Nº / - Jurisprudência

Doc. 923.4116.0065.3000

301 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. Seguro. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação do seguro e firmada em instrumento separado. Aplicável o entendimento repetitivo tema 972. Juros moratórios. Contrato que prevê juros de mora de 8,10% ao mês. Abusividade na co... ()

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Doc. 486.6789.9119.3943

302 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pleito indenizatório decorrente de colisão entre veículo da parte autora e capivara que transitava pela pista de rodagem em rodovia sob a concessão da parte ré. 2. Responsabilidade objetiva da concessionária. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Aplicação da ratio decidendi da tese firmada pelo STJ ao tempo do julgamento do recurso especial afetado à técnica de casos seriais sob o Tema 1.122 no sentido ... ()

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Doc. 543.5995.9710.4183

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação o réu à restituição em dobro dos valores descontados da autora, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. I. Alegação da autora de não contratação de empréstimo co... ()

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Doc. 591.6750.7780.2032

304 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ. 1.

Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Descabimento. A sentença «deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé» (art. 489, § 3º do CPC). Sentença suficientemente fundamentada. 2. Alegação de necessidade de prova pericial. Descabimento. Prova documental que, claramente, indica a taxa de juros praticada pela apelante, remanescendo questões de direito. Desnecessidade de perícia. 3. Cel... ()

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Doc. 395.5276.9167.9195

305 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

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Doc. 122.4723.5342.9659

306 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor, admitida a compensação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 ... ()

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Doc. 676.3550.5015.6975

307 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA VALIDADE CONTRATUAL. CONTRATO ELETRÔNICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade e a inexigibilidade de contratos de empréstimos, com a condenação da parte ré à repetição do indébito em dobro; e procedentes em parte, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$5.000,00 pelos danos morais causados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber, em suma, se: (i) os contratos de empréstimos 141843920 e ... ()

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Doc. 588.1500.9875.1904

308 - TJRJ. APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. 1.

Apelação manejada pela autora contra a sentença que acolheu a tese de ilegitimidade ativa, pelo que a legitimidade seria do Condomínio uma vez que se discutiriam vícios na área comum do empreendimento. 2. Em verdade, não se discute sobre vícios. O caso cuida de publicidade enganosa a partir da qual a parte autora, que tem legitimidade para tanto, busca a reparação de danos material e moral. 3. Por não se tratar de vícios, não se aplica o prazo decadencial previsto no ,... ()

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Doc. 295.1390.8767.3965

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Ausência de despacho saneador. Desnecessidade. Especificação de provas determinada pelo juízo. Inexistência de prejuízo para as partes. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. 2. Parte autora que se insurge quanto a faturas de água ao argumento de que não observaram o consumo da unidade, bem como quanto à cobrança em período no qual o serviço estava interrompido. 3. Ré que se limita a sustentar a regularidade da cobrança, sem, contudo, apresentar fato impe... ()

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Doc. 493.2486.2999.6385

310 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO. A

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. O cessionário responde solidariamente com a construtora demandada (e demais ... ()

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Doc. 618.8837.0456.0911

311 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - VEÍCULO FINANCIADO - VÍCIO OCULTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS -DANO, CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - TAXA SELIC - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. -

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. - O pedido de rescisão de contrato de compra e venda firmado com contrato acessório de alienação fiduciária, legitima o credor fiduciário para figurar o polo passivo da demanda. - Sendo a relação jurídica existente entre as partes uma típica relação de consumo, deve ser ... ()

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Doc. 727.5231.8459.4776

312 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC DESCONTADA DO IPCA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PERÍODO ANTERIOR SUJEITO AO REGIME ANTERIOR.

A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária de débitos civis é calculada exclusivamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), promovendo uniformidade e adequação à variação inflacionária do período. A taxa de juros de mora sobre obrigações civis passa a ser calculada com base na Taxa Selic deduzida do IPCA, conforme nova redação do Tal alteração visa evitar a dupla contagem inflacionária e harmonizar o... ()

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Doc. 416.2686.6911.6673

313 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 250.4011.0441.0389

314 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa selic. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, que afastou a aplicação da taxa Selic e determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se, na ausência de convenção ou estipulação de taxa, os juros de mora devem ser substituídos... ()

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Doc. 957.2440.9000.3770

315 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com as teses de Repercussão Geral fixada nos Temas 339 e 1191 do STF. Na hipótese dos autos, quanto à «preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional», foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacor... ()

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Doc. 575.8232.7763.0910

316 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Juliana Aparecida de Souza ajuizou ação com pedido de rescisão contratual em face de José Mota Ligieri, Geraldo Camilo da Silva e Geraldo Camilo da Silva - Consultoria e Assessoria Administrativa - ME, pleiteando a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos, sob a alegação de que o loteamento era irregular. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato e condenou solidariamente os réus a restituírem à autora o montante de R$ 100.8... ()

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Doc. 350.4669.7662.3576

317 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC Acórdão/STF.

Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 102, §2º, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC Acórdão/STF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual ... ()

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Doc. 711.8066.6058.4406

318 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

ADCs 58 E 59. TESES DE NATUREZA VINCULANTE. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AG... ()

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Doc. 208.8335.5040.0628

319 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Resolução do contrato por culpa da construtora. Índice de juros. Possibilidade de definição em fase cumprimento de sentença. SELIC. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Cumulação com índice de correção monetária. Possibilidade. INCC. Inteligência do art. 406, Código Civil. Natureza da SELIC. Coisa julgada. 1. Não há falar em impossibilidade de definição do índice de juros em fase de cumprimento de sentença, pois no caso dos autos a coisa julgada nada dispôs acerca do índice de juros aplicável, senão apenas que devem ser aplicados os ¿juros legais¿. 2. A definição do índice de juros aplicável aos débitos judiciais recentemente foi objeto de análise pela Corte Especial do STJ (REsp 1.795.982), que concluiu, em apertada votação (6 x 5) pela aplicação da SELIC em detrimento dos juros de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Entendimento que deve ser aplicado em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ressalvado o entendimento pessoal do relator. 3. A possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de correção monetária, porém, deve ser admitida. Primeiro, porque o CCB, art. 406, ao determinar a observância da ¿taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional¿, o faz exclusivamente quanto à taxa de juros ¿ não à toa, o dispositivo está contido no contido no Capítulo IV (¿Dos Juros Legais¿) do título IV do Livro das Obrigações, Parte Especial do Código. Segundo, porque a SELIC não possui nenhuma função de atualização do valor da moeda. De fato, a recomposição do poder de compra da moeda depende da análise de dados econômicos de variação do preço das mercadorias em determinado período passado, enquanto a taxa SELIC é fixada pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) tendo em vista a projeção, a expectativa de inflação no futuro que considerar relevante. Terceiro, porque a definição do índice de correção monetária ¿ IPCA ou INCC ¿ foi objeto de controvérsia nos autos, tendo constado do acórdão transitado em julgado que ¿para a preservação da integridade da moeda, impõe-se a aplicação do INCC, como pretende o 2º apelante, destacando que a avença, em várias cláusulas afirma que somente este indexador permite a manutenção do equilíbrio contratual¿, concluindo no sentido de que ¿a correção monetária se dê pela variação do INCC¿. Dessa forma, incabível a substituição ou ¿encampação¿ desse índice pela SELIC, considerando a expressa previsão contratual de aplicação do INCC como índice de correção apto a preservar o equilíbrio entre os contratantes. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 768.2306.9835.5742

320 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência contra a qual se insurgem a concessionária ré, pugnando pela inversão do julgado, e os autores, pleiteando, a majoração da reparação moral. Irresignações que não prosperam. Relação jurídica de natureza consumerista. Responsabilidade civil objetiva das prestadoras de serviços públicos. Indevida a suspensão do fornecimento de energia, pois efetuada no fin... ()

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Doc. 693.6903.2177.5554

321 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. 881.2891.7304.0090

322 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 579.3294.2097.9992

323 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão do juízo que acolheu a exceção de pré-executividade determinando a aplicação da taxa Selic; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se está correta a determinação de adoção da Taxa Selic no crédito exequendo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão agravada que não merece reforma; 4. Contrato que não dispôs acerca da taxa aplicável; 5. Observância ao julgamento pela Corte Especial do STJ (resp ... ()

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Doc. 215.4632.5853.2030

324 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato bancário. Sentença que julga procedente o pedido. Recurso da instituição financeira em relação aos juros de mora e à correção monetária. Juros moratórios que devem incidir de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária. CCB, art. 406, na redação original e após a Lei 14.905/2024. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Correção monetária pelo IPCA. Art. 389 do CC. Manutenção dos termos iniciais fixados na sentença. Débito corrigido até a data do ajuizamento pela comissão de permanência. Índice que não admite cumulação com correção monetária ou juros moratórios. Verbetes sumulares 30 e 472 do STJ. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 745.5668.1624.6536

325 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que considerou que a sentença não estabeleceu a aplicação da Taxa SELIC, correspondendo os juros legais a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN. Recurso do réu sustentando a necessidade de aplicação da Taxa SELIC. Julgado que condenou o banco ao pagamento de quantia específica, acrescida de juros legais desde a citação. CCB, art. 406, na redação original e após a Lei . 14.905/2024. Juros moratórios que devem incidir de acordo com a Taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de juros ou correção, a partir da citação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Provimento do recurso.

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Doc. 383.7318.1431.5773

326 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MATERIAIS -- DANOS MORAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO. A

realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. A legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que in... ()

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Doc. 604.1063.6714.0444

327 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA FOTOVOLTAICO DE ENERGIA. VÍCIOS NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$7.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELOS ÍNDICES LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente da aquisição de sistema fotovoltaico de geração de energia com defeitos, para determinar: (i) a rescisão dos contratos principal e de financiamento; (ii) a restituição de valores pagos pelo autor; e (iii) a retirada dos equipamentos do imóvel do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões ... ()

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Doc. 491.4715.8258.0033

328 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE. -

Verificada omissão no acórdão quanto à aplicação das disposições legais estabelecidas no , após as alterações conferidas pela Lei 14.905/2024, o vício deve ser sanado. - Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material em relação aos demais pontos, não há que se falar em acolhimento dos embargos e relação a tais pontos. - Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelo recorrente para o cumpr... ()

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Doc. 643.5468.1137.8658

329 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO NA LIDE SECUNDÁRIA - VÍCIO CONSTATADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. -

Devem ser observados os limites da apólice de seguro quando da condenação na lide secundária. - Verificada omissão no acórdão quanto à aplicação das disposições legais estabelecidas no , após as alterações conferidas pela Lei 14.905/2024, o vício deve ser sanado apenas quanto a este ponto. - Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material em relação aos demais pontos, não há que se falar em acolhimento dos embargos e relação a tais pontos. ... ()

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Doc. 663.1624.4826.1981

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PLANILHA DE DÉBITO. ATUALIZAÇÃO. JUROS JÁ FIXADOS EM CONTRATO.

Pela leitura do , verifica-se de forma cristalina que os consectários contratados é que serão aplicados e que a Lei 14.905/2024 determina que a Taxa Selic seja utilizada para calcular os juros moratórios, enquanto o IPCA será o índice oficial de correção monetária com base na taxa legal, apenas quando não tiver pactuação anterior. Assim, a decisão proferida em ação de execução de título bancário, que determina a juntada de nova planilha tendo como o referencia a L... ()

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Doc. 318.1786.9115.6325

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos no benefício previdenciário do consumidor. III - Nos termos do , II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. IV - Configura dano moral o... ()

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Doc. 800.5948.7579.6518

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE DE AGIR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ENCARGOS DE MORA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - SELIC - APLICAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Se o autor foi intimado pessoalmente e apontou a regular atuação de seu patrono, afasta-se a figura da litigância predatória. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação se refere à utilização de meio processual apto à solução da lide. A importância cobrada a título de comi... ()

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Doc. 422.7047.3525.8564

333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - ADMISSIBILIDADE.

Nos contratos de financiamento a abusividade dos encargos contratuais deve ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, admitindo-se que os juros remuneratórios sejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado do Banco Central para as mesmas operações de crédito e no mesmo período. É vedado à instituição financeira obrigar o consumidor a contratar o seguro de proteção financeira ou, caso este opte pela contratação, de vincular a contratação à seguradora po... ()

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Doc. 107.3265.0060.6155

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MULTA - INVERSÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE - SELIC - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no C... ()

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Doc. 225.2970.7824.6367

335 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

A partir da vigência da Lei 14.905/2024, deverão incidir sobre o valor do débito o critério de atualização e os juros de mora definidos nos e

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Doc. 100.8839.8386.3281

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à procedência dos pedidos iniciais, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Diante da impugnação pela parte autora, o ônus de provar a autenticidade é da parte ré, que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC, bem como do entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 3. Deixando a parte ré de comprovar que a contratação decor... ()

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Doc. 471.5787.9132.9030

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEITADA - OFÍCIO AO CARTÓRIO - REJEITADO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO - CULPA - RETENÇÃO - INDEVIDA - INVERSÃO DE MULTA - DEVIDA - ARRAS - CUMULÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INDEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - IPCA - SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Conforme disposto no parágrafo único do art. 7º e havendo mais de um responsável pelo dano ou ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos, de forma solidária. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante... ()

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Doc. 549.3393.1812.0177

338 - TJSP. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Taxa SELIC. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor. Contração do seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 162). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Tema 972 do STJ. Tarifa de avaliação do bem. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 197/199), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Tema 958 do STJ (Apelação Cível 1101899-18.2023.8.26.0002, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss) Tarifa de registro do contrato. Ausência de prova oportuna da efetiva prestação dos serviços, o que invalida a cobrança da tarifa correspondente. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 958 do STJ. Taxa SELIC. Que incide no caso, nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o teor do CCB, art. 406. Precedentes. Recurso provido em parte mínima. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 983.3524.2282.6132

339 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados indevidamente. A sentença inicial dividiu as custas e despesas processuais entre as partes e fixou honorários advocatícios em R$ 1.200,00 para cada parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na condenação da requerida ao pa... ()

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Doc. 368.1515.8477.7104

340 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência do contrato que ensejou descontos indevidos e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores cobrados. A sentença inicial dividiu as custas e despesas processuais entre as partes e fixou honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais,... ()

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Doc. 979.6005.7418.2364

341 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Dário José Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Eduardo Augusto Bachião e Carla Hilário Silva. Os autores adquiriram um imóvel pelo valor de R$ 330.000,00, com pagamento previsto em duas parcelas: R$ 50.000,00 em 10/08/2022 e R$ 280.000,00 em 15/12/2022. Após atraso na quitação da segunda parcela, foram cobrados R$ 22.500,00, pagos em 28/04/202... ()

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Doc. 777.5618.4579.9331

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARTICULARIDADE DO CASO EM CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC DESCONTADA DO IPCA. IRRETROATIVIDADE DA LEI.

A responsabilidade do hospital é de natureza objetiva, consoante expressa disposição legal. Indicando o material probatório constante dos autos que os danos morais sofridos pela paciente decorreram da prestação ofertada pelo hospital, faz-se devida a correlata indenização. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização moral deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A partir d... ()

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Doc. 124.6235.1756.2499

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA - CRIANÇA COM «TRANSTORNO DE LIGUAGEM» COMPROVADA - ATESTADO MÉDICO DE DISPENSA DA MÁSCARA DE PROTEÇÃO - TRATAMENTO INADEQUADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 406, NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24.

Demonstrado, por atestado médico, a dispensa do menor para o uso da máscara pelo fato de ser portador de «transtorno de linguagem», o tratamento rigoroso e desrespeitoso da tripulação da companhia aérea na exigência do equipamento de proteção, causando sofrimento evidente à criança, desconsiderando a visível vulnerabilidade do passageiro, de tenra idade (3 anos), resulta no dever de efetuar a respectiva reparação pelos danos morais impostos à vítima. A indenização por danos mo... ()

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Doc. 203.4305.2615.5407

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - VALORES DESPENDIDOS PELA EMPRESA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR - ATUAÇÃO QUE PREJUDICOU A EMPRESA - CONDENAÇÃO DEVIDA - ATUALIZAÇÃO - SELIC - art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO.

Versando parte da causa de pedir sobre a responsabilidade civil do administrador, em face de sua má-gestão ou de comportamento danoso aos interesses societários, evidente que ele é legitimado a responder à pretensão da autora. Demonstrada a conduta inadequada do administrador, que gerou prejuízos à empresa, cabível a sua condenação ao ressarcimento dos valores despendidos indevidamente pela empresa - inteligência do Nos termos do , alterado pela Lei 14... ()

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Doc. 973.5930.9915.9373

345 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Alegação de inscrição em cadastro desabonador por dívida paga - Sentença de procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - Autor demonstrou o pagamento das parcelas do contrato, ainda que em atraso, com a incidência de encargos de mora - Manutenção do apontamento por aproximadamente dois meses após o pagamento - Aplicação da Súmula 548, STJ - Dano moral in re ipsa - Pretensão de majoração do quantum indenizatório - Cabimento - Majoração dos danos morais para o valor... ()

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Doc. 148.7033.0382.4403

346 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo para aquisição de veículo. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. Nulidade. Inocorrência. Interpretação do pedido conforme conjunto da postulação e boa-fé (art. 322, § 2º do CPC). Expressa indicação de redução dos juros remuneratórios à média de mercado como cláusula controvertida. Ausência de sentença «extra petita". Taxa de juros remuneratórios contratada (4,42%) excessivamente acima da média do mercado (1,62% a.m.). Ocorrê... ()

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Doc. 598.4975.0273.5317

347 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. 598.3605.9736.3527

348 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. -

Deve ser esclarecido o acórdão, se omisso quanto aos consectários legais. - A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, sobre o montante a ser restituído, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, observadas as regras dos e , com a nova redação dada pela referida Lei.

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Doc. 413.1544.5845.9618

349 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA MATÉRIA (ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do art. 896, §2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para assegurar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO CAPUT DO . TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA MATÉRIA (ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867). 1. No caso dos... ()

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Doc. 615.6390.8866.8392

350 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - SUPOSTA PORTABILIDADE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - TESE NÃO APRESENTADA A TEMPO E MODO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO A ESTE TÓPICO - JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS - OMISSÃO CONSTATADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXCONTRATUAL - EVENTO DANOSO - LEI 14.905/2024 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Não há que se falar em omissão do acórdão com relação à suposta tese de que houve a portabilidade do contrato, o que demonstraria o conhecimento deste pacto pelo consumidor, considerando que tal fato não foi apresentado a tempo e modo, tendo sido apontado somente nas razões dos embargos de declaração, tratando-se nítida inovação recursal. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso. Outrossim, considerando que o acórdã... ()

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