Lei nº 3.071/1916 art. 406

251 - TJSP. CONTRATO -

252 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO PRECEDIDA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

253 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ. 1.

254 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

255 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

256 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. I.

258 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DANO MORAL. JUROS E ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

260 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. MERA REFERÊNCIA AO TEXTO LEGAL .

261 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO.

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. I. Caso em exame 1. Pretende o autor, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 21/09/2019, o recebimento de complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, aduzindo que foi pago administrativamente o valor de R$ 1.181,25, todavia, considerando a invalidez permanente da função motora do membro superior direito, na forma da Lei 6.194/74, faz jus a 70% do teto máximo indenizável, que corresponde a R$9.450,00, sendo devida a complementação no valor de R$8.268,75. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.568,75 (cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), devidamente corrigido a partir de então pelos índices da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros moratórios de 12% (doze por cento), contados da citação. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do percentual indenizatório, juros legais e distribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 4. Determinada a realização de perícia médica, o perito concluiu que o autor apresenta invalidez permanente parcial incompleta, com percentual de perda de 50%. 5. No caso de invalidez permanente parcial completa (perda funcional completa de um dos membros superiores ou inferiores), está previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, I, e na tabela anexa, o percentual de 70% aplicado ao valor máximo da cobertura. Todavia, conforme atestado pelo perito do juízo, a hipótese sob análise é de invalidez permanente parcial incompleta e, desta forma, se amolda ao Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, devendo-se, após a aplicação do percentual de 70% ao valor máximo da cobertura, proceder-se à redução proporcional da indenização que corresponderá a 50%, com base no laudo pericial. 7. Logo, considerando que 70% de R$13.500,00 perfaz R$9.450,00, deve ser aplicada sobre este valor a redução de 50% (percentual referente à repercussão apurada no laudo pericial), o que perfaz o total de R$4.725,00. Tendo em vista que o autor já recebeu R$1.181,25, falta receber R$ 3.543,75, como requer o apelante. 8. Quanto aos juros a ré pugna pela definição do período de incidência, devendo ser observado o CCB, art. 406, quanto ao ponto. 9. Em relação à distribuição dos ônus de sucumbência, contudo, não merece prosperar a pretensão recursal, ante a aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: 0047373-87.2021.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 17/12/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)

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263 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ISENÇÃO DO ITBI. RECURSO DA RÉ. DESPESAS CARTORÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

264 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. Sentença que julga procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária, na extensão dos danos a serem apurados na fase de liquidação, observados a franquia e o limite máximo da indenização contratualmente previstos. Recurso da parte ré. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença. Perícia desnecessária ao deslinde da controvérsia, cabendo a realização apenas para apuração do quantum devido em sede de liquidação. Correto o julgamento antecipado do mérito. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença devidamente fundamentada. Seguro destinado a cobrir os riscos da responsabilidade civil de engenheiros e arquitetos no âmbito do contrato de empreitada global firmado entre o segurado e a Enel, para prestação de serviços de engenharia, fornecimento de materiais, equipamentos e sistemas eletromecânicos, montagem e comissionamento para a implantação do Complexo Fotovoltaico São Gonçalo no Município de São Gonçalo do Gurgueia, no Estado do Piauí. Descumprimento de marcos no cronograma e danos de grande monta em todo o sistema de drenagem, questões geradas por erro de projeto e consequente falha na prestação do serviço. Prejuízos que alcançaram em torno de R$ 20.595,739,98. Contrato de seguro que não se confunde com o contrato de empreitada. Art. 611 do Código Civil prevendo que «quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra". Previsão que em nada afasta a obrigação da seguradora em cobrir os riscos previstos na apólice. Dispositivo legal que ampara a atitude do empreiteiro de contratar a seguradora para mitigar o risco de eventual falha na execução da obra. Conforme a obra vai progredindo, a propriedade passa a ser da tomadora do serviço. Regime jurídico da acessão por construção. Arts. 1.248, V, e 1.255 do Código Civil. Prejuízo causado diretamente à Enel por falha do segurado. Tentativa de revisão do serviço que não pode conduzir à exclusão da cobertura. Boa-fé objetiva. Duty to the mitigate the loss. Apólice com expressa cobertura de danos materiais e quebra de contrato. Correta a condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Pedido veiculado com observância aos limites do contrato. Parte ré vencida, devendo arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Juros moratórios fixados de acordo com a apólice do seguro, no patamar de 1% ao mês a contar do trigésimo dia após o envio do último documento para regulação do sinistro. Prevalência do que restou convencionado. Inteligência do CCB, art. 406, na redação original e na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA RÉ. DÉBITO CANCELADO ESPONTANEAMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC A CONTAR DO EVENTO DANOSO. 1.

267 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

268 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

269 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL C.C. REVISIONAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

270 - TJSP. DIREITO CIVIL. BANCÁRIOS. APELAÇÃO. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA. DESPROVIMENTO. I. 

271 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

272 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

273 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO CADASTRAL -

274 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

275 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso da autora. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu de ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas está desprovido de outros elementos que corroborem a validade dessa espécie de contratação. Anote-se que o protocolo da assinatura faz menção à biometria facial e, no entanto, o réu não colacionou aos autos a biometria facial, mesmo instado a exibi-la pelo juízo. Também a geolocalização indicada não é o local da residência da autora, mas uma localidade fora do país. E não se vislumbra a identificação de número de celular vinculado com a operação. A mera cópia de documento pessoal da autora não induz à conclusão de que houve a contratação. O réu, enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. Incumbia a ele comprovar a licitude da contratação, mediante produção de perícia digital. Todavia, pediu a obtenção do extrato da autora, prova sem aptidão para comprovar a origem da contratação. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Pretensão indenizatória aos danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 10.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso. Para o período anterior à vigência da lei 14.905/2024, será utilizada a Tabela prática do TJSP e, após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do CCB, art. 406. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Consectários. À repetição do indébito serão acrescidos a correção monetária e juros desde a data de cada desembolso. Para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária seguirá a Tabela prática do TJSP, e o acréscimo dos juros de mora será de 1% ao mês. Após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Devolução pelo da quantia creditada e Compensação. Possibilidade de compensação entre o valor da condenação da ré e o montante devido pelo autor. Recurso parcialmente provido

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276 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

277 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso do autor. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo do réu de ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas está desprovido de outros elementos que corroborem a validade dessa espécie de contratação. Anote-se que o chat de robô não indica as informações a respeito da confirmação da operação pelo autor. Tampouco se vislumbram a identificação de IP, geolocalização, número de celulares vinculados com a operação. O réu, enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. Incumbia a ele comprovar a licitude da contratação. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Pretensão indenizatória aos danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso. Para o período anterior à vigência da lei 14.905/2024, será utilizada a Tabela prática do TJSP e, após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do CCB, art. 406. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. A repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, a teor do EAREsp 676608. Consectários. À repetição do indébito serão acrescidos a correção monetária e juros desde a data de cada desembolso. Para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária seguirá a Tabela prática do TJSP, e o acréscimo dos juros de mora será de 1% ao mês. Após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Devolução pelo da quantia creditada e Compensação. Possibilidade de compensação entre o valor da condenação da ré e o montante devido pelo autor. Recurso parcialmente provido

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278 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -

279 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco. JUROS MORATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Juros de mora aplicados em percentual superior a 1% ao mês, em desconformidade com o disposto no CCB, art. 406, c/c art. 161, §1º do CTN - Limitação dos juros moratórios que se faz necessária - Aplicabilidade da Súmula . 379 do C. STJ. - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença mantida. REPETIÇAO DO INDÉBITO - Devolução dos valores de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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280 - TJSP. Ação indenizatória, Improcedência. Execução de honorários advocatícios. Não conhecimento de objeção de pré executividade. Insurgência. Critério para juros e correção monetária. Preclusão inocorrente. Matéria de ordem pública. Índices não especificados no julgado exequendo. Aplicação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, antes e depois da vigência da Lei no 14.905 de 28 junho de 2024. Inobservância pela agravada-exequente não demonstrada. Rejeição da impugnação. Recurso desprovido

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281 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização. Ré que não se desincumbe de comprovar sua alegação de que houve contratação. Contestação que veio carente de qualquer documentação apta a demonstrar a legitimidade dos débitos indevidamente descontados da conta bancária da autora. Inexigibilidade reconhecida. Restituição dos valores descontados que é devida no caso concreto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima. Recurso que comporta acolhimento, porém, quanto à adoção da taxa SELIC. Aplicação do CCB, art. 406, com a nova redação atribuída pela Lei 14.905/2024. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

283 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

284 - TJSP. O uso daquele indexador para a correção dos contratos. Inexistência. Veículo não identificado e acidente ocorrido antes da vigência da Lei nº. 8441/92. Aplicação do art. 7º, § 1º, da Lei nº. 6194/74. Correção monetária que deve incidir desde o pagamento feito a menor. Juros de mora devidos a partir da citação. CCB, art. 405 e CCB, art. 406. Aplicabilidade. Recursos improvidos.

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285 - TJSP. Apelações - Revisão de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. JUROS MORATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Juros de mora aplicados em percentual superior a 1% ao mês, em desconformidade com o disposto no CCB, art. 406, c/c art. 161, §1º do CTN - Limitação dos juros moratórios que se faz necessária - Aplicabilidade da Súmula . 379 do C. STJ. - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Precedentes - Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price» - Precedentes deste E. Tribunal - IOF - Cobrança legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAIS - Admissibilidade de imputação ao devedor - Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Apelação do requerido improvida; apelo do autor parcialmente provido apenas para readequação dos ônus sucumbenciais

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286 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

287 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

288 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE NA PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - PARCIAL CABIMENTO - A

289 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

290 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

291 - TST. Juros de mora. Aplicação da taxa selic.

292 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, §1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

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293 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. acidente típico. sequela na mão esquerda. rurícola. aposentadoria por invalidez. procedência. reexame necessário. lesão, nexo causal e incapacidade permanente total caracterizados. condições culturais e socioeconômicas, neste caso, patenteiam absoluta impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho, o que excepcionalmente autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez dib a partir do requerimento administrativo (26/06/2007), pois comprovado que então a autarquia tivera ciência da incapacidade, não tendo concedido o benefício. juros moratórios a partir da citação (24/01/2008) conforme súmula 204 do stj, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês, decrescentemente, à razão de 1% a.m. (CCB, art. 406). correção monetária pelo igp- di. juros e atualização pelos índices da caderneta de poupança a partir da vigência da lei 11960/09. sem efeito o quanto antecipado na sentença sobre juros após apresentação da conta de liquidação pelo obreiro. mantidos honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até sentença, pois ausente recurso voluntário a respeito e inadmissível reformatio in pejus em reexame necessário. autarquia isenta de custas processuais. reexame necessário parcialmente provido (sem efeito o quanto antecipado na sentença sobre juros após apresentação da conta de liquidação pelo obreiro) com observações (índices de juros e correção monetária, aplicando- se a lei 11960/09 a partir de sua vigência; autarquia isenta de custas processuais). apelação do inss improvida, provimento parcial ao reexame necessário.

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294 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, § 1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

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295 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ilícito extracontratual. Tombamento de caminhão em ponte administrada pelo Município de Presidente Epitácio. Má conservação da via. Comprovação. Infringência ao dever inerente à boa gestão pública. Omissão que implica no dever de indenizar. Aferição do valor do veículo. Arbitramento com base nas tabelas da FIPE. Adequação. Não incidência do disposto na Lei 11960/2009. Juros de mora aplicáveis à razão de 1% ao mês, em observância do CCB, art. 406. Reexame necessário e recursos do autor e da municipalidade não providos.

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296 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC Acórdão/STF.

297 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE DEPÓSITO PARA GARANTIA E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

299 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - ação de obrigação de fazer cc/ pedido de tutela antecipada e reparação de danos morais - Carência contratual - Sentença de procedência para tornar definitiva a tutela antecipada, determinar que a ré arque com todas as despesas médico-hospitalares decorrentes da internação em apreço e dos tratamentos médicos correlatos; (b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado e acrescido de juros de mora a partir do arbitramento (justifica a não fixação dos juros em termo inicial anterior porque a parte requerida não poderia indenizar antes do arbitramento, sendo que apenas a partir deste pode haver mora). Os juros de mora serão calculados de acordo com o CCB, art. 406, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. A ré arcará, ainda, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Justiça Gratuita- Concessão à ré, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, como instituição filantrópica e sem fins lucrativos, os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que demonstrou através do balanço patrimonial que seu passivo circulante excedeu o ativo do ano anterior. Paciente diagnosticada com quadro grave de ansiedade - Prescrição médica para realização de internação em UTI- Negativa da operadora de saúde em conceder internação sob o argumento de que não houve cumprimento, pelo segurado, dos prazos de carência contratual - Descabimento - Procedimento de emergência - Abusividade configurada-Carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c» da Lei 9.656/1998 - Súmula 103 deste E. Tribunal - Hipótese que há dispensa de carência - Obrigatoriedade de cobertura (Súmula 597/STJ) - Dano Moral não configurado - Mero inadimplemento contratual- Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido

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300 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO.