STJ. Embargos à execução. Pagamento dos retroativos reconhecidos em Portaria concessiva de anistia. Consectários legais.
«1. Trata-se de Embargos à Execução em que se pretende o recebimento do montante correspondente aos valores retroativos constantes da Portaria 21/2006, que declarou Maria Aparecida dos Santos anistiada política, reconhecendo-lhe o direito ao pagamento do valor de R$ 228.876,12.
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