DOC. 154.7421.0131.9040

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. ART. 406 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há como se conhecer da parte do recurso que pretende reformar a sentença em ponto que já foi favorável à parte apelante, ante a ausência de interesse recursal.

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