TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a rescisão do contrato, a baixa da negativação do nome do autor, a devolução dos valores pagos com correção e a retenção de 25% dos valores pagos. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a necessidade de exibição de documentos para o deslinde da ação; (ii) a adequação do percentual de retenção dos valores pagos; e (iii) a pertinência da taxa de fruição. 3. A apresentação dos documentos pleiteados na inicial era dispensável, pois os documentos já constantes dos autos são suficientes para nortear a restituição dos valores pagos. 4. O percentual de retenção foi reduzido para 20%, considerando a ausência de comprovação de maiores prejuízos pela ré. 5. A taxa de fruição é indevida, pois não comprovada sua previsão contratual e não houve pedido de incidência pela ré. 6. O valor restituível ao autor deve ser acrescido de correção monetária pela tabela prática desta Corte a partir dos respectivos desembolsos, e de juros de mora na forma do CCB, art. 406, contados desde o trânsito em julgado. 7. Ré que descumpriu a tutela de urgência, impondo-se condenação por ato atentatório a dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC) a multa de 20% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido, com imposição de sanção
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