+ de 1.957 itens encontrados
51 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Locação de caminhões. Inadimplemento da locatária. Rescisão do contrato. Adequação da multa aos termos do contrato. Correção monetária e juros moratórios. Ausência de previsão contratual. Irrelevância. Incidência da SELIC. Inteligência do CCB, art. 406. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a rescisão do contrato, a baixa da negativação do nome do autor, a devolução dos valores pagos com correção e a retenção de 25% dos valores pagos. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a necessidade de exibição de documentos para o deslinde da ação; (ii) a adequação do percentual de retenção dos valores pagos; e (iii) a pertinência da taxa de fruição. 3. A apresentação dos docume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO (BIÓPSIA PERCUTÂNEA E ABLAÇÃO COM MICRO-ONDAS). INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. ERESP 1.886.929/SP. MULTA COMINATÓRIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
A apelante não questiona a necessidade do procedimento médico prescrito e tampouco sua adequação e eficácia, limitando-se a apontar a ausência de cobertura contratual ou de expressa previsão no rol de coberturas obrigatórias da ANS, havido como taxativo. 2. Embora o STJ tenha decidido pela taxatividade mitigada do rol de coberturas obrigatórias da ANS, não demonstrou a apelante, conforme parâmetros definidos na mesma ocasião, que, em substituição ao procedimento prescrito pelo mé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. EXECUÇÃO -
Aplicação da taxa Selic - Decisão transitada em julgado - Impossibilidade de retroatividade - A Lei 14.905/2024, ao modificar o CCB, art. 406, estabelece que, na ausência de previsão contratual específica, os juros legais correspondem à taxa Selic, deduzida do IPCA. No entanto, não prevê a retroatividade de suas disposições, respeitando o princípio da irretroatividade das leis - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de liquidação de julgado. Decisão agravada que homologou o laudo pericial e fixou o valor devido pelo Réu no montante de R$ 86.676,94 (julho/23), com atualização monetária pelo IPCA, a partir de então e juros de mora, pela taxa legal (conforme o disposto no CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/24), a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central (Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024), a partir da data da citação. Insurgência da Autora. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Alegações apresentadas que não foram submetidos à apreciação do d. Juízo de origem. Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMO DE COLABORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
I. Pedido de ressarcimento de valores, em razão da extinção do Termo de Colaboração, referente ao período para o qual não houve prestação de contas. II. Ré que aduz que foi impossibilitada de prestar contas por ato da Administração, que teria levado consigo, após a extinção do Termo, toda a documentação comprobatória e computadores, onde os dados estavam arquivados. III. Desacolhimento da tese defensiva da ré. Não demonstrada a impossibilidade de prestar contas por ato da Adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstração de que o autor não faça jus à benesse - Contratação de advogado particular que não lhe retira o direito à assist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargantes que alegam omissão no julgado. Acórdão que majorou os danos morais. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do CCB, art. 406. Correção monetária que deve incidir a partir da fixação. EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DO BANCO RÉU ACOLHIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. SEGURO -
Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos em conta corrente a título de prêmio de seguro - Ausência de comprovação da contratação - Restituição em dobro do prêmio descontado que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta redução, em conta o entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Manute... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato bancário. Relação jurídica incontroversa. Extratos da conta corrente que comprovam o recebimento do crédito pela ré. Ausência de contrato formalizando as condições do mútuo. Impossibilidade da cobrança da capitalização de juros, bem como dos encargos de mora. Juros remuneratórios limitados à taxa de 1% a.m.. CCB, art. 406. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Acidente típico. Amputação do 3º quirodáctilo da mão direita. Maior esforço para a realização das tarefas. Sequelas definitivas. Auxílio-acidente de 30% sob a égide da Lei nº: 8213/91. Cabimento. Os juros de mora devem ser contados desde a citação, mês a mês, no percentual de 1% por força do disposto no CCB, art. 406. Deram parcial provimento ao recurso oficial e negaram provimento ao recurso da autarquia.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Redução de vencimentos visando adequação ao teto salarial. Emendas Constitucionais 19/98, 41/03, Lei Estadual 6995/90 e Lei Complementar Estadual 802/95. Descabimento. Respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Necessidade de observância, doutro turno, da prescrição qüinqüenal quanto aos atrasados. Determinação para elevação da taxa dos juros de mora para a prevista no CCB, art. 406, bem como dos honorários de advogado para quinze por cento da condenação. Recurso do autor provido para esse fim, provido em parte o recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Moratórios e remuneratórios. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios são devidos, à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, pois da natureza do contrato de caderneta de poupança. Referidos juros incidirão somente sobre a diferença a ser paga ao autor. Diferença esta que, por ter sido creditada na época dos fatos, obviamente não sofreu incidência dos juros aplicados ao saldo da poupança. Os juros de mora também são devidos, a razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 406. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. termo inicial. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. incidência a partir da citação (24.11.2008), conforme súmula 204 do superior tribunal de justiça, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês decrescentemente, à razão de 1% ao mês (CCB, art. 406). recursos parcialmente providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJPE. Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. II - No que tange à impugnação da taxa de juros, se encontra assente na jurisprudência a aplicação da taxa de juros moratórios de 1% ao mês sobre obrigações ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJPE. Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. II - No que tange à impugnação da taxa de juros, se encontra assente na jurisprudência a aplicação da taxa de juros moratórios de 1% ao mês sobre obrigações ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Livre cobrança pelas instituições financeiras, que não se sujeitam a limites, muito menos ao do CCB, art. 406. Juros que, entretanto, devem limitar-se à média de mercado. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTACONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS
ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. O STF, na apreciação das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs 5 . 857 e 6 . 021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10//2021, a tese de que «à atualização dos créditos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Embargos à execução. Pagamento dos retroativos reconhecidos em Portaria concessiva de anistia. Consectários legais.
«1. Trata-se de Embargos à Execução em que se pretende o recebimento do montante correspondente aos valores retroativos constantes da Portaria 21/2006, que declarou Maria Aparecida dos Santos anistiada política, reconhecendo-lhe o direito ao pagamento do valor de R$ 228.876,12. 2. No período compreendido entre a expedição da portaria de anistia e 30 de junho de 2009, ausente critério no título judicial ou previsão legal especifíca, deve incidir o CCB, art. 406, utilizando-se a mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Vício de construção. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Não provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência pacificada da Segunda Seção, nos termos do CCB, art. 406, nas ações em que se busca a indenização securitária, os juros de mora são devidos a partir da citação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Juros de mora. Caráter indenizatório. CCB, art. 406. Aplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada possui natureza indenizatória e dessa forma os juros de mora devem ser fixados de acordo com o CCB, art. 406. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Documentos unilaterais apresentados (boleto bancário e notificação extrajudicial), indicando cobrança de juros moratórios de 5% ao mês, que não permitem concluir que eles haviam sido verdadeiramente convencionados pelas partes naquele patamar. Aplicabilidade tão somente da disposição legal contida no CCB, art. 406, impondo-se a redução dos juros moratórios à taxa legal. Observação quanto à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a taxa legal. Sucumbência que permanece ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO.
A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Não há como analisar a inversão da clausula penal com cumulação de lucros cessantes uma vez que a referida sentença não inverteu a clausula penal e não determinou condenação sobre lucros cessantes sob pena de ferir os princípios do interesse recursal e reformatio in peju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA - RESP 973.827/RS - ENCARGOS DE MORA - TARIFAS DE REGISTRO -AVALIAÇÃO - SEGURO - COMPENSAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Se o autor foi intimado pessoalmente e apontou a regular atuação de seu patrono, afasta-se a figura da litigância predatória. Apesar de ter sido reconhecida a legalidade da capitalização inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000 (REsp. Acórdão/STJ), a capitalização diária de juros é permitida somente quando expressamente contrata e informada para o consumidor, sob pena de nulidade. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJMG. APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - RESP 1.578.553/SP - PROVA DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SELIC - ART. 406 CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ,
ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". O mesmo Sodalício, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança da tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem é permitida, ressalvada a pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. O STJ,
no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. Nos termos do CCB, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. Uma vez verificada a abusividade dos juros remuneratórios, previstos em contrato, durante o período de normalidade, afasta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)
Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Solidariedade dos fornecedores de serviço. 2) Contratação de serviço de TV por assinatura por meio de cartão de crédito. 3) Cobranças realizadas não obstante a ausência de instalação. 4) Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 5) Condenação da SKY a promover o cancelamento do serviço e do Itaú no sentido de que se abstenha de realizar novas cobranças. 6) Devolução em dobro dos valores in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido dos executados para aplicação da taxa SELIC ao débito inadimplido, em substituição aos encargos de mora originalmente pactuados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível aplicar a taxa SELIC ao débito em execução, na forma do CCB, art. 406. III. Razões de Decidir 3. O art. 406 do Código Civil é norma dispositiva, pertinente ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
A questão em discussão consiste em deliberar sobre (i) a validade da negativa de reembolso por ausência de registro no CNES e (ii) a forma de correção e juros aplicáveis ao valor a ser reembolsado. 2. O diagnóstico, o pagamento do procedimento cirúrgico e o registro regular do hospital no CNES foram comprovados, daí ser abusiva a negativa de reembolso, pois não há exclusão contratual da patologia nem obrigação de o autor de verificar o cadastro no CNES.3. A correção e os juros d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)
Apelação da Primeira Ré. Controvérsia acerca de sua legitimidade passiva, legitimidade ativa da Autora e devolução de todos os valores pagos. 2) Afasta-se a ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa. Ré que figura como promitente vendedora e Autora como promitente compradora, sendo cessionária dos direitos do ex-companheiro. 3) Mérito. Caracterizada a culpa da Ré no desfazimento do negócio, em razão de incontroverso descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Autora faz jus a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. Uma vez verificada a abusividade dos juros remuneratórios, previstos em contrato, durante o período de normalidade, afasta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO.
Uma vez comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TERMO INICIAL E ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES.
Os descontos realizados geraram supressão indevida de verba de natureza alimentar, o que atrai a necessidade de reparar os danos morais experimentados. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta por cooperativa de crédito em face de sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 29.428,94, acrescido de juros moratórios e correção monetária nos termos do Código Civil. O recurso pretende a aplicação dos encargos previstos no contrato, em detrimento dos índices legais estabelecidos na sentença. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A sentença determinou (i) a nulidade da cláusula de seguro-prestamista, com restituição de valores pagos pela autora; (ii) a revisão do contrato, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen; e (iii) a restituição de valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Houve também a distribuição proporcional dos ônus sucumbe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. ART. 406 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Não há como se conhecer da parte do recurso que pretende reformar a sentença em ponto que já foi favorável à parte apelante, ante a ausência de interesse recursal. Reputa-se como abusivo o índice aplicado a título de juros remuneratórios, nos casos em que este supere em uma vez e meia a taxa média de mercado, em conformidade ao que orienta a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Nos termos do CCB, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por seus genitores, em razão de crime de estupro praticado por funcionário do estabelecimento nas dependências da empresa. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Direito civi L. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da t axa selic. Juros de mora e correção monetária. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - A parte agravante busca a reforma da decisão quanto à aplicação da Taxa SELIC na condenação. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a Taxa SELIC pode ser aplicada para calcular os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação. III - Razões de decidir 3 - A Corte Especial reafirmou o entendimento de que a Taxa SELIC é aplicável aos juros de mora e à correção monetária, conforme interpretação do CCB, art. 406. IV - Di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - OMISSÃO - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE - ART. 406 DO CC - TAXA SELIC - QUESTÃO A SER APRECIADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.
Não configura omissão a ausência de nova fixação da sucumbência quando o acórdão apenas exclui a condenação por danos morais, mantendo a condenação principal por danos materiais, em valor significativamente superior, inexistindo sucumbência recíproca. 2. A recente alteração do CCB, art. 406, promovida pela Lei 14.905/2024, que estabelece a Taxa SELIC como índice unificado para atualização monetária e juros de mora, embora relevante, não configura omissão no julgado quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - APENAS UM SERVIÇO COMPROVADO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "A
importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Relª.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Sentença inconsistente. Cuida-se de direito disponível e de pedido líquido. Ré que, citada, não contesta, deflagrando presunção de existência do crédito, sem que se cogite de necessidade de outros meios de provas («Não depende de prova os fatos: [...] IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade») (art. 374, IV do CPC). Elementos dos autos que, ademais, conduzem à verossimilhança da alegação, e não à inverossimilhança, e também não se cogita de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO.
Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. Nos termos do CCB, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO. SEGURO. ABUSIVIDADE. CONSETARIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não tendo a Apelante insurgido-se em momento oportuno contra a decisão que concedeu a gratuidade da justiça à parte contrária, resta preclusa a discussão de tal questão, em face da ausência de alteração da situação econômico-financeira do beneficiário. A ausência de manifestação do Réu durante o prazo da contestação conduz à sua revelia, afastada a tese de cerceamento de defesa. Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SERVIÇO DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - ABUSIVIDADE - SELIC - APLICAÇÃO - APELAÇÃO PROVDA EM PARTE
No julgamento do Resp. 1.578.553/SP, o STJ decidiu que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Não é necessário que o termo «comissão de permanência» esteja expresso no contrato, sendo suficiente a previsão de pagamento de juros remuneratórios, juros moratórios e multa em caso de inadimplemento, ou seja, das parcelas que compõem a comissão da permanência, já ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - LITIGÂNCIA ABUSIVA - REJEITADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - SELIC - ART. 406 CC - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO - SERVIÇOS COMPROVADOS - TARIFA DE CADASTRO - RESP 1.578.553/SP - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
Não é permitido que a instituição financeira obrigue o consumidor a contratar o seguro de proteção financeira ou, caso este opte pela contratação, de vincular a contratação à seguradora por ela indicada, retirando do aderente a possibilidade de escolher aquela de sua preferência. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ress... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DA COBRANÇA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SELIC - ART. 406 CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ,
ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". O mesmo Sodalício, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança da tarifa de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE CADASTRO -- SEGURO - ENCARGOS MORATÓRIOS - SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE É
legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento com o cliente, desde que não haja onerosidade excessiva. É vedado à instituição financeira obrigar o consumidor a contratar o seguro de proteção financeira ou, caso este opte pela contratação, de vincular a contratação à seguradora por e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SELIC - ART. 406 CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É
vedada a capitalização diária de juros sem indicação da taxa a ser aplicada, sob pena de flagrante abusividade. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". O mesmo Sodalício, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. Nos contratos de financiamento de veículo, celebrados por instituições financeiras, a partir de 30.03.2000, é permitida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)