenchimento dos requisitos à defesa da posse. Possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Fixação recíproca da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Mérito. Requisitos da reintegração de posse. Na demanda possessória o autor deve provar não apenas sua posse anterior, a turbação ou esbulho ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido de liminar. Ausência de comprovação da posse dos autores sendo a posse dos réus demonstrada. Inviabilidade, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, na pendência do processo possessório. Irrelevância, dessa forma, a discussão sobre a propriedade do imóvel nas ações que tenham por objeto a reintegração de posse. Incompatibilidade entre as causas de pedir. CPC/1973, art. 923 combinado com o CCB, art. 1210, § 2º. Recurso dos autores parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção do processo sem Resolução do mérito e, na forma preconizada no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgado improcedente o pedido formulado, nos termos do art. 269, I, do mesmo diploma legal, mantida a sucumbência, respeitados os benefícios da gratuidade processual.
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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DE FALECIDO SÓCIO DA EMPRESA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DOS RÉUS DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. ESCUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. SENTENÇA REFORMADA. -
Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do casal réu, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelo falecido sócio da empresa autora. - A presente demanda é uma ação de natureza possessória, sendo requisitos essenciais para o seu deferimento a comprovação do exercício da posse legítima do bem e a prática do esbulho. - No caso em concreto, restou demonstrado pela autora o preenchimento dos requisitos legais a legitimar sua reintegração. arts. 560 e 561, do CPC ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE. -
Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas. - A presente demanda é uma ação de natureza possessória, sendo requisitos essenciais para o seu deferimento a comprovação do exercício da posse legítima do bem e a prática do esbulho. - No caso em concreto, restou demonstrado pelas autoras o preenchimento dos requisitos legais a legitimar sua reintegração. arts. 560 e 561, do CPC e CCB, art. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL. ÁREA PÚBLICA QUE É UTILIZADA COMO ACESSO À PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAR O MUNICÍPIO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo réu por inconformismo com r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial, a fim de reintegrar o Município de Ribeirão do Sul na posse da área objeto do litígio, e de afastar o pleito de pagamento de indenização pelo uso da área. 2. Insurgência do réu visando à reforma da sentença. Descabimento. 3. Município de Ribeirão do Sul que detém a posse da área em litígio há tempo suficient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJPE. Ação de reintegração de posse. Pretensão fundada em contrato de locação. Inadequação da técnica processual eleita. Art. 5° da Lei 8.245/91. Ação possessória. Cognição restrita à posse. CCB, art. 1210, § 2º. Cerceamento de defesa. Provas colacionadas que evidenciam o exercício da posse pelo réu. Ausência de comprovação da posse pelo autor. CPC/1973, art. 333, I.
«1. A principal característica da reintegração de posse decorre do fato de que a sua cognição deve ficar restrita à questão possessória. Logo, se a pretensão autoral se fundamenta em rescisão de contrato de locação, e não na posse ou na sua violação, cabe à parte demandante interpor ação de despejo, e não de reintegração de posse. 2. O juízo da ação de reintegração de posse, para efetivamente viabilizar a tutela possessória requerida através da prestação jurisdi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRJ. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONSISTÊNCIA CADASTRAL. ÁREA DE TERRENO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. II. Questão em Discussão Análise da existência de inconsistências nos registros cadastrais dos imóveis, das áreas de terreno de cada imóvel e da falta de comprovação de posse anterior e esbulho, conforme os requisitos do art. 1.210 do Código Civil e CPC, art. 561. III. Razões de Decidir 1. Inconsistência Cadastral: A área de cada imóvel apresenta discre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DA POSSE PELA AUTORA. ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. PRÁTICA DE ATOS PELO RÉU QUE DIFICULTAM O USO DO BEM PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO. TURBAÇÃO PELO RÉU DEMONSTRADA. TURBAÇÃO ALEGADA PELO RÉU NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REQUISITOS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1210 DO CÓCDIGO E CIVIL E CPC, art. 561. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o réu em face da sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse, ao argumento de ausência dos requisitos, que vem quitando a dívida de IPTU do imóvel, jamais turbou a posse da autora e, em sede de pedido contraposto, que a autora recorrida ocasiona óbices para o exercício da sua posse. 2. Para a justa solução da demanda importante salientar que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, conforme art. 1210, §2º, do Código Civil, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561 - EXISTÊNCIA - MERA DETENÇÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - VALIDADE CONTROVERTIDA.
Estando a parte sob os auspícios da justiça gratuita não há se falar em não conhecimento da apelação por falta de preparo. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. Se a matéria dos autos é unicamente de direito, tornando desnecessária a produção de provas em audiência, os documentos já apresentados são suficientes para análise dos argumentos das partes, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA E DO ESBULHO - SENTENÇA MANTIDA. -
As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo inócuas, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do CCB, art. 1210, assim, existência de um título de propriedade não serve para a solução da lide possessória sobre o bem. - Nos termos do CPC, art. 560, «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". - Não demonstrada o efetivo exercício da posse ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por ESPÓLIO DE LUZIA MARIA PEREIRA, representado por JOÃO GONÇALVES PEREIRA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e reconheceu a usucapião extraordinária em favor de OLDAIR MOREIRA e ANA PAULA DE JESUS MOREIRA, referente a 50% do imóvel situado na rua Cecília Bernardes, 292, bairro Jardim Encantado, Vespasiano/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida incorreu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. IMÓVEL ANTIGO. PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. INTERDIÇÃO TOTAL PELA DEFESA CIVIL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS E BENS. ESBULHO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.
O propósito recursal reside em definir se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para concessão de liminar possessória. 2. Cabe salientar que nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. Doutrina. 3. Na mesma direção está o CCB, art. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL AOS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. A
presente ação reintegratória está fundada no direito de o possuidor valer-se do uso dos interditos possessórios, um dos efeitos da posse, conforme dispõe o CCB, art. 1.210, incumbindo ao autor a prova de sua posse, na forma do CPC, art. 561. Em conformidade com o conjunto probatório carreado aos autos, verifico ter restado comprovado o efetivo exercício da posse da autora sobre o imóvel, até a celebração do contrato de locação com os locatários ora apelantes, assim como o esbulh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS ACOSTADOS E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE COMPROVAM A POSSE ANTERIOR DA AUTORA. ESBULHO COMPROVADO. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1220. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA NA CONTESTAÇÃO. OMISSÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. 1.
Ação de reintegração de posse em que a autora se insurgiu contra a sentença de improcedência, reiterando o réu nas contrarrazões o pedido contraposto de indenização pelas benfeitorias. 2. Documentos acostados aos autos e depoimentos que demonstram que a autora ostentava a posse do lote quando do início da ocupação e construção pelo réu. 3. Conjunto probatório que não corrobora as alegações do réu, seja a de que a área estava abandonada ou a de que não estava na posse da au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Força velha. Procedimento comum ordinário (art. 558, parágrafo único do CPC). Conjunto probatório. Sentença de parcial procedência. Multa e danos morais reiterados. Descabimento. Manutenção da sentença. Cuida-se de apelações cíveis (fls. 301/306 e 320/324), interpostas respectivamente pelos réus e pelos autores (recurso adesivo) contra a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, objetivando a expedição de mandado de reintegração de posse e a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis mensais referente ao tempo de ocupação indevida do imóvel e compensação por danos morais, ao fundamento de que são proprietários do imóvel situado na Rua Carolina Nunes 110, lote 47, Vila Tiradentes, na cidade de São João de Meriti, desde 14.03.2011, tal como reconhecido em ação de usucapião, quando passaram a exercitar a posse do bem em junho de 1976, mas que, em dezembro de 2014, dito imóvel foi invadido pelos réus, que se aproveitaram da sua ausência por motivo de tratamento de saúde. Sentença de parcial procedência (fls. 284/287), nos moldes do art. 487, I do CPC. Os autores (2º apelados), bem se desincumbiram do ônus que lhes cabe, na forma do art. 373, I do CPC, ao contrário dos réus (inciso II do mesmo dispositivo legal). Significa dizer que foi observada a presença dos requisitos insculpidos no art. 561 do mesmo Códex, impondo-se, por consequência, a manutenção da sentença hostilizada. Inteligência dos CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.210. A hipótese se reflete no Enunciado 382 da súmula deste Tribunal de Justiça: «Para o acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração". Na mesma vereda, prescreve o CPC, art. 560 que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". O mesmo Diploma Legal que exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 561, no sentido de que cabe ao autor provar: «I- a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Nos presentes autos se cuida de posse velha (de mais de ano e dia), valendo ressaltar que isso não inviabiliza o uso das ações possessórias, definido que, sim, o procedimento a ser utilizado quando do processamento da ação, está previsto no CPC, art. 558. Ou seja: o fato de se tratar de ação de reintegração de posse velha, apenas não permite a concessão da liminar, não havendo impedimento para que a ação tenha seu curso normal. Assinale-se que aqui se trata de ação fundada no «jus possessionis», com a qual objetivam os autores fazer cessar o esbulho, pelo que se conclui pela adequação da ação possessória e não da ação reivindicatória, como pretenderam os réus. Bem verdade que, como afirmaram os autores em sua réplica, a 1ª autora teve reconhecida a usucapião por ela arguida no Processo 1986.054.0.74788-1 (numeração atual 0001037-86.1986.8.19.0054), que tramitou perante a 2ª Vara Cível de São João de Meriti, com sentença datada de 13.10.2009, a qual determinou a adjudicação do referido imóvel conforme Certidão do Cartório do 2º Oficio do RGI, comprovando que «no referido lote 47 foi averbado a Escritura de Instituição de Condomínio, com base na planta de desmembramento, onde ficaram caracterizados o Prédio 110-salão, Prédio 110-casa 01 e Prédio 110-casa 02, com entrada de acesso comum a todos os Prédios, conforme pode ser observado na referida certidão". No caso, contextualizaram os autores que «Os Réus invadiram parte do lote 47 e vieram a ocupar em forma de esbulho possessório, a parte final do lote, onde descreve na certidão do RGI como sendo casa 02» (Certidões do 2º Ofício de Justiça e do RGI (fls. 21 a 23). Feitas as devidas ressalvas, tem-se que a ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho, sendo privado do que se entende como sendo o poder físico sobre a coisa, motivo pelo qual a comprovação da titularidade sobre o domínio registral por si só não vulnera a decisão hostilizada. Como se vê, a sentença não merece reparos. Os 1º apelantes deduziram matéria constitucional que, entretanto, não estava sendo cotejada. Com efeito, o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, assegurado pela Carta Constitucional, não podem ser vistos de maneira absoluta e não podem ser efetivados a qualquer custo, de modo a justificar abusos e permitir esbulho de terras particulares. Pelo que, em havendo prova da posse anterior e do esbulho, é de ser julgada procedente a ação de reintegração de posse. Afinal, a função social da propriedade, embora seu status constitucional, não pode ser considerada requisito universal para a concessão da proteção possessória. Os réus afirmaram, incontroversamente, que dependem do imóvel para sua moradia, sem condições de mudança para outra moradia, mas pretextando que isso estaria em absoluto alinhamento com a Constituição da República (art. 5º, XXIII). Todavia, no caso concreto, o conjunto probatório, já desde a documentação adunada à exordial, demonstra de forma inequívoca o esbulho praticado. Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.200, que, «é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Desse modo, a contrário sensu, a posse será indubitavelmente injusta quando houver a presença dos vícios objetivos da posse, quais sejam: a violência que é a aquisição da posse através da força; a clandestinidade que é aquela adquirida na obscuridade, no arredio do conhecimento do possuidor; ou a precariedade que é aquela decorrente do abuso de confiança. No caso de que aqui se trata, restou demonstrada uma posse injusta, já que ostensivo o vício da clandestinidade que não autoriza a aquisição da posse, senão após cessar a violência ou a clandestinidade. E, como cediço, a consequência da posse injusta é a não posse (ocupação que não induz posse), o que impede a utilização de interdito possessório. Assim, não podem pretender os réus se valer da «posse», pois o vício da clandestinidade obsta que tenham a tutela do direito. Não se pode fingir ignorar o fato de que a posse, no caso desses autos, também não se revela como uma posse de boa-fé. Bem vislumbrou o ilustre magistrado que chamava também a atenção «... o fato de que tanto o contrato de promessa de compra e venda de fls. 98/99 quanto a escritura de posse de fls. 113/114 foram produzidos às vésperas da propositura da presente demanda, o que denota que os réus tentaram preparar-se contra o exercício do direito de ação pelos autores". É de boa-fé a posse (arts. 1.201 e 1.202 do CC), se o possuidor ignora vício ou obstáculo impeditivo do seu exercício. A posse de má-fé é precisamente o inverso, ou seja, ela se encontra eivada de um daqueles vícios já mencionados. Mas é crucial a identificação de tal ânimo, considerando-se o quadro delineado. Sobre o que mais consta dos autos, releva acentuar que «O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era» (art. 1.212 do CC). Nessa vereda, no que toca o pagamento de uma «taxa de ocupação» ou aluguel, deve tal verba ser, de fato, solvida pelo ocupante, uma vez que a posse sobre o imóvel seja reconhecida injusta, devendo assim ser o possuidor indireto legítimo indenizado pela privação do uso de seu bem. Por fim, não se sustenta o pleito de cominação de multa diária aos réus, sugerindo os autores o valor de R$200,00, o que exacerbaria os limites da ação, e em se considerando que as penas cominadas tenham se revelado justas e razoáveis, considerando-se o limite do feito, em que a devolução da posse já delimita a compensação aos autores pela ocupação indevida. No que diz respeito à pretendida indenização de alegados danos morais, tem-se que esteve correta a sentença, haja vista que o dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém, por resultante de ofensa aos direitos da personalidade (como intimidade, privacidade, honra e imagem). Não se constata que os fatos narrados tenham criado distúrbios psicológicos nos autores, de tal monta que os tornassem aptos à compensação dos alegados danos morais. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.
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44 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ NÃO PROVIDA. I) CASO EM EXAME. 1.1.
Parte Ré que interpõe recurso de apelação cível visando a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Autora, sob o fundamento de que é proprietária do imóvel objeto da lide, adquirido junto ao seu ex-cônjuge, e possuidora do bem há mais de 20 anos, o que lhe dá direito à usucapião. II) DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. A questão devolvida a julgamento consiste em analisar se a parte Autora faz jus a ser reintegrada na pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de posse. Acesso à área de servidão administrativa. Turbação. Violação do CPC/1973, Decreto 35.851/1954, art. 535 e, art. 2º, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do CPC/1973. CCB, art. 1.210. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LISTADAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. RETIRADA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DOS JULGAMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO. - O
CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo CPC, art. 561, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sequestro qualificado. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Art. 1.210 do cc. Falta de prequestionamento. Nulidade do acórdão. Ofensa ao CPP, art. 382 não configurada. Pretensão absolutória. Ausência e insuficiência de provas. Existência de prova suficiente para a condenação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos arts. 23, 29, § 1º, 59, 65, II, a, e 66 do CP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. Precedentes. 2 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do CCB, art. 1.210, tal como apresentada no recurso especial. E, embora a defesa tenha oposto embargos de declaração, não alegou, nas razões recursais, violação do CPP, art. 619, a fim de viabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.
«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Impende ressaltar de início que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, na forma do que prescreve o CCB, art. 1.210, § 2º, que sepultou, de uma vez por todos do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. E, ainda, a lei processual civil nos artigos 923, 926 e 927... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.
1 - Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares de terreno de propriedade da Marinha do Brasil (antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo). Atribui-se a invasão inicial a ex-funcionário civil do Comando da Marinha, o qual, posteriormente, transferiu a área a diversas pessoas, entre elas o réu na presente demanda. DOMÍNIO PÚBLICO: PROPRIE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)